Cumprimento de sentença 0730986-91.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0730986-91.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730986-91.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VEMAX COMERCIAL LTDA EXECUTADO: VR ENGENHARIA E COBERTURAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença no qual não foram localizados bens penhoráveis da parte executada. Afirma a exequente que a executada vem exercendo suas atividades comerciais através de uma outra empresa, por meio da qual circula seus ativos e recebimentos como forma de frustrar a presente execução. Por fim, requer que seja reconhecida a sucessão empresarial entre as empresas: (I) VR ENGENHARIA E COBERTURAS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 14.555.118/0001-90 e a (II) TECH LAR COBERTURA INTELIGENTES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 27.793.069/0001-76. O reconhecimento da responsabilidade patrimonial de pessoa jurídica que não participou da relação processual na fase de conhecimento, inclusive na hipótese de sucessão empresarial irregular, deve ser apreciado no bojo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado nos arts. 133 a 137 do CPC. Nesse sentido decisão do e. TJDFT, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO IRREGULAR DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE TERCEIROS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. 1. A falta de formalização na transferência do estabelecimento comercial faz surgir a sucessão empresarial irregular, a qual pode ser utilizada com o intuito de fraudar o processo executivo do título extrajudicial do credor. 2. O reconhecimento da sucessão empresarial irregular e a atribuição de responsabilidade patrimonial a terceiro estranho ao processo de execução demandam a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137, ambos do CPC, a fim de garantir a ampla defesa, o contraditório e viabilizar a instrução probatória. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1748343, 07030476620238070000, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no DJE: 14/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instruindo o pedido com o contrato social atualizado da empresa sucessora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

24/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TECH LAR COBERTURAS INTELIGENTES LTDA - EPP em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Juntada de Petição de certidão de não reconhecimento (sisbajud)

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Todas as movimentações(599)

Todos os documentos(110)