Procedimento Comum Cível 0707139-71.2020.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707139-71.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 16:49

Transitado em Julgado em 06/11/2023

09/11/2023, 16:48

Decorrido prazo de CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:13

Decorrido prazo de PAME - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA PLENA EM SAUDE em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:31

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 13:32

Publicado Sentença em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707139-71.2020.8.07.0007. AUTOR: WESLLEY BATISTA FIGUEREDO REU: CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA, PAME - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA PLENA EM SAUDE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA A parte autora interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando que a sentença (ID 163417583) é omissa e contraditória, porque foi concedido ao embargante a gratuidade de justiça, contudo esse foi condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Pede o acolhimento dos embargos de para que sejam sanados os vícios apontados suspendendo a condenação em honorários enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica do embargante (ID 164621226). Intimada a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo concedido para manifestação (ID 171509472). Decido. Os recursos foram interpostos na forma e prazo legais. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer ato judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Na espécie, assiste razão ao embargante, uma vez que, a sentença embargada homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora e deferiu a gratuidade de justiça requerida, suspendendo a exigibilidade apenas das custas processuais. Todavia, não suspendeu a exigibilidade dos honorários advocatícios fixados. Por todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão somente para suspender a exigibilidade da condenação referente aos honorários advocatícios fixados na sentença de ID 163417583 enquanto perdurar a situação de hipossuficiência da parte sucumbente, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/10/2023, 19:03

Embargos de Declaração Acolhidos

04/10/2023, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

11/09/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 14:44

Decorrido prazo de CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:45

Decorrido prazo de PAME - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA PLENA EM SAUDE em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:19

Decorrido prazo de CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:19

Documentos

Sentença

•05/10/2023, 10:39

Sentença

•04/10/2023, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707139-71.2020.8.07.0007. AUTOR: WESLLEY BATISTA FIGUEREDO REU: CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA, PAME - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA PLENA EM SAUDE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA A parte autora interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando que a sentença (ID 163417583) é omissa e contraditória, porque foi concedido ao embargante a gratuidade de justiça, contudo esse foi condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Pede o acolhimento dos embargos de para que sejam sanados os vícios apontados suspendendo a condenação em honorários enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica do embargante (ID 164621226). Intimada a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo concedido para manifestação (ID 171509472). Decido. Os recursos foram interpostos na forma e prazo legais. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer ato judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Na espécie, assiste razão ao embargante, uma vez que, a sentença embargada homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora e deferiu a gratuidade de justiça requerida, suspendendo a exigibilidade apenas das custas processuais. Todavia, não suspendeu a exigibilidade dos honorários advocatícios fixados. Por todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão somente para suspender a exigibilidade da condenação referente aos honorários advocatícios fixados na sentença de ID 163417583 enquanto perdurar a situação de hipossuficiência da parte sucumbente, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Decorrido prazo de CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAME - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA PLENA EM SAUDE em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em 03/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAME - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA PLENA EM SAUDE em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA em 25/07/2023 23:59.

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