Apelação / Remessa Necessária 0708154-37.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Reserva de Vagas para Pessoas com DeficiênciaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 55.800,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

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Central de Ajuda

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

IBFC

Terceiro

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Terceiro

DETRAN-DF

Terceiro

Advogados / Representantes

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP 315249·CPF·Representa: Autor

IVNA DARLING LAINEZ

CPF·Representa: Autor

VITORIA SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

VICENTE ALEXANDRE SALES SOARES

OAB/DF 59880·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(73)

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

IBFC

Terceiro

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Terceiro

DETRAN-DF

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DEPARTMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO SETOR DE REGISTRO NACIONAL DE CNH

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

NATHALYA LOPES SILVA

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:10

Transitado em Julgado em 11/09/2025

11/09/2025, 14:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 02:17

Publicado Ementa em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 10:58

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.475.855/0001-79 (APELANTE) e não-provido

18/07/2025, 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/07/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 13:31

Todas as movimentações(25)

Baixa Definitiva

11/09/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:10

Transitado em Julgado em 11/09/2025

11/09/2025, 14:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 22/08/2025 23:59.

Documentos

Anexo

•30/07/2025, 16:53

Acórdão

•28/07/2025, 17:57

Reportar Problema

legal

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23/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 02:17

Publicado Ementa em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 10:58

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.475.855/0001-79 (APELANTE) e não-provido

18/07/2025, 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/07/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 13:31

Expedição de Intimação de Pauta.

04/07/2025, 13:31

Expedição de Intimação de Pauta.

17/06/2025, 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/06/2025, 12:15

Recebidos os autos

16/06/2025, 08:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

24/04/2025, 12:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/04/2025, 12:38

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/04/2025, 18:59

Recebidos os autos

22/04/2025, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/04/2025, 16:37

Distribuído por sorteio

22/04/2025, 16:37

Sentença

•21/03/2025, 13:44

Despacho

•19/03/2025, 18:51

Decisão

•24/07/2024, 14:17

Decisão

•14/05/2024, 18:55

Decisão

•05/03/2024, 16:45

Decisão

•02/02/2024, 15:33

Decisão

•23/11/2023, 15:01

Decisão

•08/11/2023, 15:31

Despacho

•04/10/2023, 11:24

Decisão

•17/07/2023, 11:12