Procedimento de Conhecimento 0738822-81.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento de Conhecimento

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 693.246,52

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Eustáquio de Castro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 08:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

23/02/2024, 15:20

Recebidos os autos

23/02/2024, 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/02/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 11:25

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO AZEVEDO DIAS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:43

Decorrido prazo de FRANCIANA PEREIRA DE SOUSA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:43

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BATISTA DE SOUZA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:43

Decorrido prazo de DORA APARECIDA DE OLIVEIRA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:43

Decorrido prazo de ELISABETH CRISTINA LINS BARACAT em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:43

Decorrido prazo de ELIANA SOUZA FEITOSA DA SILVA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:43

Decorrido prazo de CLAUDETE TALON DE MENEZES em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:43

Decorrido prazo de ANNA CLAUDIA DE PAULA SOUZA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:43

Decorrido prazo de JOSE NAZARENO JUNIOR em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:43

Todas as movimentações(372)

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 08:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

23/02/2024, 15:20

Recebidos os autos

23/02/2024, 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Documentos

Decisão

•06/02/2024, 12:05

Decisão

•06/02/2024, 12:05

22/02/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 11:25

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO AZEVEDO DIAS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:43

Decorrido prazo de FRANCIANA PEREIRA DE SOUSA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:43

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BATISTA DE SOUZA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:43

Decorrido prazo de DORA APARECIDA DE OLIVEIRA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:43

Decorrido prazo de ELISABETH CRISTINA LINS BARACAT em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:43

Decorrido prazo de ELIANA SOUZA FEITOSA DA SILVA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:43

Decorrido prazo de CLAUDETE TALON DE MENEZES em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:43

Decorrido prazo de ANNA CLAUDIA DE PAULA SOUZA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:43

Decorrido prazo de JOSE NAZARENO JUNIOR em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:43

Decorrido prazo de ANA LUIZA MARINHO DO REGO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:43

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PUPE DE BRITO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:43

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738822-81.2019.8.07.0001. REQUERENTE: ANA LUIZA MARINHO DO REGO, ANA CRISTINA PUPE DE BRITO, ANTONIO CARLOS BATISTA DE SOUZA, ANNA CLAUDIA DE PAULA SOUZA, CLAUDETE TALON DE MENEZES, DORA APARECIDA DE OLIVEIRA, ELIANA SOUZA FEITOSA DA SILVA, ELISABETH CRISTINA LINS BARACAT, FRANCIANA PEREIRA DE SOUSA, JOSE NAZARENO JUNIOR, LUIZ FERNANDO AZEVEDO DIAS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o retorno dos autos da Segunda Instância, aguarde-se eventual manifestação da parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem requerimentos, ao contador para o cálculo das custas finais, procedendo-se o Cartório as intimações de praxe. Após, arquivem-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107)

08/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 10:47

Recebidos os autos

06/02/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 12:05

Outras decisões

06/02/2024, 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

31/01/2024, 13:24

Transitado em Julgado em 26/01/2024

31/01/2024, 13:24

Recebidos os autos

30/01/2024, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PASEP. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VERIFICADO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato de recolhimento do preparo recursal, em flagrante comportamento contraditório ao pedido de justiça gratuita, demonstra a possibilidade de os recorrentes arcarem com as despesas do processo sem prejuízo de seus sustentos ou de suas famílias 2. O Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação da Lei Complementar nº 8/1970, motivo pelo qual é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Assim, o beneficiário do PASEP que alega atualização irregular do saldo da sua conta individual e pretende reparação por dano material deve comprovar que os índices aplicados não seguiram os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. O julgador não está obrigado a proceder a análise e tecer comentários minuciosos acerca de todas as teses aventadas pelo apelante e indicar, em sua decisão, todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas e condizentes com a decisão, justificando seu convencimento 4. A inexistência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP enseja o necessário julgamento de improcedência dos pedidos da parte autora. 5. Recurso conhecido e não provido.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738822-81.2019.8.07.0001. APELANTE: ANA LUIZA MARINHO DO REGO, ANA CRISTINA PUPE DE BRITO, ANTONIO CARLOS BATISTA DE SOUZA, ANNA CLAUDIA DE PAULA SOUZA, CLAUDETE TALON DE MENEZES, DORA APARECIDA DE OLIVEIRA, ELIANA SOUZA FEITOSA DA SILVA, ELISABETH CRISTINA LINS BARACAT, FRANCIANA PEREIRA DE SOUSA, JOSE NAZARENO JUNIOR, LUIZ FERNANDO AZEVEDO DIAS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Considerando o julgamento do Tema 1150 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, às partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, imediatamente conclusos. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738822-81.2019.8.07.0001. APELANTE: ANA LUIZA MARINHO DO REGO, ANA CRISTINA PUPE DE BRITO, ANTONIO CARLOS BATISTA DE SOUZA, ANNA CLAUDIA DE PAULA SOUZA, CLAUDETE TALON DE MENEZES, DORA APARECIDA DE OLIVEIRA, ELIANA SOUZA FEITOSA DA SILVA, ELISABETH CRISTINA LINS BARACAT, FRANCIANA PEREIRA DE SOUSA, JOSE NAZARENO JUNIOR, LUIZ FERNANDO AZEVEDO DIAS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Considerando o julgamento do Tema 1150 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, às partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, imediatamente conclusos. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

19/08/2020, 14:51

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2020, 11:59

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 11:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:27

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BATISTA DE SOUZA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:27

Decorrido prazo de DORA APARECIDA DE OLIVEIRA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:27

Decorrido prazo de ANNA CLAUDIA DE PAULA SOUZA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:27

Decorrido prazo de FRANCIANA PEREIRA DE SOUSA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:27

Decorrido prazo de ELIANA SOUZA FEITOSA DA SILVA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:27

Decorrido prazo de JOSE NAZARENO JUNIOR em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:27

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO AZEVEDO DIAS em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:27

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PUPE DE BRITO em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:27

Decorrido prazo de ELISABETH CRISTINA LINS BARACAT em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:27

Decorrido prazo de CLAUDETE TALON DE MENEZES em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:27

Decorrido prazo de ANA LUIZA MARINHO DO REGO em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:27

Juntada de Petição de apelação

24/07/2020, 23:10

Publicado Sentença em 03/07/2020.

03/07/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2020, 02:34

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 15:01

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 2ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)

01/07/2020, 14:03

Recebidos os autos

01/07/2020, 13:43

Julgado improcedente o pedido

01/07/2020, 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS

30/06/2020, 17:56

Publicado Decisão em 25/06/2020.

25/06/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 02:30

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 12:42

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

23/06/2020, 18:30

Recebidos os autos

23/06/2020, 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

23/06/2020, 15:44

Recebidos os autos

23/06/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 15:40

Decisão interlocutória - recebido

22/06/2020, 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

19/06/2020, 15:06

Decorrido prazo de FRANCIANA PEREIRA DE SOUSA em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 02:37

Decorrido prazo de ANNA CLAUDIA DE PAULA SOUZA em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 02:37

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO AZEVEDO DIAS em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 02:37

Decorrido prazo de DORA APARECIDA DE OLIVEIRA em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 02:37

Decorrido prazo de JOSE NAZARENO JUNIOR em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 02:37

Decorrido prazo de ANA LUIZA MARINHO DO REGO em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 02:37

Decorrido prazo de CLAUDETE TALON DE MENEZES em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 02:37

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PUPE DE BRITO em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 02:37

Decorrido prazo de ELIANA SOUZA FEITOSA DA SILVA em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BATISTA DE SOUZA em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 02:37

Decorrido prazo de ELISABETH CRISTINA LINS BARACAT em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 02:37

Juntada de Petição de réplica

18/06/2020, 20:20

Publicado Certidão em 27/05/2020.

27/05/2020, 02:20

Publicado Certidão em 27/05/2020.

27/05/2020, 02:20

Publicado Certidão em 27/05/2020.

27/05/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2020, 03:00

Expedição de Certidão.

23/05/2020, 10:41

Juntada de Petição de contestação

21/05/2020, 18:24

Recebidos os autos

23/03/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 17:59

Decisão interlocutória - recebido

23/03/2020, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

18/03/2020, 15:17

Decorrido prazo de SANDRA DE FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:50

Decorrido prazo de NORA NEY SANTOS GUIMARAES em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:50

Decorrido prazo de MONICA DE AZEVEDO MENDONCA GARDES em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:50

Decorrido prazo de DORA APARECIDA DE OLIVEIRA em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:50

Decorrido prazo de ANNA CLAUDIA DE PAULA SOUZA em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:50

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO CALDEIRA PAIVA em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:50

Decorrido prazo de CLAUDETE TALON DE MENEZES em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:50

Decorrido prazo de ROSANGELA PINTO RAMOS em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:50

Decorrido prazo de MARTHA REJANES DA SILVA NEVES em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:50

Decorrido prazo de ROSEMARY ESTEVES FERREIRA em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:50

Decorrido prazo de MIGUEL FERREIRA DA SILVA em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:50

Decorrido prazo de ROSE MARY LIMA FERREIRA GUIMARAES em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:50

Decorrido prazo de LUIZA MARILAC UTSCH TEIXEIRA em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:50

Decorrido prazo de JOSE NAZARENO JUNIOR em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:50

Decorrido prazo de VERA LUCIA VIDAL em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:50

Decorrido prazo de ROSA MARIA FERNANDES DOS SANTOS em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:50

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO AZEVEDO DIAS em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:50

Decorrido prazo de MONICA MATTHKE BRAGA FISCHER DIAS em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:50

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LIMA DANTAS em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO MACEDO DE SOUZA em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:50

Decorrido prazo de NILVIA AMARAL PEIXOTO em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:49

Decorrido prazo de MARIA HELENA SANTOS BAUMGARTNER em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:49

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA LOPES em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:49

Decorrido prazo de ELISABETH CRISTINA LINS BARACAT em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:49

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA FERNANDES LOPES em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:49

Decorrido prazo de FRANCIANA PEREIRA DE SOUSA em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:49

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PUPE DE BRITO em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:49

Decorrido prazo de ANA LUIZA MARINHO DO REGO em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:49

Decorrido prazo de ELIANA SOUZA FEITOSA DA SILVA em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:49

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BATISTA DE SOUZA em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:49

Decorrido prazo de MARIA HELENA MARQUES LIMA em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:49

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/03/2020, 21:27

Decorrido prazo de ANA LUIZA MARINHO DO REGO em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:34

Decorrido prazo de ANNA CLAUDIA DE PAULA SOUZA em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:34

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO CALDEIRA PAIVA em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:34

Decorrido prazo de MIGUEL FERREIRA DA SILVA em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:34

Decorrido prazo de MARIA HELENA SANTOS BAUMGARTNER em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:34

Decorrido prazo de CLAUDETE TALON DE MENEZES em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:34

Decorrido prazo de MARTHA REJANES DA SILVA NEVES em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:34

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BATISTA DE SOUZA em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:34

Decorrido prazo de DORA APARECIDA DE OLIVEIRA em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:34

Decorrido prazo de MARIA HELENA MARQUES LIMA em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:34

Decorrido prazo de ROSANGELA PINTO RAMOS em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:34

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PUPE DE BRITO em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:34

Decorrido prazo de NILVIA AMARAL PEIXOTO em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:33

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO AZEVEDO DIAS em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:33

Decorrido prazo de FRANCIANA PEREIRA DE SOUSA em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:33

Decorrido prazo de VERA LUCIA VIDAL em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:33

Decorrido prazo de ROSE MARY LIMA FERREIRA GUIMARAES em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO MACEDO DE SOUZA em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:33

Decorrido prazo de MONICA DE AZEVEDO MENDONCA GARDES em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:33

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA LOPES em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:33

Decorrido prazo de LUIZA MARILAC UTSCH TEIXEIRA em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:33

Decorrido prazo de SANDRA DE FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:33

Decorrido prazo de ELIANA SOUZA FEITOSA DA SILVA em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:33

Decorrido prazo de ELISABETH CRISTINA LINS BARACAT em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:33

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LIMA DANTAS em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:33

Decorrido prazo de ROSA MARIA FERNANDES DOS SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:33

Decorrido prazo de MONICA MATTHKE BRAGA FISCHER DIAS em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:33

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA FERNANDES LOPES em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:33

Decorrido prazo de NORA NEY SANTOS GUIMARAES em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:33

Decorrido prazo de JOSE NAZARENO JUNIOR em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:33

Decorrido prazo de ROSEMARY ESTEVES FERREIRA em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:33

Publicado Decisão em 18/02/2020.

18/02/2020, 05:22

Publicado Decisão em 18/02/2020.

18/02/2020, 05:22

Publicado Decisão em 18/02/2020.

18/02/2020, 05:22

Publicado Decisão em 18/02/2020.

18/02/2020, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2020, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2020, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2020, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2020, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2020, 03:22

Recebidos os autos

14/02/2020, 15:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial

14/02/2020, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

13/02/2020, 18:42

Juntada de Petição de emenda à inicial

12/02/2020, 19:37

Decorrido prazo de ANA LUIZA MARINHO DO REGO em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:26

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BATISTA DE SOUZA em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:26

Decorrido prazo de ANNA CLAUDIA DE PAULA SOUZA em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:26

Decorrido prazo de CLAUDETE TALON DE MENEZES em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:26

Decorrido prazo de DORA APARECIDA DE OLIVEIRA em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:26

Decorrido prazo de ELIANA SOUZA FEITOSA DA SILVA em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:26

Decorrido prazo de ELISABETH CRISTINA LINS BARACAT em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:26

Decorrido prazo de FRANCIANA PEREIRA DE SOUSA em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:26

Decorrido prazo de JOSE NAZARENO JUNIOR em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:26

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO AZEVEDO DIAS em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:26

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO CALDEIRA PAIVA em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:26

Decorrido prazo de LUIZA MARILAC UTSCH TEIXEIRA em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:26

Decorrido prazo de MARIA HELENA MARQUES LIMA em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:26

Decorrido prazo de MARIA HELENA SANTOS BAUMGARTNER em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:26

Decorrido prazo de MARTHA REJANES DA SILVA NEVES em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:26

Decorrido prazo de MIGUEL FERREIRA DA SILVA em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:26

Decorrido prazo de MONICA DE AZEVEDO MENDONCA GARDES em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:26

Decorrido prazo de MONICA MATTHKE BRAGA FISCHER DIAS em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:26

Decorrido prazo de NILVIA AMARAL PEIXOTO em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:26

Decorrido prazo de NORA NEY SANTOS GUIMARAES em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:26

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LIMA DANTAS em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO MACEDO DE SOUZA em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:25

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA FERNANDES LOPES em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:25

Decorrido prazo de ROSA MARIA FERNANDES DOS SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:25

Decorrido prazo de ROSANGELA PINTO RAMOS em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:25

Decorrido prazo de ROSEMARY ESTEVES FERREIRA em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:25

Decorrido prazo de ROSE MARY LIMA FERREIRA GUIMARAES em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:25

Decorrido prazo de SANDRA DE FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:25

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA LOPES em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:25

Decorrido prazo de VERA LUCIA VIDAL em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:25

Publicado Decisão em 06/02/2020.

06/02/2020, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2020, 21:44

Recebidos os autos

04/02/2020, 16:00

Decisão interlocutória - emenda à inicial

03/02/2020, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

30/01/2020, 22:13

Juntada de Petição de emenda à inicial

30/01/2020, 19:36

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PUPE DE BRITO em 23/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 16:06

Publicado Decisão em 21/01/2020.

21/01/2020, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2019, 13:39

Recebidos os autos

17/12/2019, 19:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial

17/12/2019, 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

16/12/2019, 21:36

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 21:35

Distribuído por sorteio

16/12/2019, 11:42

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:42

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:42

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:42

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:42

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:42

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:42

Juntada de Petição de comprovante de residência

16/12/2019, 11:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:42

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:42

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:42

Juntada de Petição de comprovante de residência

16/12/2019, 11:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:42

Juntada de Petição de comprovante de residência

16/12/2019, 11:42

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de comprovante de residência

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de comprovante de residência

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de comprovante de residência

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de comprovante de residência

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de comprovante de residência

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de comprovante de residência

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de comprovante de residência

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de comprovante de residência

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de comprovante de residência

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de comprovante de residência

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de comprovante de residência

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de comprovante de residência

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de comprovante de residência

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de comprovante de residência

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de comprovante de residência

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de comprovante de residência

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de comprovante de residência

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de comprovante de residência

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de comprovante de residência

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de comprovante de residência

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de comprovante de residência

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de comprovante de residência

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de guia

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de comprovante de residência

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:39

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

16/12/2019, 11:39

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:39

Juntada de Petição de petição inicial

16/12/2019, 11:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:39

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:39

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:39

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:39

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:39

Juntada de Petição de documento de identificação

16/12/2019, 11:39

Juntada de Petição de comprovante de residência

16/12/2019, 11:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2019, 11:39

Acórdão

•28/11/2023, 16:17

Despacho

•04/10/2023, 15:47

Decisão

•01/09/2020, 14:32

Sentença

•01/07/2020, 15:01

Sentença

•01/07/2020, 13:43

Decisão

•23/06/2020, 15:40

Decisão

•23/06/2020, 15:40

Decisão

•23/03/2020, 17:59

Decisão

•23/03/2020, 17:59

Decisão

•14/02/2020, 15:32

Decisão

•14/02/2020, 15:32

Decisão

•04/02/2020, 16:00

Decisão

•17/12/2019, 19:20