Ação Penal - Procedimento Sumário 0714308-14.2022.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0714308-14.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714308-14.2022.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GILSON FERNANDO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de indicação, pelo noticiado, de terceira pessoa a intermediar as visitas à filha comum do casal, Gabriela, de 16 anos, conforme ID 177595213. A requerente se opôs à indicação realizada, apontando sua irmã como terceira pessoa a intermediar as visitas à adolescente, ID 177890363. Posteriormente, em nova petição, ID 178250457, o noticiado requereu que fosse reconhecida a preclusão no tocante à manifestação da ofendida, ratificando a indicação de terceira pessoa apontada ao ID 177595213. Espontaneamente, a noticiante se manifestou uma vez mais, ao ID 178387303, apontando que a filha Gabriela é adolescente, de 16 anos de idade, e que a indicação de terceira pessoa estranha ao convívio da filha para intermediar as visitas desta com o pai feriria sentença proferida em processo de guarda e regime de visitas que anexou ao ID 178387343. Instada a se manifestar, a representante ministerial concluiu ser desnecessária a intermediação das visitas do noticiado à filha, em razão da idade desta, indicando que os encontros poderão ser agendados prévia e diretamente entre os interessados (pai e filha). É o relato do essencial. Decido. De fato, na esteira do parecer ministerial retro, considerando que a filha comum do ex-casal já conta com 16 anos de idade, mostra-se desnecessária a indicação de terceiro a intermediar os encontros entre a adolescente e seu pai, ora noticiado, podendo as visitas serem previamente agendadas entre os próprios interessados (pai e filha). Ressalto, no entanto, que havendo a necessidade de busca/entrega da adolescente à genitora, ora noticiante/vítima, não poderá o noticiado fazê-lo pessoalmente, devendo observar as medidas protetivas vigentes, que o proíbem de se aproximar e de manter contato com a ofendida, Suelania (ID 174321000). Intimem-se o réu e a vítima, bem como cientifique-se o Ministério Público. Visando evitar tumulto processual, determino à Secretaria que reative o incidente de medidas protetivas em apenso, para onde deverão ser trasladadas cópias das decisões de ID 174321000 e da presente, SUSPENDENDO-O PELO PRAZO DE 180 DIAS OU ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM EVENTUAIS AUTOS DE AÇÃO PENAL. A reavaliação das medidas, bem como eventuais descumprimentos, serão apurados no referido incidente. Registro que a suspensão do incidente serve apenas para fins estatísticos - para que não conste como indevidamente paralisado no cartório - sendo que as medidas permanecerão em vigor até ordem em contrário. Por fim, quanto ao presente feito, aguarde-se a realização de audiência em continuação, expedindo-se o necessário. Diligências necessárias. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714308-14.2022.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GILSON FERNANDO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a manifestação do Ministério Público, no sentido da desnecessidade de aditamento da denúncia, o feito deverá prosseguir. Nesse sentido, em observância ao despacho de ID 169496192, designe-se data para continuidade da audiência de instrução e julgamento para o depoimento especial da adolescente E. S. D. J. e para o interrogatório do acusado Gilson Fernando da Silva, procedendo-se com as devidas intimações. Quanto ao pedido de novas medidas protetivas, as quais possuem a finalidade de resguardar as integridades da vítima até apuração dos fatos, sem o condão de adentrar o mérito e apontar responsabilidades, com fulcro no art. 22 c/c 40-A da Lei nº 11.340/2006, em razão da manifestação do presente temor da vítima, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) DEFIRO o pedido de E. S. D. J., para DETERMINAR GILSON FERNANDO DA SILVA, a contar desta data, enquanto até a prolação da sentença: a) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO da vítima, fixando o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; b) PROIBIÇÃO DE CONTATO com a OFENDIDA, por meio telefônico, internet, SMS, WhatsApp, redes sociais e qualquer outro meio de comunicação. Por terem as partes filha em comum, as visitas a serem realizadas pelo genitor deverão ser intermediadas por terceira pessoa, de modo a garantir a efetividade das medidas protetivas concedidas à vítima e o direito de visitas do ofensor. Portanto, a requerente deverá indicar, nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a terceira pessoa a efetivar os direitos de visita. Caso a vítima não faça indicação alguma, caberá ao genitor apontar terceira pessoa, no mesmo prazo. O requerido fica advertido que o descumprimento das medidas protetivas aqui impostas, poderá acarretar a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do parágrafo único do art. 312 c/c art. 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, sem prejuízo de vir a responder pelo crime do artigo 24-A da Lei 11.340/2006. Cientifique a vítima de que em caso de descumprimento das medidas deferidas, poderá procurar a delegacia de polícia mais próxima, dirigir-se ao Ministério Público, Defensoria Pública ou ao Cartório deste Juízo, a fim de comunicar o descumprimento e requerer as providências cabíveis. Intimem-se o ofensor pessoalmente, com urgência, e a ofendida por meio de telefone, WhatsApp ou Oficial de Justiça. Dê-se vista ao Ministério Público. Deixo de fixar prazo de validade para as medidas de proteção tendo em vista orientação da superior instância de que "as medidas protetivas de urgência serão fixadas por prazo indeterminado, devendo sua reanálise ocorrer por decisão posterior a cada 180 (cento e oitenta) dias, após oitiva da vítima". Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Juntada de certidão

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(29)