Execução de Título Extrajudicial 0707200-28.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2022

Valor da Causa

R$ 42.996,26

Órgão julgador

Vara Cível do Riacho Fundo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

17/03/2026, 14:17

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2026, 11:28

Publicado Certidão em 10/03/2026.

11/03/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:18

Juntada de certidão

06/03/2026, 14:03

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 09:38

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 17:49

Publicado Decisão em 23/02/2026.

24/02/2026, 09:44

Publicado Certidão em 23/02/2026.

24/02/2026, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

22/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

22/02/2026, 02:19

Expedição de Ofício.

20/02/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 12:51

Todas as movimentações(135)

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

17/03/2026, 14:17

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2026, 11:28

Publicado Certidão em 10/03/2026.

11/03/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:18

Juntada de certidão

06/03/2026, 14:03

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 09:38

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 17:49

Publicado Decisão em 23/02/2026.

24/02/2026, 09:44

Publicado Certidão em 23/02/2026.

24/02/2026, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

22/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

22/02/2026, 02:19

Expedição de Ofício.

20/02/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 12:51

Expedição de Termo.

19/02/2026, 12:49

Recebidos os autos

13/02/2026, 18:00

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 38 - CNPJ: 25.098.608/0001-21 (EXEQUENTE).

13/02/2026, 18:00

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 12:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 38 em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

08/10/2025, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 13:50

Publicado Certidão em 26/09/2025.

26/09/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 02:56

Publicado Decisão em 02/09/2025.

02/09/2025, 02:56

Recebidos os autos

28/08/2025, 19:00

Deferido o pedido de MARIA DE JESUS DA SILVA - CPF: 003.150.151-60 (EXECUTADO).

28/08/2025, 19:00

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

06/05/2025, 20:30

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:38

Publicado Decisão em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:38

Recebidos os autos

03/04/2025, 19:43

Deferido o pedido de MARIA DE JESUS DA SILVA - CPF: 003.150.151-60 (EXECUTADO).

03/04/2025, 19:43

Juntada de Petição de petição

16/03/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

04/03/2025, 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

19/02/2025, 14:27

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 18:04

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:27

Publicado Certidão em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:27

Juntada de certidão

04/02/2025, 11:49

Juntada de certidão

22/01/2025, 13:37

Juntada de certidão

22/01/2025, 13:30

Juntada de consulta sisbajud

14/01/2025, 16:57

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

12/12/2024, 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

11/12/2024, 09:44

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

07/12/2024, 09:40

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

05/12/2024, 09:40

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

04/12/2024, 09:45

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

03/12/2024, 09:39

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

28/11/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 11:32

Juntada de certidão

30/10/2024, 17:03

Publicado Certidão em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 14:29

Juntada de certidão

16/10/2024, 17:32

Juntada de alvará de levantamento

16/10/2024, 17:32

Juntada de certidão

16/10/2024, 17:32

Juntada de alvará de levantamento

16/10/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:14

Decorrido prazo de VALDEMIR CARLOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 12:48

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 11:51

Publicado Decisão em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:19

Publicado Decisão em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:19

Publicado Decisão em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 02:32

Recebidos os autos

13/09/2024, 15:11

Deferido em parte o pedido de MARIA DE JESUS DA SILVA - CPF: 003.150.151-60 (EXECUTADO)

13/09/2024, 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

06/06/2024, 09:31

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 09:28

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707200-28.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 38 EXECUTADO: MARIA DE JESUS DA SILVA, VALDEMIR CARLOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos da decisão de ID 187973865, fica o exequente intimado para, em até 15 dias, manifestar-se sobre os extratos de ID's 191402779 e 191402780, bem como sobre a alegação de prescrição suscitada na exceção de pré-executividade de ID 161732505. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/05/2024, 16:03

Deferido o pedido de MARIA DE JESUS DA SILVA - CPF: 003.150.151-60 (EXECUTADO) e VALDEMIR CARLOS SANTOS - CPF: 373.933.671-49 (EXECUTADO).

09/05/2024, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

19/04/2024, 11:23

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/03/2024, 10:37

Publicado Decisão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707200-28.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 38 EXECUTADO: MARIA DE JESUS DA SILVA, VALDEMIR CARLOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, não conheço dos embargos à execução de ID 161732505, no ponto em que se alega ausência de responsabilidade das obrigações executadas e fato extintivo do direito do exequente, pois, além de ter sido proposta a destempo (15 dias após da juntada do AR de citação de ID 159382714), foi feito por inadequação da via eleita. Como é cediço, os embargos à execução deveriam ter sido opostos em autos apartados. Lado outro, como foi suscitada prejudicial de mérito (prescrição), que é matéria de ordem pública, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) recebo essa petição como exceção de pré-executividade, que, por sua vez, pode ser juntada e apreciada em qualquer tempo. Antes de analisar essa alegação: 1) fica a Dra. Maria Aparecida Lacerda Pereira, OAB/DF 64849, intimada para juntar procuração outorgada pelo(s) executado(s), sob pena de se reputar inexistentes a exceção de pré-executividade de ID 161732505 e a impugnação à penhora de ID 179215889. Nessa oportunidade, deverá juntar a cópia dos extratos bancários da conta penhorada de MARIA DE JESUS dos meses de outubro e novembro de 2023. Prazo: 5 dias; 2) depois da juntada dessa documentação pela patrona dos executados, intime-se o exequente para, em até 15 dias, manifestar-se sobre os extratos a serem juntados, bem como sobre a alegação de prescrição; 3) se não for juntada a procuração pela Dra. Maria Aparecida, intimem-se os executados das penhoras realizadas nos IDs 175889542 e 175903546, no endereço das respectivas citações, qual seja CASA 20, CONJUNTO E, QNM 9, CEILÂNDIA/DF, CEP 72215-090. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 1º de março de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

07/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/03/2024, 16:46

Indeferido o pedido de MARIA DE JESUS DA SILVA - CPF: 003.150.151-60 (EXECUTADO)

01/03/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

14/12/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 21:42

Publicado Certidão em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0707200-28.2022.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Nos termos da decisão, foi realizado o bloqueio e transferência dos valores: 1) 18.10 - PARCIAL - R$ 398,00 MARIA DE JESUS DA SILVA R$ 58,94 VALDEMIR CARLOS SANTOS R$ 339,06 2) 07.11 - PARCIAL - R$ 1435,52 MARIA DE JESUS DA SILVA R$ 1.435,52 Com a juntada do resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído a decisão, conforme determinado. Realizei a pesquisa de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor, no sistema SINESP/INFOSEG (Receita Federal PF/PJ, MTE – RAIS Trabalhador, Denatran – Renavam – Veículo) em anexo. Tem em vista que houve cumprimento parcial, a Secretaria deverá intimar a parte executada acerca desta decisão, bem como da penhora realizada, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (Advogado, AR/MP ou Oficial de Justiça ou Edital, conforme o caso). Após a intimação da parte requerida, dê-se vista dos resultados das pesquisas ao exequente, que deverá indicar medidas para satisfação de seu crédito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921 do CPC. Documento assinado e datado eletronicamente.

30/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

28/11/2023, 17:24

Juntada de certidão

28/11/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 17:13

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

22/10/2023, 09:53

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

21/10/2023, 09:43

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

18/10/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 11:01

Publicado Certidão em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707200-28.2022.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para pagamento. Traga o exequente planilha atualizada de débitos e indique os meios para satisfação de seu crédito. Documento assinado e datado eletronicamente.

06/10/2023, 00:00

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA - CPF: 003.150.151-60 (EXECUTADO) e VALDEMIR CARLOS SANTOS - CPF: 373.933.671-49 (EXECUTADO) em 04/07/2023.

05/10/2023, 13:22

Desentranhado o documento

14/07/2023, 13:32

Cancelada a movimentação processual

14/07/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 15:39

Publicado Certidão em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 00:38

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 18:34

Decorrido prazo de VALDEMIR CARLOS SANTOS em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:03

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

21/05/2023, 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

19/05/2023, 05:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2023, 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

25/04/2023, 00:52

Publicado Certidão em 25/04/2023.

25/04/2023, 00:52

Juntada de certidão

20/04/2023, 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/01/2023, 11:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/12/2022, 07:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2022, 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2022, 07:47

Desapensado do processo #Oculto#

24/11/2022, 07:46

Desapensado do processo #Oculto#

24/11/2022, 07:46

Publicado Decisão em 24/11/2022.

24/11/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

23/11/2022, 16:32

Recebidos os autos

21/11/2022, 19:16

Decisão interlocutória - recebido

21/11/2022, 19:16

Distribuído por sorteio

11/10/2022, 17:29

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 18:00

Decisão

•13/02/2026, 18:00

Decisão

•28/08/2025, 19:00

Decisão

•28/08/2025, 19:00

Decisão

•03/04/2025, 19:43

Decisão

•03/04/2025, 19:43

Sentença

•30/10/2024, 17:03

Decisão

•13/09/2024, 15:11

Decisão

•13/09/2024, 15:11

Decisão

•09/05/2024, 16:03

Decisão

•09/05/2024, 16:03

Decisão

•01/03/2024, 16:46

Decisão

•01/03/2024, 16:46

Decisão

•21/11/2022, 19:16

Decisão

•21/11/2022, 19:16