Cumprimento de sentença 0704989-06.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704989-06.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704989-06.2023.8.07.0010. AUTOR: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 16 REVEL: LUCILEIDE GOMES DANTAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 16 em face de LUCILEIDE GOMES DANTAS, partes qualificadas nos autos. Argumentara que a requerida é condômina da unidade autônoma 404 - Bloco 15, situada no Condomínio requerente, e que se encontra inadimplente com as taxas condominiais ordinárias dos meses de junho de 2022 a março de 2023, consoante planilha que acostara, com o saldo devedor atual de R$ 4.429,21 (quatro mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), causando prejuízos ao orçamento condominial cujas despesas são rateadas entre os condôminos. Ao final, pugnara pela condenação da parte requerida no valor das prestações vencidas, devidamente atualizadas, bem como nas que se vencerem no curso do processo, até a data do efetivo pagamento. Regularmente citada, a parte requerida não apresentou resposta no prazo legalmente balizado, vindo os autos, em após, conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. Não há questões preliminares a analisar e o processo encontra-se em ordem, com partes legítimas, devidamente representadas e instruído com acervo probatório apto a embasar julgamento de mérito, além do que a revelia foi decretada na decisão ID 177270638 em face da ausência de contestação no bojo dos autos, a teor do disposto no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e a ausência de contestação implica, em face do réu, as consequências da revelia, entre as quais reputarem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Com efeito, embora não se desconheça que a aludida presunção é meramente relativa, merece ser enfatizado que não consta do acervo probatório acostado aos autos qualquer circunstância capaz de influenciar o convencimento em sentido contrário. Conclui-se que os requisitos necessários ao julgamento de procedência dos pleitos deduzidos no petitório inicial encontram-se devidamente evidenciados, uma vez que o direito do condomínio é plausível, porquanto possui o dever de cobrar aqueles condôminos que não cumprem o estipulado em Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, tendo-se como imperioso o reconhecimento do cabimento da pretensão e a pertinência do pedido. Alinhada a essa premissa, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de despesas condominiais o proprietário do imóvel que se encontra obrigado contratualmente pelo pagamento respectivo, porquanto se trata de obrigação propter rem decorrente do direito de propriedade. In casu, o documento de ID 160169468 demonstra, efetivamente, que a requerida é condômina para fins de cumprimento das obrigações condominiais, a qual deve responder pelas obrigações condominiais em razão do rateio das despesas entre os condôminos, independentemente de quem o ocupa, conforme preconiza o art. 12 da Lei nº 4.591/64 c/c art. 1.315 do Código Civil, os quais transcrevo, in litteris: “Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio”. (...) “Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeito”. Em assim sendo, é lícito ao credor cobrar a dívida do proprietário do imóvel, de sorte que, reconhecida a obrigação do requerido deve-se lhe impor o pagamento das taxas condominiais vencidas e inadimplidas, bem como as que se vencerem no curso da presente demanda até que o devedor se encontre integralmente adimplente com as taxas alhures em face destas se tratarem de prestações de trato sucessivo cujas vincendas se incluem no provimento condenatório no presente feito cognitivo, nos termos do art. 323 do Estatuto Processual vigente e da própria observância do postulado da economia, efetividade e celeridade processuais. Nesse sentido, trago a lume o entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONDENAÇÃO. ABRANGÊNCIA. DURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ATUAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. 1. A obrigação do condômino para com o condomínio, no que diz respeito ao pagamento das taxas condominiais, é espécie de relação jurídica de trato sucessivo, sendo possível, na forma do artigo 323, do Código de Processo Civil, a condenação ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas enquanto perdurar a relação jurídica obrigacional continuativa, inclusive as que se vencerem na fase executiva, até o efetivo pagamento. Precedentes. 2. Conforme o entendimento jurisprudencial, deve-se delimitar a incidência dos honorários advocatícios extrajudiciais que decorrem de inadimplemento, previstos nos artigos 389 e 395 do Código Civil, às hipóteses em que ocorre atuação extrajudicial de advogado, anteriormente ao ajuizamento da ação, voltada à cobrança das dívidas vencidas. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1154917, 07127316220178070020, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJE: 7/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRELIMINAR. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MÉRITO. RESPONSABILIDADE. DETENÇÃO DO DOMÍNIO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Detém legitimidade para figurar no polo passivo, de ação de cobrança ajuizada por Condomínio, o titular do domínio do imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Em se tratando de obrigação propter rem (art. 1.345, CC), derivada do direito real de propriedade, em regra, as cobranças de despesas de condomínio devem ser direcionadas ao proprietário identificado na matrícula/registro do bem. 3. Apelo não provido. (Acórdão 1248554, 07016894520198070020, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 2/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO COM BASE EM FATOS DIVERSOS - TAXA DE CONDOMÍNIO - JUROS DE MORA - MULTA POR ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO FINAL DA COBRANÇA - CUMPRIMENTO FINAL DA OBRIGAÇÃO. 1. Não é possível fundamentar pedido contraposto em fatos diversos dos alegados na inicial. Porquanto, nos termos do disposto no art. 278, §1º, do Código de Processo Civil ao réu é lícito, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. É dizer ainda: "3- Na ação de cobrança de despesas de condomínio, conquanto de rito sumário, é inviável pedido contraposto fundado em fatos que não guardam correlação com os referidos na inicial. 4- (Omissis). 5- Apelação não provida." (Acórdão n. 594216, 20110610089799APC, Relator Jair Soares, DJ 14/06/2012 p. 181). 2. A lei civil impõe o dever inescusável do condômino de contribuir para as despesas do condomínio, proporcionalmente à sua fração ideal. O condômino que não paga a sua contribuição fica sujeito à incidência de multa de 2%, acrescidas de juros de 1% ao mês, a partir do vencimento das parcelas devidas. Noutras palavras: o condômino que descumprir seus deveres, quer atrasando o pagamento das despesas condominiais (mora), quer inadimplindo outras obrigações decorrentes da relação de condomínio, estará sujeito, conforme o caso, a juros de mora e\ou multa, não dispondo a convenção condominial de outra forma. Inteligência do § 1º do artigo 1.336 do Código Civil. 3. Inexiste empecilho para o abatimento dos valores devidos aos pagos ao condomínio, pelo contrário, deixar de considerar o referido abatimento é permitir o enriquecimento sem causa do autor (art. 884 do Código Civil). 4. As taxas condominiais são de trato sucessivo, devendo ser incluídas na condenação não só as que se vencerem ao longo da ação de cobrança e até o seu trânsito em julgado, mas também as que se vencerem na fase executiva do processo, até que a obrigação seja satisfeita de forma integral. 4.1. Aplica-se ao caso dos autos o art. 290 do CPC, o qual dispõe que "Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação". Obséquio ao princípio da economia processual. 5. Precedente da Casa. 5.1 "1. Em se tratando de obrigações de trato sucessivo, nos termos do art. 290, do CPC, as taxas condominiais vincendas devem ser incluídas na condenação, até a satisfação total da obrigação, ou seja, até a data da execução do julgado, em homenagem ao princípio da economia processual. Precedentes jurisprudenciais. 2. Apelo provido." (Acórdão n. 521515, 20080110477890APC, Relator Arnoldo Camanho de Assis, DJ 26/07/2011 p. 136). 6. Correta a sentença quando deixa de condenar o condômino ao pagamento de multa prevista no art. 1663 do Código Civil, uma vez que, além de inexistir tal pedido na inicial, os cálculos constantes na planilha de débitos formulada pelo condomínio já possuem a incidência da referida multa (2%), da correção monetária e da aplicação de juros de mora de 1% contados desde a data do vencimento das prestações. 7. Recursos improvidos. (Acórdão n. 611605, 20090110393656APC, Relator JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, julgado em 15/08/2012, DJ 22/08/2012 p. 141) Assim, não resta outro caminho senão reconhecer a procedência do pedido autoral com a prolação de provimento judicial condenatório destinado a compelir a requerida a solver a obrigação de pagar a dívida condominial inerente ao imóvel cujos direitos pessoais lhe possuem devidamente. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Estatuto Processual vigente e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.429,21 (quatro mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), bem como as obrigações inadimplidas que se vencerem no curso do processo, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, multa prevista contratualmente os quais deverão incidir a partir da data do vencimento em relação às prestações que se vencerem no curso do processo. Em face da sucumbência, condeno o requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e após as providências de praxe, dê-se baixa e arquive-se os autos Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente

22/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Publicado Decisão em 06/03/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Decorrido prazo de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 16 em 21/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/12/2024.

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