Cumprimento de sentença 0739945-17.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0739945-17.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739945-17.2019.8.07.0001. AUTOR: BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA REU: RICARDO JOSE CASONI MAZZI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Prejudicial de mérito da prescrição não merece prosperar, porquanto, o autor ajuizou a ação 17 dias após o fato, em 20/12/2019. Registre-se que a demora na citação não pode ser atribuída ao autor, que não se manteve inerte na tentativa de localização do réu, requerendo todas as diligências que estavam a seu alcance para citar o réu. Portanto, no caso, a demora na concretização da citação não pode ser atribuída ao autor. Nesse sentido, o precedente do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA COM SUPORTE EM NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍDA AO AUTOR. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. (Súmula 504, STJ, Segunda Seção, DJe 10/02/2014). 2. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação (CPC 240 §1º). 3. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de ter-se como interrompida a prescrição apenas na data da efetiva citação do réu (CPC 240 §2º). 4. A lei processual civil não imputa ao autor da ação o ônus de realizar a citação, mas sim tomar as providências necessárias à sua consecução, como indicação do endereço do réu, pagamento das despesas processuais e atendimento tempestivo às intimações do juízo. Precedentes do TJDFT. 5. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (Súmula 106 do STJ). 6. Deu-se provimento ao apelo do autor. (Acórdão 1413924, 07123839020208070003, Relator: ARNOLDO CAMANHO,, Relator Designado:SÉRGIO ROCHA 4ª Turma Cível, data de julgamento: 31/3/2022, publicado no DJE: 19/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Desse modo, REJEITO a prejudicial de mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado pelas partes (ID178294642 e ID 178036167), inclusive o depoimento pessoal do autor, requerido pelo réu, que deverá ser intimado com as advertência do art. 385, § 1º, do CPC. Embora o réu tenha pleiteado o depoimento pessoal das partes, ressalto que não há previsão legal para que a parte requeira o próprio depoimento, facultado o pleito somente à parte contrária (art.385 do CPC). Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para juntada dos róis de testemunhas. Após, designe-se data para audiência de instrução. Deverão as partes se atentarem para a regra de intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC, sendo que a atividade de intimação por este juízo é sempre supletiva, justificada e fundamentada, nos termos do § 4º daquele dispositivo legal. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

21/12/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA - CNPJ: 26.970.103/0001-78 (AUTOR)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RICARDO JOSE CASONI MAZZI em 11/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA - CNPJ: 26.970.103/0001-78 (AUTOR)

Decorrido prazo de RICARDO JOSE CASONI MAZZI em 05/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(57)