Cumprimento de sentença 0721406-89.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721406-89.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721406-89.2022.8.07.0003. AUTOR: CARMEM LUIZA TORRES SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: CLARO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Valor do débito (a ser atualizado na data do pagamento): R$ 9.763,04 (nove mil setecentos e sessenta e três reais e quatro centavos) Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença movido por CARMEM LUIZA TORRES SILVA DO NASCIMENTO em desfavor de CLARO S/A, partes qualificadas nos autos. Anote-se. 1) Obrigação de fazer: Intime-se pessoalmente o executado, por sistema (uma vez que é parceiro de expedição eletrônica), para que exclua o nome da autora da plataforma Serasa Limpa Nome e que não a envie cobranças relativas ao contrato n° 040/04977312-0, no prazo de 15 dias, contados de sua intimação via sistema. Para o caso de descumprimento da obrigação no prazo ora assinalado, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2) Obrigação de pagar: Intime-se o executado, POR SISTEMA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Caso não ocorra o pagamento, o credor deverá apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias, com a inclusão da multa de 10%. Além disso, deverá incluir os honorários da fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor do débito) caso o devedor não seja beneficiário da justiça gratuita. Em seguida, proceder-se-á à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente, tornando os autos conclusos. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (por meio de advogado ou defensor público), na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO POR DJE, SISTEMA, CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL, CONFORME DETERMINAÇÃO ACIMA. * Quando a intimação ocorrer por A.R. (Aviso de Recebimento), o prazo será contado a partir da juntada deste ao Processo. 3ª Vara Cível de Ceilândia da Circunscrição de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º andar Sala 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 17:24:53. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 132750627 Petição Inicial Petição Inicial 22072909343780800000122819946 132750633 DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO cc DANOS MORAIS Petição 22072909343796600000122819952 132750634 OAB Documento de Identificação 22072909343816300000122819953 132750635 Carta Quitação 2020 Anexos da petição inicial 22072909343834600000122819954 132750636 Carta Quitação de Débito Anexos da petição inicial 22072909343851500000122819955 132750637 Dívida Serasa consumidor Anexos da petição inicial 22072909343870600000122819956 132750638 Documento Lucas Anexos da petição inicial 22072909343890600000122819957 132750639 E-mails Anexos da petição inicial 22072909343909000000122819958 132750640 FATURAS MENSAIS Anexos da petição inicial 22072909343934100000122819959 132750641 Protocolo Anatel Anexos da petição inicial 22072909343952800000122819960 132750642 Registro de Solicitação Anexos da petição inicial 22072909343970800000122819961 132750643 RESP. Lucas SUP. Priscila Anexos da petição inicial 22072909343987000000122819962 132750644 Sua solicitação foi respondida Anexos da petição inicial 22072909344005300000122819963 132751347 Comprovante de renda Comprovante 22072909344021500000122819966 132751350 CTPS Comprovante de renda Comprovante 22072909344038600000122819969 132751392 Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22072909344061600000122820706 133370742 Decisão Decisão 22081014464244300000123385339 133370742 Decisão Decisão 22081014464244300000123385339 135109840 REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO Petição 22083010255687400000124944236 135191191 0721406-89.2022.8.07.0003 JP9342520 Petição 22083010255696800000125015047 135191193 Atos Constitutivos 1 - CLARO S.A Procuração/Substabelecimento 22083010255717200000125015049 135191194 Atos Constitutivos 2 - CLARO S.A Procuração/Substabelecimento 22083010255739000000125015050 135193995 Procuração Pública - CLARO S.A Procuração/Substabelecimento 22083010255761900000125015051 135193996 SUBSTABELECIMENTO CLR_TV SAT_CLR NXT - STEPHAN - MASCARENHAS Procuração/Substabelecimento 22083010255787600000125015052 136633039 CONTESTACAO Contestação 22091317102017700000126305013 136633042 3830077907214068920228070003_contestacao9474075 Contestação 22091317102032900000126305016 136721392 Certidão Certidão 22091413242605500000126384174 136721392 Certidão Certidão 22091413242605500000126384174 136956273 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22091600132529800000126595736 138860802 Réplica Réplica 22100419080641900000128304789 138860803 Réplica Réplica 22100419080658200000128304790 138860805 Fatura Claro (1) Anexo 22100419080675800000128304792 138860804 Fatura Claro Anexo 22100419080693200000128304791 138913737 Certidão Certidão 22100512124710200000128352215 138913737 Certidão Certidão 22100512124710200000128352215 140124311 PETICAO Petição 22101815230973100000129438651 140124313 4080252607214068920228070003_manifestacao9812798 Petição 22101815230984800000129438653 141912380 Despacho Despacho 22110814152522500000130990721 141912380 Despacho Despacho 22110814152522500000130990721 142141596 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22111000361420800000131247545 143604189 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22112512290709000000132561680 143604190 Fatura ago Anexo 22112512290723400000132561681 143604191 Fatura out Anexo 22112512290740800000132561682 144723509 Despacho Despacho 22120911234647100000133559134 144723509 Despacho Despacho 22120911234647100000133559134 150790498 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23022816580009000000138971775 152146222 Despacho Despacho 23031315430285700000140122658 152146222 Despacho Despacho 23031315430285700000140122658 152539577 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23031611164558700000140533005 152951197 Sentença Sentença 23032200000018100000140900376 152951197 Sentença Sentença 23032200000018100000140900376 153325950 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23032301005468200000141234122 154379422 EMBARGOS DE DECLARACAO Embargos de Declaração 23033116134669100000142180757 154379429 4794237007214068920228070003_embargos_de_declaracao11192974 Embargos de Declaração 23033116134681600000142180763 154385450 Certidão Certidão 23033116320056500000142185204 154385450 Certidão Certidão 23033116320056500000142185204 154627411 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23040400514781200000142401069 155480114 Contrarrazões Contrarrazões 23041317510788000000143167815 158322307 Sentença Sentença 23051209043209900000145682171 158322307 Sentença Sentença 23051209043209900000145682171 158746512 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23051600551834200000146067103 160692798 MANIFESTACAO Petição 23060112244788100000147797743 160692799 5115618707214068920228070003_manifestacao11770751 Petição 23060112244797300000147797744 161031831 Petição Petição 23060514455042500000148101103 161031835 DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO cc DANOS MORAIS Anexo 23060514455105300000148101105 161193065 PETICAO Petição 23060614253959200000148242725 161193069 5139634507214068920228070003_peticao11818354 Petição 23060614253976100000148242729 161193070 51396345wfmpgtoscustas11818357 Outros Documentos 23060614254030900000148242730 161256991 RECURSO DE APELACAO Apelação 23060618220897500000148299874 161256993 5062233407214068920228070003_recurso_de_apelacao11819373 Apelação 23060618220914800000148299876 161258396 5062233407214068920228070003_guia_e_comprovante_de_pagamento11819380 Outros Documentos 23060618220957000000148299879 161742181 Certidão Certidão 23061218465871500000148729939 161742181 Certidão Certidão 23061218465871500000148729939 161922837 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23061400392728300000148889119 162752048 Despacho Despacho 23062114380666100000149594864 162752048 Despacho Despacho 23062114380666100000149594864 162976139 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062300332069100000149820820 164164023 Contrarrazões Contrarrazões 23070412192545900000150874271 164164026 Email cobrança Outros Documentos 23070412192575300000150874273 164164028 Fatura atraso Outros Documentos 23070412192597000000150874275 164164029 fatura-net Outros Documentos 23070412192621800000150874276 165094841 Certidão Certidão 23071214282356700000151697439 185410408 Certidão Certidão 23071719031400000000169750895 185410409 Certidão Certidão 23071719071300000000169750896 185410411 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23080316373200000000169750898 185410412 Certidão Certidão 23080413190900000000169750899 185410413 Certidão Certidão 23081014231400000000169750900 185410414 Certidão de julgamento Certidão 23090823012000000000169750901 185410415 Acórdão Acórdão 23091121222300000000169750902 185410416 Ementa Ementa 23091121222300000000169750903 185410417 Relatório Relatório 23091121222300000000169750904 185410418 Voto do Magistrado Voto 23091121222300000000169750905 185410419 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23091402171800000000169750906 185410421 Certidão Certidão 23092011500800000000169750907 185410422 EMBARGOS DE DECLARACAO Embargos de Declaração 23092015105500000000169750908 185410423 5593247107214068920228070003_embargos_de_declaracao12803413 Embargos de Declaração 23092015105500000000169750909 185410424 Certidão Certidão 23092019275200000000169750910 185410425 Certidão Certidão 23092019283900000000169750911 185410426 Certidão Certidão 23092019285100000000169750912 185410427 Despacho Despacho 23100109151900000000169750913 185410428 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23100602190300000000169750914 185410429 Contrarrazões Contrarrazões 23101312162800000000169750915 185410430 Cobranças atuais Comprovante 23101312162800000000169750916 185410431 Cobrança telefônica Comprovante 23101312162800000000169750917 185410432 Certidão Certidão 23101312594300000000169750918 185410433 Certidão Certidão 23101313003000000000169750919 185410434 Certidão Certidão 23102618064200000000169750920 185410435 Certidão Certidão 23102713301300000000169750921 185410436 Certidão Certidão 23103003210800000000169750922 185410437 Certidão Certidão 23110702155300000000169750923 185410438 Certidão de julgamento Certidão 23120122091500000000169750924 185410439 Acórdão Acórdão 23120506270000000000169750925 185410440 Voto do Magistrado Voto 23120506270000000000169750926 185410441 Ementa Ementa 23120506270000000000169750927 185410442 Relatório Relatório 23120506270000000000169750928 185410443 Certidão Certidão 23120602253500000000169750929 185410444 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23120702185200000000169750930 185411045 Certidão Certidão 24013119003600000000169750931 185411046 Certidão Certidão 24020113593400000000169750932 185460176 Petição Petição 24020117153723900000169796797 185460180 E-mail cobrança Anexo 24020117153853600000169796801 185875861 Certidão Certidão 24020613582750500000170160320 185875861 Certidão Certidão 24020613582750500000170160320 186140442 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24020802464662300000170393683 186777467 Certidão Certidão 24021615275402200000170961884 186777469 0721406-89.2022.8.07.0003 Cálculo da Contadoria 24021615275426600000170964736 187239261 Despacho Despacho 24022100014336600000171357602 187239261 Despacho Despacho 24022100014336600000171357602 187542207 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022302355105100000171638898 187743466 Petição Petição 24022611091288600000171814929 187743467 E-mail cobrança Anexo 24022611091327600000171814930

27/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 24/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 10/06/2025.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(38)