Procedimento Comum Cível 0735673-77.2019.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735673-77.2019.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO ITAQUE PINHEIRO DE ANDRADE, FRANCISCO DIOGENES FILHO, JOSE ALMIR GOMES LIMA, JOSE NILSON LIRA BARBOSA, LUIZ FELIX DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por ANTONIO ITAQUE PINHEIRO DE ANDRADE, FRANCISCO DIOGENES FILHO, JOSE ALMIR GOMES LIMA, JOSE NILSON LIRA BARBOSA e LUIZ FELIX DE SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, ID 53006620, que contribuiu com o PASEP por anos e que, ao fazer o saque do fundo por aposentadoria em 27.06.2019, 08.08.2018, 19.01.2018, 19.01.2018 e 18.06.2018, respectivamente, havia apenas as importâncias indicadas na planilha de ID 53006620, fl. 14. Sublinha que não questionam nenhum ato do Conselho Diretor, mas apenas a apropriação de valores já depositados nas contas vinculadas da parte autora, com os componentes reflexos. Argumentam que o Banco do Brasil era responsável por aplicar os índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, entretanto, o Banco não fez a atualização monetária. Ao final, requerem a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais no importe total de R$ 186.006,44 (cento e oitenta e seis mil, seis reais e quarenta e quatro centavos), rateados conforme tabela de ID 53006620, fl. 17. Procurações dos autores ao ID 50379523. Com a inicial, a parte autora juntou documentos. Citada, a parte ré não apresentou contestação (ID 180171553). Saneado o processo (ID 180226972), determinou-se a realização de prova pericial, dependente da apresentação de documentos pelo requerido. Ao ID 189194125 foi acolhido pedido autoral para retificação do valor atribuído à causa, fazendo constar R$ 54.521,73 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e três centavos), conforme cálculos de ID 180586759. Foram concedidas diversas oportunidades para o requerido cumprir a determinação de apresentação dos documentos (IDs 184818972, 187786794, 189194125, 189964681, 190486788, 192573037 e 193748389), inclusive com a imposição de multa processual, sem sucesso. Ao ID 193748389, inverteu-se o ônus da prova, concedendo ao requerido derradeiro prazo para a apresentação dos documentos necessários para a produção da prova pericial. Em resposta, o réu pede nova dilação de prazo (ID 195238177). Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação Julgo o feito no estado em que se encontra, diante da revelia da parte ré, conforme previsão do art. 355, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil. Consoante prevê o art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Esclareço, contudo, que a sanção processual, porém, não conduz, por si só, a procedência do pedido encartado na petição inicial, porquanto a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados pela autora é relativa, necessitando de verossimilhança e um mínimo de prova constante nos autos, cujos efeitos e consequências encontrem amparo na ordem jurídica. Diante da impossibilidade de o Juízo analisar as contas apresentadas pelos autores, determinou-se a realização de prova pericial (ID 180226972), distribuindo o ônus da prova pela regra ordinária (art. 373 do CPC). Ante a inércia do requerido em cumprir a determinação judicial de apresentação dos documentos necessários à produção da prova, ao ID 193748389, inverteu-se o ônus da prova, concedendo ao requerido derradeiro prazo. Assim, na ação sub examinem, a parte autora objetiva o pagamento de danos materiais na administração dos recursos relativos ao PASEP. Apesar de regularmente citada, a parte ré optou por deixar transcorrer em branco o prazo para apresentar defesa. Deixou ainda de apresentar a documentação necessária para a prova determinada por este Juízo. Destaco que a documentação acostada à exordial é prova suficiente a demonstrar o crédito da parte autora, motivo pelo qual considero comprovado o fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Caberia à parte ré, em observância ao ônus probatório estampado no art. 373, II do CPC, apresentar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito vindicado. No entanto, embora concedidas diversas oportunidades, não compareceu aos autos para refutar as alegações iniciais ou instruí-lo com a documentação necessária. Nesse sentido, a ação deve ser julgada procedente. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a parte ré ao pagamento do valor total de R$ 54.521,74 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), corrigido monetariamente a partir da data de planilha de cálculo acostada ao ID 180586759 (5.12.2023) e com a inclusão de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; distribuídos da seguinte forma: R$ 7.306,99, em benefício de ANTONIO ITAQUE PINHEIRO DE ANDRADE; R$ 18.038,23, em benefício de FRANCISCO DIOGENES FILHO; R$ 7.276,94, em benefício de JOSE ALMIR GOMES LIMA; R$ 12.279,98, em benefício de JOSE NILSON LIRA BARBOSA; e R$ 9.619,60, em benefício de LUIZ FELIX DE SOUSA. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada nessa data. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 3 de maio de 2024 14:10:19. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

07/05/2024, 00:00

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735673-77.2019.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO ITAQUE PINHEIRO DE ANDRADE, FRANCISCO DIOGENES FILHO, JOSE ALMIR GOMES LIMA, JOSE NILSON LIRA BARBOSA, LUIZ FELIX DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos em saneador. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANTONIO ITAQUE PINHEIRO DE ANDRADE, FRANCISCO DIOGENES FILHO, LUIZ FELIX DE SOUZA, JOSE ALMIR GOMES LIMA e JOSE NILSON LIRA BARBOSA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos. Inicial recebida nos termos da petição de ID 53006620. A parte autora alega, ID 53006620, que contribuiu com o PASEP por anos e que, ao fazer o saque do fundo por aposentadoria em 27.06.2019, 08.08.2018, 19.01.2018, 19.01.2018 e 18.06.2018, respectivamente, havia apenas as importâncias indicadas na planilha de ID 53006620, fl. 14. Sublinha que não questionam nenhum ato do Conselho Diretor, mas apenas a apropriação de valores já depositados nas contas vinculadas da parte autora, com os componentes reflexos. Argumentam que o Banco do Brasil era responsável por aplicar os índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, entretanto, o Banco não fez a atualização monetária. Ao final, requerem a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais no importe total de R$ 186.006,44 (cento e oitenta e seis mil, seis reais e quarenta e quatro centavos), rateados conforme tabela de ID 53006620, fl. 17. Procurações dos autores ao ID 50379523. Com a inicial vieram documentos. Extinto o processo em razão da ilegitimidade do réu (ID 53406898), o recurso de apelação interposto pelos autores foi provido para cassar a sentença, determinando o prosseguimento do feito (ID 177247769). Decisão de ID 177412460 recebeu a inicial e determinou a citação do requerido. Citada, a parte ré não apresentou contestação (ID 180171553). É o relatório. Decido. Inicialmente, a relação jurídica retratada neste processo não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de relação de consumo entre as partes. A adesão ao PASEP decorreu da legislação vigente no país à época, e não de contrato de adesão. Ademais, o Banco do Brasil é mero administrador do PASEP, e não tem poder de decisão ou de alterar índices, cláusulas, etc. A respeito, veja-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE PIS/PASEP. CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. REGRA GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA DA ACTIO NATA. CDC. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. JUROS. PERIODICIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. NECESSIDADE. 1. A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pela parte autora na inicial. 2. Por ser o responsável pela manutenção e operacionalização das contas individualizadas do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute o saldo, a correção monetária e a remuneração desses valores. 3. O prazo indicado no Decreto nº 20.910/1932 não é aplicável à sociedade de economia mista. Precedente do STJ. 4. Na ausência de regra específica, o prazo prescricional deve ser o da regra geral do art. 205 do Código Civil: 10 anos. 5. Configura-se o termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). 6. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 7. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8. A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9. A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. 10. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prejudicial de prescrição, acolhida. No mérito, recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão nº 1226529, 07227250620198070001, 0722725-06.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ, Julgamento em 29/01/2020, 8ª Turma Cível, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, Publicado no DJE em 11/02/2020. Sem Página Cadastrada) (grifei) Indefiro pedido de inversão do ônus da prova e registro que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Dito isso, constato que a parte ré, embora devidamente citada, deixou de apresentar sua contestação quando instada a fazê-lo, de modo que DECRETO sua revelia, no entanto, deixo de aplicar os seus efeitos. Explico. Assim disciplina o art. 345 do CPC. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [...] IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Dessa feita, ante à ausência de verossimilhança das alegações da inicial com as provas constantes dos autos, mesmo tendo sido decretada a revelia, entendo necessária a produção de prova pericial, tendo em vista que a parte autora imputa como corretos os valores constantes da planilha de ID 50380800. Da prejudicialidade do mérito de prescrição Submete-se à tese firmada no Tema Repetitivo 1.150, publicado no dia 21/09/2023,"ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Nessa senda, o direito da parte autora nasceu e as suas pretensões surgiram nas datas em que os autores tomaram conhecimento de que os saldos de suas contas PASEP eram incompatíveis com os tempos de serviço prestados, ou seja, no momento em que sacaram, em 27.06.2019, 08.08.2018, 19.01.2018, 19.01.2018 e 18.06.2018, respectivamente, observando o prazo prescricional decenal. Enfim, considerando as datas em que os autores tomaram conhecimento do dano e a data do ajuizamento desta ação – 21.11.2019 –, não transcorreu o prazo prescricional, de modo que não há falar em prescrição. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Sem contestação, não há questões preliminares a analisar. A questão prejudicial de mérito foi afastada. Não há outros vícios aparentes a serem sanados ou questões processuais pendentes. O feito está saneado. Passo a organizá-lo. Esclarecida a necessidade de realização de prova pericial, a questão de direito relevante é saber quais e se os índices e a correção monetária aplicados pela parte ré estão corretos. As questões de fato relevantes são saber se houve aplicação correta dos índices e se houve depósito dos rendimentos em favor da parte autora. Acerca das questões de fato relevantes e de direito devem recair a atividade probatória. Da prova A distribuição do ônus da prova se dará pela regra ordinária (art. 373 do CPC). Para elucidar a questão acerca da regularidade da atualização dos fundos da conta PASEP da parte autora, determino, de ofício, a realização da perícia, devendo as partes arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do CPC. Nomeio como perito contador Roberto do Vale Barros – CPF 214.341.901-53 – [email protected], com dados arquivados no banco de peritos deste Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Decorrido o prazo, intime o perito nomeado para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Vinda a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intimem-se as partes para depositar, cada uma, 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito pela, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, advertindo-a que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. O perito poderá levantar metade dos honorários quando apresentar o laudo e o restante após responder às eventuais impugnações das partes. I. BRASÍLIA, DF, 1 de dezembro de 2023 15:10:17. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

05/12/2023, 00:00

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735673-77.2019.8.07.0001. APELANTE: ANTONIO ITAQUE PINHEIRO DE ANDRADE, FRANCISCO DIOGENES FILHO, JOSE ALMIR GOMES LIMA, JOSE NILSON LIRA BARBOSA, LUIZ FELIX DE SOUZA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO DE MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PASE. LEGITIMIDADE. BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.150, fixou as seguintes teses: “I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” 2. Por ser o responsável pela manutenção e operacionalização das contas individualizadas do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute eventual falha na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Ato impugnado (ID nº 14713026): sentença da 9ª Vara Cível de Brasília que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva do réu (CPC, 330, IV e 485, I). 2. Sucumbência: Sem custas e sem honorários. 3. Apelantes/autores: Antônio Itaque Pinheiro de Andrade; Francisco Diógenes Filho; José Almir Gomes Lima; José Nilson Lira Barros; Luiz Feliz de Souza. 4. Apelado/réu: Banco do Brasil S.A. 5. Ação proposta: ação de indenização por danos materiais. Causa de pedir: houve falha na administração e atualização dos valores depositados a título de PASEP pelo réu. Pedido: condenação do réu ao pagamento dos valores devidamente atualizados da conta PASEP dos autores. Data do ajuizamento: 21/11/2019. Valor da causa: R$ 186.006,44. 6. Razões de apelação (ID nº 14713028): a) o réu possui legitimidade passiva ad causam, pois é responsável pela administração e gerência do programa PASEP (STJ, Súmula nº 179 e Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º); b) o parecer contábil anexado comprova ato ilícito “contra o patrimônio dos Autores, fazendo jus aos valores desfalcados, devidamente atualizados, corrigidos e com a incidência de juros de mora desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.” 7. Pedido recursal: provimento do recurso para que seja reconhecida a legitimidade passiva do réu. 8. Preparo recolhido (IDs nº 14713029; 14713030). 9. Contrarrazões apresentadas (ID nº 14713035). 10. O processo foi suspenso até a conclusão do mérito do IRDR nº 16 desta Corte (ID nº 20184837). 11. A Secretaria da 8ª Turma desta Corte devolveu os autos, por força do julgamento do Tema nº 1.150 do STJ. 12. Cumpre decidir. 13. O art. 1.011 do CPC permite ao relator decidir monocraticamente a apelação nas hipóteses do art. 932, III a V. 14. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se o réu possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, que tem por objeto o direito a reflexos de eventuais falhas na aplicação de índices de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores depositados em contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). 15. As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, analisando-se as alegações contidas na petição inicial. É desnecessária a apreciação do direito material postulado em juízo, bastando verificar a pertinência entre o que foi afirmado e as provas constantes dos autos. 16. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.150, fixou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” 17. Na inicial, os autores narram que a ação tem por objeto “a indenização em razão da má gestão ou de valores inexplicavelmente subtraídos”. 18. Conforme a tese acima fixada, o Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada do PASEP, saques indevidos e desfalques. 19. A legitimidade ad causam do réu/apelado implica a cassação da sentença. 20. Informações complementares: ação proposta em 21/11/2019. Valor da causa: R$ 186.006,44. Sentença proferida em 13/01/2020. Sem custas e sem honorários. Não há gratuidade de justiça. DISPOSITIVO 21. Conheço e dou provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular da ação (CPC, art. 932, V, “b”). 22. Ante o êxito recursal e a ausência de fixação na origem, deixo de majorar os honorários advocatícios recursais. 23. Precluída esta decisão, restituam-se os autos à origem. 24. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. 25. Publique-se. Intimem-se. Brasília, DF, 4 de outubro de 2023. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO ITAQUE PINHEIRO DE ANDRADE em 28/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DIOGENES FILHO em 28/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR GOMES LIMA em 28/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NILSON LIRA BARBOSA em 28/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FELIX DE SOUZA em 28/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(41)