Arrolamento Comum 0715005-79.2019.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0715005-79.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715005-79.2019.8.07.0003. REQUERENTE: CLEITON PEREIRA DA SILVA, LUIZ CLAUDIO DA SILVA PAIM, JACIARA DA SILVA PAIM INVENTARIADO(A): LUIZ CARLOS PAIM, JULIA TEODORA DA SILVA REQUERIDO: ANDREIA PAIM, CRISTIANE PAIM, ANA MARIA PAIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1- Rejeito o plano de partilha em id 184627538 considerando que não é possível a fácil visualização e compreensão quanto aos bens e partilha de cada um dos inventariados. Considerando que se trata de inventários cumulativos, havendo complexidade porque os inventariados, embora conviventes em união estável (devidamente reconhecida judicialmente), faleceram em tempos diferentes, deixaram patrimônios diferentes, além de que os herdeiros não são todos comuns. Assim, tenho que será o mais acertado é que para cada sucessão seja apresentado um esboço de partilha. Por conseguinte, determino remessa dos autos AO CONTADOR para elaborar os esboços de partilhas em separado, um para cada inventariado, atentando no seguinte: a) Primeiramente, o esboço de partilha referente ao "de cujus" LUIZ CARLOS PAIM (falecido em 11/07/2008), o qual deixou: a.1) Os bens discriminados na petição de id 184627538. O imóvel em São Gabriel/RS é bem particular. Os demais bens são bens comuns dele e da companheira; a.1) A companheira (JULIA), havendo reconhecimento judicial da união estável no período de 30/12/1986 a 11/07/2018. Ela faz jus à meação dos bens adquiridos na constância dessa união, a saber, imóvel em Ceilândia e o veículo. a.2) Ele deixou como herdeiros os 4 filhos (ANDREIA, CRISTIANE, LUIZ CLÁUDIO e JACIARA) e a companheira, a qual herda somente em relação ao bem particular, a saber, imóvel em São Gabriel. b) O Esboço de Partilha referente à "de cujus" JULIA TEODORA DA SILVA (falecida em 18/01/2022), a qual deixou: b.1) Meação dos bens adquiridos na constância da união estável com LUIZ CARLOS PAIM e o quinhão que herdou dele no bem particular; b.2) Como herdeiros deixou LUIZ CLÁUDIO, JACIARA e CLEITON. c) Em separado, demonstrar a soma dos quinhões de cada herdeiro em ambas as sucessões. 2- A seguir, retornem conclusos os autos em minuta de DESPACHO. Publique-se. JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715005-79.2019.8.07.0003. REQUERENTE: CLEITON PEREIRA DA SILVA, LUIZ CLAUDIO DA SILVA PAIM, JACIARA DA SILVA PAIM INVENTARIADO(A): LUIZ CARLOS PAIM, JULIA TEODORA DA SILVA REQUERIDO: ANDREIA PAIM, CRISTIANE PAIM, ANA MARIA PAIM DESPACHO O esboço de partilha apresentado em id 177765300 não está apto para homologação, uma vez que: a) está incorreta a data do óbito do inventariado; b) houve indevida inclusão do espólio de Julia na relação de herdeiros (item 3.5); c) incorreta a partilha no item 5 em razão da inclusão indevida do herdeiro no item 3.5. Ademais, os imóveis situados em São Gabriel/RS, conforme documentos em id 42939424, a princípio, tratam-se de um imóvel, constituído por dois lotes. Assim, se ambos tiverem a mesma matrícula no cartório de registro de imóveis, devem ser declarados como um único imóvel. Considerando, ainda, que a partilha possui complexidade, à medida em que nem todos os herdeiros são comuns a ambos os de cujus, os quais deixaram patrimônios diferentes, a partilha será organizada pelo Contador Partidor, auxiliar do juízo. Antes de determinar remessa dos autos ao Contador, determino à inventariante que, no prazo de 30 dias: a) Esclareça se os imóveis em São Gabriel/RS possuem matrícula única ou matrículas individualizadas e junte a certidão de matrícula atualizada. b) Comprove a integral e atualizada regularidade tributária com a juntadas das seguintes certidões negativas: b.1) De cada um dos inventariados: b.1.1) Certidão Negativa de Débitos. b.1.2) Certidão Negativa de Dívida Ativa. Ambas as certidões podem ser obtidas no endereço www.fazenda.df.gov.br. b.1.3) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. A certidão é obtida pelo endereço www.receita.fazenda.gov.br. b.2) De cada um dos imóveis e do veículo: b.2.1) Certidão Negativa de Débitos; b.2.2) Certidão Negativa de Dívida Ativa. Publique-se. (assinado e datado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

01/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2024.

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(65)