Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708763-54.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2022

Valor da Causa

R$ 716.995,25

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. João Egmont

Partes do Processo

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA ROSALI MARQUES BARROS

OAB/DF 20443·CPF·Representa: Autor

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/02/2026, 21:59

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2026, 15:43

Publicado Certidão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

22/01/2026, 02:26

Juntada de certidão

16/01/2026, 12:18

Juntada de Petição de apelação

15/01/2026, 16:20

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 02:22

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 06:36

Publicado Sentença em 26/11/2025.

27/11/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 04:17

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:17

Recebidos os autos

19/11/2025, 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/11/2025, 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

18/11/2025, 18:56

Todas as movimentações(73)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/02/2026, 21:59

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2026, 15:43

Publicado Certidão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Documentos

Sentença

•24/11/2025, 11:17

Sentença

•19/11/2025, 13:44

22/01/2026, 02:26

Juntada de certidão

16/01/2026, 12:18

Juntada de Petição de apelação

15/01/2026, 16:20

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 02:22

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 06:36

Publicado Sentença em 26/11/2025.

27/11/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 04:17

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:17

Recebidos os autos

19/11/2025, 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/11/2025, 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

18/11/2025, 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/11/2025, 16:31

Publicado Sentença em 03/11/2025.

04/11/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

04/11/2025, 02:58

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 14:45

Recebidos os autos

30/10/2025, 14:21

Extinto o processo por desistência

30/10/2025, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

29/10/2025, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/10/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 15:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:45

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 04:58

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 14:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/06/2024, 13:59

Recebidos os autos

14/06/2024, 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

14/06/2024, 11:28

Processo Desarquivado

14/06/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 11:14

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 16:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:10

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:48

Expedição de Certidão.

09/12/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos.

09/12/2023, 07:41

Recebidos os autos

04/12/2023, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESCONSTITUÍDA. 1. A presente hipótese consiste em examinar se está correta a decisão interlocutória, indevidamente denominada de "sentença", na origem, que indeferiu a instauração da fase de cumprimento de sentença, tendo indevidamente determinado a "extinção do processo". 2. A fase de cumprimento de sentença (art. 513, e seguintes, do CPC) não pode ser confundida com o processo de execução fundado em título extrajudicial (art. 771, e seguintes, do CPC). 2.1. A aplicação subsidiária das regras do processo de execução na fase de cumprimento é admissível apenas, se e quando o caso, para dar mais efetividade ao cumprimento de sentença. Por essa razão a norma prevista no art. 924, inc. I, do Código de Processo Civil, não é aplicável no presente caso, devendo ser adotado o regramento previsto no art. 534, e seguintes, do referido diploma legal. 3. Além do equívoco no proferimento de nova sentença, foi indevida a negativa de processamento da quinta fase do procedimento comum, sem que fosse apreciado o requerimento de dilação do prazo formulado pelo recorrente. 4. Os sindicatos têm legitimação extraordinária para exercer a defesa dos direitos e interesses da respectiva categoria, independentemente de prévia associação ou autorização expressa dos sindicalizados, nos termos do art. 8º, inc. III, da Constituição Federal. Nesse sentido é a tese fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal ao apreciar o tema nº 832 de repercussão geral. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão interlocutória desconstituída.

06/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/11/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2022, 20:08

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 17:26

Recebidos os autos

24/10/2022, 14:51

Decisão interlocutória - indeferimento

24/10/2022, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

24/10/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 13:26

Juntada de Petição de apelação

23/10/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 11:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/09/2022, 09:59

Recebidos os autos

22/09/2022, 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

22/09/2022, 00:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/09/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 11:26

Recebidos os autos

05/09/2022, 11:18

Indeferida a petição inicial

05/09/2022, 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

03/09/2022, 00:38

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 14:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial

10/08/2022, 19:09

Recebidos os autos

10/08/2022, 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

09/08/2022, 14:33

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 20:22

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/06/2022, 14:02

Desapensado do processo #Oculto#

27/06/2022, 19:29

Recebidos os autos

27/06/2022, 19:23

Determinada a emenda à inicial

27/06/2022, 19:22

Distribuído por sorteio

26/06/2022, 13:33

Sentença

•30/10/2025, 14:45

Sentença

•30/10/2025, 14:21

Decisão

•14/06/2024, 14:10

Decisão

•14/06/2024, 13:59

Acórdão

•05/10/2023, 10:07

Decisão

•24/10/2022, 17:26

Decisão

•24/10/2022, 14:51

Sentença

•22/09/2022, 11:38

Sentença

•22/09/2022, 09:59

Sentença

•05/09/2022, 11:26

Sentença

•05/09/2022, 11:18

Decisão

•12/08/2022, 14:29

Decisão

•10/08/2022, 19:09

Todos os documentos(22)

Sentença

•24/11/2025, 11:17

Sentença

•19/11/2025, 13:44

Sentença

•30/10/2025, 14:45

Sentença

•30/10/2025, 14:21

Decisão

•14/06/2024, 14:10

Decisão

•14/06/2024, 13:59

Acórdão

•05/10/2023, 10:07

Decisão

•24/10/2022, 17:26

Decisão

•24/10/2022, 14:51

Sentença

•22/09/2022, 11:38

Sentença

•22/09/2022, 09:59

Sentença

•05/09/2022, 11:26

Sentença

•05/09/2022, 11:18

Decisão

•12/08/2022, 14:29

Decisão

•10/08/2022, 19:09

Decisão

•28/06/2022, 14:04

Decisão

•27/06/2022, 19:22

Petição Inicial

•26/06/2022, 13:33

Petição

•26/06/2022, 13:33

Documento de Comprovação

•26/06/2022, 13:33

Documento de Comprovação

•26/06/2022, 13:33

Documento de Comprovação

•26/06/2022, 13:33