Procedimento Comum Cível 0701578-28.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701578-28.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701578-28.2023.8.07.0018. AUTOR: ANGELICA DIANO BRAGA MOURA, A. D. B. M., DANIELA PEREIRA DE CASTRO VIEIRA, DANIELTON CAVALCANTE CACHINA, D. D. S. F., EDNA MARIA MARTINS DE MOURA, E. X. M. D. S. F., F. D. B. M., FERNANDA MOREIRA DE ALBUQUERQUE, GABRIEL CAVALCANTI BARBOSA, MARINA XIMENES DE MELO, PRISCILLA DOS SANTOS FALEIRO, RAFAEL ABITBOL CRUZ, RITA DE CASSIA OLIVEIRA FILGUEIRAS PIMENTEL, VIVIANE DOS SANTOS FALEIRO REPRESENTANTE LEGAL: ANGELICA DIANO BRAGA MOURA, VIVIANE DOS SANTOS FALEIRO, MARINA XIMENES DE MELO REU: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum proposta por ANGELICA DIANO BRAGA MOURA, A. D. B. M., representado por Angélica Diano Braga Moura, DANIELA PEREIRA DE CASTRO VIEIRA, DANIELTON CAVALCANTE CACHINA, D. D. S. F. representado por Viviane dos Santos Faleiro, EDNA MARIA MARTINS DE MOURA, E. X. M. D. S. F., representada por Mariana Ximenes de Melo, F. D. B. M., representado por Angélica Diano Braga Moura, FERNANDA MOREIRA DE ALBUQUERQUE, GABRIEL CAVALCANTI BARBOSA, MARINA XIMENES DE MELO, PRISCILLA DOS SANTOS FALEIRO, RAFAEL ABITBOL CRUZ, RITA DE CASSIA OLIVEIRA FILGUEIRAS PIMENTEL e VIVIANE DOS SANTOS FALEIRO em face de UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A – UTIL, partes qualificadas nos autos. Narram os autores, em síntese, que contrataram o serviço de transporte ofertado pela ré, especificamente para a realização de viagem regular da cidade de Brasília – DF ao Rio de Janeiro (RJ), com previsão de partida para o dia 07/01/2023, às 12:30 horas; que em razão de problemas mecânicos no veículo, a viagem foi iniciada às 15:15 horas, com outro ônibus, o qual apresentou falha no funcionamento do sistema de ar condicionado, o que redundou em interrupção da viagem; que foi realizada uma parada na cidade de Belo Horizonte para nova troca de veículo que, de igual modo, não apresentava condições para a viagem; que houve mais duas trocas de veículos, sendo que a viagem somente foi concluída às 18 horas do dia 08/01/2023, com um sexto ônibus. Aduzem que a viagem teve duração de 29 horas e 30 minutos, com um atraso de 10 horas em relação à programação inicial. Apontam a ocorrência de falha na prestação de serviços, que caracterizaria danos morais, requerendo a condenação da ré ao pagamento de reparação no importe de R$15.000,00 para cada autor. A inicial foi instruída com os documentos de ID’s 150481541 a 150487799. Citada, a ré apresentou contestação (ID 173093650), com preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e, no mérito, refuta a narração fática inicial, afirmando que prestou toda a assistência, inclusive com alimentação, aos passageiros em razão do problema mecânico apresentado no veículo que faria o trajeto, tendo, também, efetuado o ressarcimento do valor dispendido com as passagens. Sustenta, ainda, que o atraso na viagem não configura dano moral; que houve apenas uma troca de veículo; que os imprevistos na viagem se configuram como fortuito externo, tratando-se de meros dissabores. Com a resposta foram juntados os documentos de ID 173093653. Réplica ao ID 173123018. A decisão de ID 173772329, saneando o feito, rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça apresentada, determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, facultando-lhe a produção de outras provas. Manifestação da ré ao ID 175626783 pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Manifestação do Ministério Público (ID 178522443), pela procedência do pedido inicial. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC. Cuida-se de ação indenizatória por atraso e outras falhas constatadas na prestação de serviço de transporte terrestre interestadual. Alegam os autores a ocorrência de sucessivos atrasos, desde a partida prevista, bem como sucessivas trocas de ônibus pela ausência de condições para seguimento da viagem, de modo que a viagem que, a princípio, teria duração de 19 horas, se prolongou por mais 10 horas. A ré, por seu turno, afirma apenas uma troca de veículo e que o atraso foi inferior a 3 horas. Neste ponto, cumpre assentar que, com a inversão do ônus probatório, cabia à ré a prova da regular prestação de serviços, o que não fez, limitando-se à sustentar que a falha do veículo se caracteriza como fortuito externo. Sobre o tema, ainda que alheio à sua vontade, a transportadora não se exime da obrigação de oferta de veículo reserva, nos termos do artigo 741 do Código Civil: “Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte”. É direito do passageiro ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, e receber auxílio material quando o atraso superar três horas, nos termos da Resolução n. 5.974/2022 da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Confira-se: “CAPÍTULO I DO TRANSPORTE REGULAR Seção I Dos direitos dos usuários Art. 3º São direitos dos usuários, dentre outros: I - ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto;” (...) V - receber, às expensas da transportadora, alimentação e pousada, nos casos de venda de mais de um Bilhete de Passagem para a mesma poltrona ou interrupção/retardamento da viagem, após 3 (três) horas, em razão de defeito, falha ou outro motivo de responsabilidade da transportadora; O atraso na viagem de longa duração associado aos sucessivos percalços não são esperados no momento da contração do serviço, caracterizando a falha na prestação de serviços. Ainda sobre o atraso, importa notar que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o veículo chegou a seu destino no horário programado. Cumpre aduzir que em se tratando de falha na prestação de serviço tem-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, que somente será excluída com a prova de que o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro - art. 14, caput e § 3º do CDC. Diferentemente do sustentado pela ré, a superveniência de problemas mecânicos não se qualifica como fortuito externo. Pelo contrário, insere-se no contexto da atividade desenvolvida. Dessa forma, resta indene de dúvidas a ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte. Quanto ao dano moral, tenho que não se trata de mero descumprimento contratual. Os fatos relatados na inicial, mormente o atraso de 10 horas na conclusão da viagem e a assistência insuficiente em face do atraso, extrapolam os meros dissabores do cotidiano, sendo suficientes para o abalo emocional pelo desconforto, aborrecimentos, constrangimentos e incertezas. Em relação ao valor da reparação, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto em comparação com casos semelhantes enfrentados pela jurisprudência deste e. TJDFT, figura-se razoável, suficiente e proporcional a fixação no valor de R$ 2.000,00, a título de compensação, para cada autor. Veja-se entendimento desta Corte em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. ÔNIBUS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, cujo conceito se amolda a empresa de transporte recorrente, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme arts. 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. 2. Por sua vez, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, dispõe a respeito da responsabilidade objetiva das permissionárias de serviços de transporte coletivo interestadual de passageiros. Além disso, prevê o artigo 737, do Código Civil, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." 3. Além de o Código de Defesa do Consumidor dispor em seu art. 6º, VIII, que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, a inversão do ônus probatório não objetiva favorecer a parte autora, mas propiciar que o feito seja adequadamente instruído com elementos capazes de esclarecer se houve falha na prestação do serviço, de modo que, pelos documentos apresentados, constata-se a existência de suporte probatório suficiente a embasar as alegações da autora, não se desincumbindo a apelada do ônus que lhe cabia. 4. Os documentos carreados aos autos pela passageira confirmam a existência de falha na prestação dos serviços, primeiro, quanto ao atraso de duas horas no horário de início da viagem, e, segundo, em relação às condições de segurança, higiene, dignidade e conforto dos passageiros, configurando violação ao direito da personalidade apto a ensejar dano moral, pois ofendeu a dignidade e o equilíbrio emocional da autora durante toda a viagem, não se tratando de mero dissabor ou aborrecimento decorrente de relações cotidianas. Não merece, no ponto, reparos na sentença recorrida. 5. Observadas as peculiaridades do caso, sobretudo a gravidade da lesão, a intensidade da culpa e a condição socioeconômica das partes, atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, conclui-se que a indenização por danos morais fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende, com adequação, as funções preventiva, compensatória e pedagógica da condenação. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1638841, 07014253820228070015, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no DJE: 25/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento a cada autor da quantia de R$ 2.000,00 a título de compensação por dano moral, valor a ser corrigido pelo INPC desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Resolvo a lide, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701578-28.2023.8.07.0018. AUTOR: ANGELICA DIANO BRAGA MOURA, A. D. B. M., DANIELA PEREIRA DE CASTRO VIEIRA, DANIELTON CAVALCANTE CACHINA, D. D. S. F., EDNA MARIA MARTINS DE MOURA, E. X. M. D. S. F., F. D. B. M., FERNANDA MOREIRA DE ALBUQUERQUE, GABRIEL CAVALCANTI BARBOSA, MARINA XIMENES DE MELO, PRISCILLA DOS SANTOS FALEIRO, RAFAEL ABITBOL CRUZ, RITA DE CASSIA OLIVEIRA FILGUEIRAS PIMENTEL, VIVIANE DOS SANTOS FALEIRO REPRESENTANTE LEGAL: ANGELICA DIANO BRAGA MOURA, VIVIANE DOS SANTOS FALEIRO, MARINA XIMENES DE MELO REU: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL DECISÃO Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do CPC. No atinente ao inciso I do referido dispositivo, verifico que existem preliminares a ser analisadas por este juízo. Motivo pelo qual passo a analisá-las. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, observa-se a hipossuficiência da parte autora foi comprovada pelos documentos juntados aos autos. Nesse contexto, ao impugnar o referido deferimento, o ônus da prova de que a parte beneficiária não ostenta os requisitos necessários para a benesse passa a ser da impugnante, que é quem alega o fato impeditivo do direito. Assim, ao impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita, a parte ré/impugnante atraiu para si o ônus de demonstrar que a parte beneficiária não ostenta os pressupostos legais para a concessão da benesse. Ocorre, todavia, que a parte ré/impugnante limita sua insurgência na afirmação de que a parte autora não apresentou elementos que justifiquem a hipossuficiência alegada, deixando de produzir qualquer prova acerca da sua situação financeira. Tais argumentos, por si sós, desprovidos de elementos ou indícios que demonstrem a real possibilidade do autor em arcar com as despesas do processo, não têm o condão de infirmar a decisão que deferiu o benefício. Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça às requerente que obtiveram o benefício. Presentes, portanto, os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. No atinente ao inciso II do referido dispositivo, tenho que o ponto controvertido circunscreve-se à demonstração de danos na prestação do serviço de transporte pela requerida. No atinente ao inciso III do referido dispositivo, que trata sobre o ônus da prova, verifico que a pretensão da parte autora no presente feito se amolda as disposições expressas no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo sobre o processo as normas protetivas da referida Lei. Tratando-se de relação de consumo, a Lei permite a facilitação da defesa ao Consumidor quando presente dois requisitos, não cumulativos: verossímil a alegação ou em face da hipossuficiência da parte, inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos de seu art. 6º, inciso VIII. Em relação especificamente à presente demanda, vislumbro a existência de pelo menos um dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, qual seja, a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à ré. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, tenho que o ônus da prova recaia sobre a parte a parte ré. No atinente ao inciso IV do referido dispositivo, vejo que a definição dos fatos enunciados como pontos controvertidos surgem como imprescindíveis para a solução da lide, na medida em que, a demonstração de falha na prestação do serviço é indispensável para concessão dos pedidos autorais. No atinente ao inciso V do referido dispositivo, como o ônus da prova recaiu sobre a parte ré, fica esta intimada para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse na produção de alguma outra prova a ser analisada em conjunto com o acervo de documentos encartados nos autos. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL em 11/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 19/03/2025

Decorrido prazo de UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL em 19/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(31)