Procedimento Comum Cível 0709326-70.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709326-70.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2024, 18:22

Transitado em Julgado em 26/01/2024

25/02/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 18:05

Recebidos os autos

20/02/2024, 14:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

20/02/2024, 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

19/02/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 14:03

Decorrido prazo de MARIA ISABEL VASCONCELOS DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:32

Publicado Despacho em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos, digam as partes, em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. O cumprimento de sentença, se for o caso, deverá ser proposto nestes autos e não por meio de distribuição autônoma Escoado o prazo sem manifestação das partes, arquivem-se com as cautelas de praxe. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. ANDRE GOMES ALVES Juiz de Direito Substituto

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos, digam as partes, em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. O cumprimento de sentença, se for o caso, deverá ser proposto nestes autos e não por meio de distribuição autônoma Escoado o prazo sem manifestação das partes, arquivem-se com as cautelas de praxe. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. ANDRE GOMES ALVES Juiz de Direito Substituto

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos, digam as partes, em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. O cumprimento de sentença, se for o caso, deverá ser proposto nestes autos e não por meio de distribuição autônoma Escoado o prazo sem manifestação das partes, arquivem-se com as cautelas de praxe. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. ANDRE GOMES ALVES Juiz de Direito Substituto

01/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 16:48

Documentos

Despacho

•30/01/2024, 16:48

Despacho

•30/01/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADOS. PASEP. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em relação às preliminares suscitadas pelo Banco do Brasil S/A, destaca-se o Tema Repetitivo 1.150, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o qual fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2. O Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação da Lei Complementar nº 8/1970, motivo pelo qual é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Assim, o beneficiário do PASEP que alega atualização irregular do saldo da sua conta individual e pretende reparação por dano material deve comprovar que os índices aplicados não seguiram os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. A inexistência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP enseja o necessário julgamento de improcedência dos pedidos da parte autora. 4. Recurso conhecido e não provido.

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA ISABEL VASCONCELOS DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Expedição de Outros documentos.

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