Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0752747-60.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0752747-60.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 10:04

Transitado em Julgado em 28/11/2023

07/12/2023, 10:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 08:57

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TRINDADE BELEZA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:40

Publicado Sentença em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0752747-60.2023.8.07.0016. REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS TRINDADE BELEZA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO FILIPE GONCALVES BELEZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto:Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Trata-se de ação de conhecimento proposta por FRANCISCO DE ASSIS TRINDADE BELEZA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a determinação judicial para compelir o réu a internar a parte autora em leito de UTI de hospital da rede pública de saúde ou, caso impossível, que promova o custeio da internação em hospital particular. A parte requerente veio a óbito. É o sucinto relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). DECIDO. Para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à "legitimidade ad causam" (artigos 17 e 485, inciso VI do Código de Processo Civil). O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito. No caso em exame, o provimento jurisdicional pretendido não é mais necessário, haja vista o óbito da parte autora. De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude da perda do objeto, e, consequentemente, a perda superveniente do interesse de agir, que deve ser apreciado não só no ajuizamento da ação, mas também por ocasião da prolação da sentença. Ante o exposto, verifico a PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 3 de novembro de 2023 17:45:14. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

07/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/11/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 21:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/11/2023, 18:49

Recebidos os autos

03/11/2023, 18:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

03/11/2023, 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/11/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 15:06

Documentos

Sentença

•03/11/2023, 21:21

Sentença

•03/11/2023, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0752747-60.2023.8.07.0016. REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS TRINDADE BELEZA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO FILIPE GONCALVES BELEZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto:Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Trata-se de ação de conhecimento proposta por FRANCISCO DE ASSIS TRINDADE BELEZA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a determinação judicial para compelir o réu a internar a parte autora em leito de UTI de hospital da rede pública de saúde ou, caso impossível, que promova o custeio da internação em hospital particular. A parte requerente veio a óbito. É o sucinto relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). DECIDO. Para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à "legitimidade ad causam" (artigos 17 e 485, inciso VI do Código de Processo Civil). O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito. No caso em exame, o provimento jurisdicional pretendido não é mais necessário, haja vista o óbito da parte autora. De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude da perda do objeto, e, consequentemente, a perda superveniente do interesse de agir, que deve ser apreciado não só no ajuizamento da ação, mas também por ocasião da prolação da sentença. Ante o exposto, verifico a PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 3 de novembro de 2023 17:45:14. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TRINDADE BELEZA em 23/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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