Execução Fiscal 0010695-29.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 27.162,93

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

LDA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

ALDA APARECIDA VIDAL DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

10/07/2024, 14:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:40

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 07:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/02/2024, 16:02

Recebidos os autos

06/02/2024, 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/02/2024, 12:06

Juntada de certidão

05/02/2024, 11:56

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/01/2024, 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/12/2023, 17:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

04/12/2023, 17:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:29

Decorrido prazo de LDA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:38

Decorrido prazo de ALDA APARECIDA VIDAL DE SOUZA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:37

Publicado Decisão em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 02:53

Todas as movimentações(51)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

10/07/2024, 14:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:40

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 07:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/02/2024, 16:02

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•07/02/2024, 07:54

Decisão

•06/02/2024, 16:02

06/02/2024, 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/02/2024, 12:06

Juntada de certidão

05/02/2024, 11:56

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/01/2024, 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/12/2023, 17:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

04/12/2023, 17:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:29

Decorrido prazo de LDA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:38

Decorrido prazo de ALDA APARECIDA VIDAL DE SOUZA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:37

Publicado Decisão em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010695-29.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LDA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, ALDA APARECIDA VIDAL DE SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:07

Declarada incompetência

05/10/2023, 12:01

Recebidos os autos

05/10/2023, 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/04/2023, 18:53

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 20:48

Publicado Decisão em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 00:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/03/2023, 20:46

Recebidos os autos

15/03/2023, 20:46

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/03/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 14:36

Recebidos os autos

16/01/2023, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/07/2022, 16:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.

02/07/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 18:53

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 16:43

Recebidos os autos

22/04/2022, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 12:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2021 23:59:59.

18/11/2021, 02:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/10/2021, 13:12

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 20:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:42

Juntada de certidão

20/10/2021, 10:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:52

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 17:23

Juntada de Petição de certidão

21/07/2021, 17:22

Juntada de Petição de certidão

25/05/2021, 10:57

Juntada de certidão

25/05/2021, 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2021, 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2021, 12:46

Juntada de certidão

10/04/2019, 16:28

Distribuído por sorteio

04/05/2018, 16:55

Decisão

•05/10/2023, 15:07

Decisão

•05/10/2023, 12:01

Decisão

•15/03/2023, 20:46

Despacho

•16/01/2023, 18:54

Despacho

•16/01/2023, 14:36

Despacho

•09/06/2022, 16:43

Despacho

•22/04/2022, 12:40