Cumprimento de sentença 0711030-72.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2018

Valor da Causa

R$ 7.884,66

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Petição Cível · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva TR · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Maria Leonor Leiko Aguena JE · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO SILVA SANTANA

OAB/GO 33754·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FERNANDO SANTOS

CPF

Reu

SECRTETARIA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 20:21

Transitado em Julgado em 03/07/2024

10/07/2024, 20:20

Publicado Sentença em 09/07/2024.

09/07/2024, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 04:02

Publicado Sentença em 09/07/2024.

09/07/2024, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 04:01

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 12:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/07/2024, 19:40

Recebidos os autos

04/07/2024, 19:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

03/07/2024, 08:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 04:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 22:55

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 23:01

Todas as movimentações(179)

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 20:21

Transitado em Julgado em 03/07/2024

10/07/2024, 20:20

Publicado Sentença em 09/07/2024.

09/07/2024, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 04:02

Publicado Sentença em 09/07/2024.

09/07/2024, 04:01

Documentos

Sentença

•05/07/2024, 13:13

Sentença

•05/07/2024, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 04:01

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 12:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/07/2024, 19:40

Recebidos os autos

04/07/2024, 19:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

03/07/2024, 08:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 04:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 22:55

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 23:01

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 17:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 03:15

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 18:30

Recebidos os autos

03/05/2024, 18:18

Outras decisões

03/05/2024, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

25/04/2024, 15:05

Juntada de certidão

25/04/2024, 15:05

Recebidos os autos

22/04/2024, 18:51

Outras decisões

22/04/2024, 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

18/04/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 19:11

Recebidos os autos

11/04/2024, 17:52

Outras decisões

11/04/2024, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

05/04/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 19:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/04/2024, 18:13

Recebidos os autos

03/04/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 17:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

21/03/2024, 11:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/03/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 12:08

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:22

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

23/12/2023, 04:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/12/2023, 18:43

Expedição de Mandado.

04/12/2023, 18:43

Recebidos os autos

04/12/2023, 16:24

Outras decisões

04/12/2023, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

04/12/2023, 09:32

Processo Desarquivado

03/12/2023, 04:02

Juntada de Petição de petição

02/12/2023, 18:06

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 11:11

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS em 17/11/2023 23:59.

20/11/2023, 11:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/11/2023, 08:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/10/2023, 15:58

Desentranhado o documento

25/10/2023, 11:39

Cancelada a movimentação processual

25/10/2023, 11:39

Cancelada a movimentação processual

25/10/2023, 11:39

Desentranhado o documento

25/10/2023, 11:39

Desentranhado o documento

25/10/2023, 11:39

Cancelada a movimentação processual

25/10/2023, 11:39

Cancelada a movimentação processual

25/10/2023, 11:39

Desentranhado o documento

25/10/2023, 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2023, 11:38

Expedição de Mandado.

25/10/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 11:05

Recebidos os autos

24/10/2023, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711030-72.2017.8.07.0018. RECORRENTE: FERNANDO SANTOS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O feito estava suspenso desde 26/08/2019 aguardando julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1393002, contra o juízo negativo de admissibilidade do Recurso Extraordinário exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, tendo Supremo Tribunal Federal negado seguimento a tal recurso. A decisão proferida no ARE 1393002 transitou em julgado, e o presente feito retornou o seu trâmite em 16/09/2022. O Recurso Inominado interposto não foi provido, ID. 41230002, em 11/11/2022. Foi encaminhado mandado de intimação aos herdeiros/viúva do recorrente e, em que pese cumprida a diligência, não houve manifestação. Em 14/04/2023 foi determinada a suspensão pelo período de 06 meses, ID. 45710696. Assim, AGUARDE-SE o decurso desse prazo suspensivo. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-seo processo à origem. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Leonor Leiko Aguena Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Intime-se. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juiz de Direito Convocado Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

06/10/2023, 00:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/09/2022, 18:09

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

23/08/2019, 09:55

Juntada de certidão

23/08/2019, 09:53

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 09:52

Juntada de certidão

23/08/2019, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 21:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 20:22

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2019, 15:10

Recebidos os autos

09/08/2019, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

08/08/2019, 15:48

Juntada de Petição de recurso inominado

08/08/2019, 14:24

Publicado Sentença em 25/07/2019.

25/07/2019, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2019, 12:37

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 16:11

Recebidos os autos

19/07/2019, 15:51

Julgado improcedente o pedido

19/07/2019, 15:51

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS em 11/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 21:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

12/07/2019, 11:18

Publicado Decisão em 26/06/2019.

26/06/2019, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2019, 07:54

Decisão interlocutória - recebido

21/06/2019, 16:14

Recebidos os autos

21/06/2019, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

21/06/2019, 15:54

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/05/2019, 12:47

Recebidos os autos

07/05/2019, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2019, 14:33

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

08/03/2019, 17:22

Juntada de Petição de petição

08/03/2019, 12:16

Publicado Certidão em 27/02/2019.

27/02/2019, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/02/2019, 08:09

Juntada de certidão

22/02/2019, 10:49

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 10:49

Juntada de Petição de petição

21/02/2019, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 18:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2019 23:59:59.

10/02/2019, 01:29

Publicado Intimação em 07/02/2019.

07/02/2019, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2019, 05:41

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 15:27

Recebidos os autos

05/02/2019, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2019, 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

31/01/2019, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2019, 18:06

Expedição de Certidão.

09/01/2019, 18:33

Expedição de Outros documentos.

09/01/2019, 18:32

Juntada de certidão

09/01/2019, 18:32

Juntada de Petição de petição

31/12/2018, 09:46

Juntada de Petição de petição interlocutória

04/12/2018, 10:35

Juntada de Petição de petição interlocutória

04/12/2018, 10:04

Publicado Despacho em 27/11/2018.

27/11/2018, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/11/2018, 05:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/11/2018, 14:42

Recebidos os autos

23/11/2018, 14:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2018 23:59:59.

08/11/2018, 07:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

28/09/2018, 18:10

Recebidos os autos

28/09/2018, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2018, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2018, 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

12/09/2018, 17:25

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 17:25

Juntada de Petição de petição

12/09/2018, 16:49

Juntada de Petição de petição

12/09/2018, 16:43

Publicado Decisão em 21/08/2018.

21/08/2018, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2018, 23:27

Recebidos os autos

17/08/2018, 14:46

Decisão interlocutória - emenda à inicial

17/08/2018, 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

29/05/2018, 14:45

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS - CPF: 005.004.921-66 (REQUERENTE) em 28/05/2018.

29/05/2018, 14:44

Juntada de certidão

29/05/2018, 14:44

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS em 28/05/2018 23:59:59.

29/05/2018, 12:36

Publicado Certidão em 07/05/2018.

07/05/2018, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2018, 08:41

Expedição de Certidão.

02/05/2018, 18:44

Juntada de certidão

02/05/2018, 18:44

Juntada de Petição de contestação

27/04/2018, 22:56

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS em 24/04/2018 23:59:59.

25/04/2018, 22:14

Publicado Despacho em 10/04/2018.

10/04/2018, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/04/2018, 20:19

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 16:48

Recebidos os autos

05/04/2018, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2018, 16:40

Publicado Decisão em 03/04/2018.

03/04/2018, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2018, 03:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

27/03/2018, 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/03/2018, 17:04

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para PETIÇÃO (241)

27/03/2018, 17:03

Expedição de Outros documentos.

27/03/2018, 13:01

Declarada incompetência

26/03/2018, 19:53

Recebidos os autos

26/03/2018, 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

22/03/2018, 16:39

Juntada de certidão

22/03/2018, 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

17/11/2017, 20:42

Recebidos os autos

17/11/2017, 20:42

Conclusos para decisão para PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

14/11/2017, 13:21

Juntada de certidão

14/11/2017, 13:21

Juntada de certidão

10/11/2017, 17:58

Expedição de Ofício.

05/10/2017, 13:53

Expedição de Ofício.

05/10/2017, 13:47

Recebidos os autos

02/10/2017, 16:37

Suscitado Conflito de Competência

02/10/2017, 16:37

Conclusos para decisão para PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

29/09/2017, 16:21

Distribuído por sorteio

29/09/2017, 16:07

Sentença

•05/07/2024, 12:52

Sentença

•04/07/2024, 19:40

Decisão

•03/05/2024, 18:30

Decisão

•03/05/2024, 18:18

Decisão

•22/04/2024, 18:50

Decisão

•11/04/2024, 19:11

Decisão

•11/04/2024, 17:52

Sentença

•03/04/2024, 19:44

Sentença

•03/04/2024, 18:13

Decisão

•18/02/2024, 17:49

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•04/12/2023, 16:24

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•05/10/2023, 15:22

Despacho

•28/08/2023, 15:13

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Sentença

•05/07/2024, 13:13

Sentença

•05/07/2024, 12:54

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•04/07/2024, 19:40

Decisão

•03/05/2024, 18:30

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•03/05/2024, 18:18

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•22/04/2024, 18:50

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Decisão

•11/04/2024, 17:52

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•03/04/2024, 19:44

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•18/08/2023, 14:09

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•11/02/2023, 07:53

Despacho

•25/01/2023, 14:42

Despacho

•12/01/2023, 12:48

Despacho

•13/12/2022, 09:24

Acórdão

•14/11/2022, 15:24

Documento de Comprovação

•16/09/2022, 13:13

Decisão

•27/08/2019, 10:51

Despacho

•12/08/2019, 15:36

Despacho

•09/08/2019, 15:10

Sentença

•19/07/2019, 16:11

Sentença

•19/07/2019, 15:51

Decisão

•21/06/2019, 16:22

Decisão

•21/06/2019, 16:14

Despacho

•07/05/2019, 14:33

Despacho

•05/02/2019, 13:34

Despacho

•23/11/2018, 14:49

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•23/11/2018, 14:41

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•17/08/2018, 16:30

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