Procedimento Comum Cível 0723866-26.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723866-26.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723866-26.2020.8.07.0001. AUTOR: ALESSANDRO MONTEIRO SOARES, ANA CAROLINA DE PAULA ROMANO, EDGAR FERREIRA DA SILVA, JULIA DE PAULA ROMANO, KLEBER JOSE DE ALMEIDA, LUZIA SANDRA DE PAULA, MARCELO GERALDO DO NASCIMENTO, MARILDA RAQUEL CRISTINO SOARES, RHUAMA AMY OLIVEIRA SOARES, SANDRA PINHEIRO DA SILVA REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, FENIX MINERACAO EIRELI REVEL: MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA Objeto: Intimação de MOHAMAD HASSAN JOMAA - CPF/CNPJ: 744.617.886-87 e MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA - CPF/CNPJ: 366.825.511-34 para recolhimento das custas finais. O Dr. JULIO ROBERTO DOS REIS, Juiz de Direito da 25ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. As partes interessadas em retirar qualquer documento (AR's, ofícios, etc.) que estiverem na serventia, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, sob pena de destruição. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 24 de maio de 2024 16:26:39. Eu, ELLEN GOMES SILVA FERNANDES Estagiário Cartório assino eletronicamente por determinação do MM. Juiz de Direito. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723866-26.2020.8.07.0001. AUTOR: ALESSANDRO MONTEIRO SOARES, ANA CAROLINA DE PAULA ROMANO, EDGAR FERREIRA DA SILVA, JULIA DE PAULA ROMANO, KLEBER JOSE DE ALMEIDA, LUZIA SANDRA DE PAULA, MARCELO GERALDO DO NASCIMENTO, MARILDA RAQUEL CRISTINO SOARES, RHUAMA AMY OLIVEIRA SOARES, SANDRA PINHEIRO DA SILVA REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, FENIX MINERACAO EIRELI REVEL: MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA CERTIDÃO Fica as partes autoras e os réus G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" (28.839.840/0001-61); G44 BRASIL SCP (31.683.153/0001-04); G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" (31.447.288/0001-70); G44 BRASIL HOLDING LTDA (34.839.462/0001-19); INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" (31.548.911/0001-81); G44 MINERACAO SCP (35.247.072/0001-12); G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" (31.975.883/0001-89); H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA (30.033.381/0001-76); VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA (34.461.941/0001-44); SALEEM AHMED ZAHEER (011.199.539-60); JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR (953.930.131-91); FENIX MINERACAO EIRELI (37.027.094/0001-00) intimados para ciência das custas (ID 197478442), bem como para pagá-las em 05 (cinco) dias. Após o transcurso do prazo, dê-se baixa e arquivem-se. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se por edital os requeridos MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA, que não possui advogado constituído nos autos e MOHAMAD HASSAN JOMAA representado pela Curadoria, para ciência das custas, assim como para pagá-las em 05 (cinco) dias. Após o transcurso do prazo, dê-se baixa e arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de maio de 2024 16:05:55. ELLEN GOMES SILVA FERNANDES Estagiário Cartório

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO RELACIONADO AO OBJETO DA AÇÃO. IMPERTINÊNCIA. MÉRITO. FRAUDE EM OFERTA DE INVESTIMENTO FINANCEIRO. CONTRATO DE INVESTIMENTO. GRUPO G44. CONTRATO NULO POR ILEGALIDADE DE OBJETO. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO, COM ABATIMENTO DOS RENDIMENTOS PAGOS DURANTE A RELAÇÃO JURÍDICA. ADEQUAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A qualificação indicada na inicial revela capacidade financeira por parte dos apelantes, o que também é aferível pelo objeto da lide, relativo à realização de aplicações financeiras, sendo que mesmo diante dos fundamentos adotados pela sentença e da oportunidade dada para nova manifestação nesse grau recursal, os recorrentes não apresentaram documentos para comprovar incapacidade econômica e sequer apresentaram declaração pessoal de hipossuficiência financeira. 1.1. O direito à gratuidade judiciária deve ser mensurado com lastro na capacidade financeira da parte, e não pela valoração dos prejuízos suportados com o litígio submetido à apreciação judicial. 2. Os autores foram vítimas de ato ilícito praticado mediante fraude perpetrada através das empresas recorrentes, integrantes do Grupo G44 Brasil, por meio de oferta pública de proposta de investimento, sem vínculo societário e mediante promessa de rendimentos fantasiosos, formalizada como adesão à sociedade em conta de participação, com intuito de lesar consumidores. 2. Trata de contrato nulo, relativo a investimento ilícito, de modo que os apelantes não fazem jus aos rendimentos que lhes foram prometidos, mas apenas à restituição do status quo ante, com a devolução dos valores aportados, abatido o que já foi restituído mensalmente durante a vigência da relação jurídica, nos termos do art. 166, II, c/c no art. 182, do CC. 3. Recurso de apelação desprovido.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723866-26.2020.8.07.0001. APELANTE: ALESSANDRO MONTEIRO SOARES, ANA CAROLINA DE PAULA ROMANO, EDGAR FERREIRA DA SILVA, JULIA DE PAULA ROMANO, KLEBER JOSE DE ALMEIDA, LUZIA SANDRA DE PAULA, MARCELO GERALDO DO NASCIMENTO, MARILDA RAQUEL CRISTINO SOARES, RHUAMA AMY OLIVEIRA SOARES, SANDRA PINHEIRO DA SILVA APELADO: G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA, FENIX MINERACAO EIRELI D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ALESSANDRO MONTEIRO SOARES, ANA CAROLINA DE PAULA ROMANO, EDGAR FERREIRA DA SILVA, JULIA DE PAULA ROMANO, KLEBER JOSE DE ALMEIDA, LUZIA SANDRA DE PAULA, MARCELO GERALDO DO NASCIMENTO, MARILDA RAQUEL CRISTINO SOARES, RHUAMA AMY OLIVEIRA SOARES e SANDRA PINHEIRO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Taguatinga, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato com pedido de reparação de danos movida contra as apelantes por G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, FENIX MINERACAO EIRELI, e MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA. Distribuído o recurso foi proferido dada oportunidade para os apelantes se manifestarem quanto à impugnação ao pedido de gratuidade judiciária oposta em contrarrazões (ID 52520444). Os recorrentes peticionaram no ID 53217107, onde se limitam a reafirmar que precisam da concessão do benefício por terem sofrido perdas financeiras com o investimento realizado perante as empresas do grupo G44, Afirmam que “...amarguram até a presente data a perda de todo dinheiro que tinham poupado, aliado com os efeitos negativos da pandemia na vida dos Autores e de todos os brasileiros” e concluem que “...é impossível para os Autores sofrerem mais perdas com custas e honorários advocatícios sem os prejudicar desumanamente.” É o relatório. Decido. O recurso, estava dispensado inicialmente do recolhimento de preparo, na forma do art. 101, § 1º, do CPC, que dispõe que nos recursos interpostos contra decisão ou sentença que indefere a gratuidade judiciária, "estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso." Cumpre registrar consoante o disposto no art. 99 do CPC, que para a concessão do benefício em pauta, basta a simples afirmação do interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, confira-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, a presunção a que se refere o dispositivo supra não é absoluta. Trata-se de presunção juris tantum, de modo que mesmo admitindo a veracidade da declaração do interessado acerca de sua situação de pobreza, pode o julgador denegar o referido benefício quando, diante das provas dos autos, puder aferir que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. Nesse sentido, orienta-se o entendimento há muito pacificado do Superior Tribunal de Justiça: “Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade”. (STJ, EDcl no Ag 1065229 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0136988-5, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 02/02/2009) (g. n.) Cumpre destacar que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, tem por propósito contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Nesse contexto, é necessário analisar se as condições de profissão e consumo demonstradas condizem com o estado de pobreza afirmado pelos recorrentes. Na hipótese dos autos, tenho como inviável a concessão do benefício postulado no bojo do recurso, à luz da jurisprudência emanada desta egrégia Corte de Justiça, considerando a situação patrimonial revelada pelo objeto do processo, além da recusa injustificada dos apelantes em apresentar informações sobre suas situações financeiras. A qualificação indicada na inicial revela aparente capacidade financeira dos apelantes, considerando não apenas as condições de profissão e o local privilegiado de residência com relação à maior parte dos recorrentes, mas também a constatação de que possuem capacidade para realização de aplicações financeiras, conforme revela o objeto da lide, além o fato de terem recolhido as custas iniciais, sem nada reclamar a respeito de hipossuficiência econômica (ID 52276035 e 52276036). O pedido de gratuidade judiciária foi apresentado pelos apelantes de forma inovadora apenas ao final da fase instrutória, com aparente intuito de evitar a responsabilização pelo ônus da parcial sucumbência que suportaram no julgamento de mérito, já que a postulação não apresentou nenhum argumento novo a respeito da situação financeira dos recorrentes. De fato, mesmo diante dos fundamentos adotados pela sentença e da oportunidade dada para nova manifestação nesse grau recursal, os apelantes não apresentaram documentos para comprovar incapacidade para o custeio das custas do processo, e sequer apresentaram declaração pessoal de hipossuficiência financeira. Ressalto, ademais, que o direito à gratuidade judiciária deve ser mensurado com lastro na capacidade financeira da parte, e não pela valoração dos prejuízos suportados com o litígio submetido à apreciação judicial. Nesse contexto, especialmente diante da falta de cooperação dos apelantes, tenho como inviável a concessão liminar do benefício nesta sede recursal, notadamente por se revelar excessivamente módico o valor do preparo recursal neste Tribunal de Justiça. Consoante já assinalado, os auspícios da gratuidade judiciária devem ser concedidos apenas àqueles que, de fato, não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo da manutenção de sua subsistência, o que não se constata preliminarmente na hipótese em apreço. Feitas essas necessárias ressalvas, indefiro a gratuidade judiciária. Ante ao que dispõe o art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, promovam os apelantes, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte, tornem os autos conclusos. Intime-se. Brasília, 17 de novembro de 2023. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723866-26.2020.8.07.0001. AUTOR: ALESSANDRO MONTEIRO SOARES, ANA CAROLINA DE PAULA ROMANO, EDGAR FERREIRA DA SILVA, JULIA DE PAULA ROMANO, KLEBER JOSE DE ALMEIDA, LUZIA SANDRA DE PAULA, MARCELO GERALDO DO NASCIMENTO, MARILDA RAQUEL CRISTINO SOARES, RHUAMA AMY OLIVEIRA SOARES, SANDRA PINHEIRO DA SILVA REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, FENIX MINERACAO EIRELI REVEL: MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autores ofertaram apelação ao ID nº 169530244. Demandado MOHAMAD HASSAN JOMAA apresentou contrarrazões ao ID nº 174048634. Ré ZEN CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS S/A informou ao ID nº 174182239 que os autores não recorreram da sentença quanto à homologação da desistência da ação quanto à referida demandada, de modo que é caso de se proceder à sua baixa. Decido. Tendo em vista que o recurso de apelação interposto pelos autores não dispõe sobre a homologação da desistência da ação quanto à ré ZEN CARD, verifica-se que o capítulo da sentença que homologou a referida desistência transitou em julgado. Portanto, proceda-se à baixa da demandada em questão. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com os cumprimentos deste Juízo. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Petição.

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Expedição de Petição.

Expedição de Petição.

Expedição de Petição.

Expedição de Petição.

Expedição de Petição.

Expedição de Petição.

Expedição de Petição.

Expedição de Petição.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Petição.

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