Procedimento Comum Cível 0730245-12.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0730245-12.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730245-12.2022.8.07.0001. REQUERENTE: DIEGO ARAUJO CAMELO, CARLOS CESAR BORGES REQUERIDO: CLUBE SOCIAL NA LINHA DO TIRO EIRELI, LARYSSA THAYANE DELFINO REIS, WILTON REIS DE LIMA Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Indenização por Dano Moral (10433) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de procedimento comum cível, ajuizado por DIEGO ARAUJO CAMELO e CARLOS CESAR BORGES, contra CLUBE SOCIAL NA LINHA DO TIRO EIRELI, LARYSSA THAYANE DELFINO REIS e WILTON REIS DE LIMA, mediante a qual pretendem a condenação dos requeridos em dano material e moral no valor total de R$ 295.144,88. Alegam os autores terem investido o valor de R$ 265.144,88 na formação da empresa CLUBE SOCIAL NA LINHA DO TIRO EIRELI (1º requerido) em sociedade com os requeridos LARYSSA THAYANE DELFINO REIS e WILTON REIS DE LIMA, sendo excluídos da sociedade da empresa sem devolução do investimento e por ato unilateral dos requeridos. Requereram a procedência do pedido para condenar os requeridos ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 265.144,88 e danos morais no valor de R$ 30.000,00. Citados os requeridos (ID 136089183 - 140590740 - 145538245 - 151838026), a requerida LARYSSA THAYANE DELFINO REIS apresentou contestação, representada pela Curadoria Especial (ID 159303584), alegando nulidade da citação, ausência de provas dos fatos alegados, ausência de dano moral e contestação por negativa geral. A nulidade de citação foi esclarecida (ID 166777119) e a requerida retirou a alegação (ID 177528530). O requerido WILTON REIS DE LIMA apresentou resposta ao ID 177918102, na qual os autores alegam intempestividade da manifestação (ID 179286387). É o suficiente relatório. Decido. O prazo de resposta à citação começa a ser contado a partir do último réu citado, nos termos do artigo 231, § 1º, do CPC. No caso, a última citação deu-se por edital ao ID 152228995, no dia 14/03/2023, expirando o prazo de resposta em 22/06/2023. Portanto é evidente a intempestividade da resposta à citação ID 177918102 do requerido WILTON REIS DE LIMA, apresentada na data de 10/11/2023. Nesse sentido, devidamente citados, os réus CLUBE SOCIAL NA LINHA DO TIRO EIRELI e WILTON REIS DE LIMA deixaram transcorrer o prazo sem apresentar contestação, motivo pelo qual decreto suas revelias, nos termos do art. 344 do CPC. Em relação à contestação por negativa geral, a teor do disposto no art. 341, parágrafo único, do CPC, o Curador Especial não tem o ônus da impugnação específica. No entanto, a defesa por negativa geral torna controvertidas somente as questões de fato. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉ CITADA POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS. MATÉRIAS DE DIREITO NÃO DEBATIDAS NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A prerrogativa de contestação por negativa geral franqueada pelo art. 302, parágrafo único, do CPC, à Curadoria de Ausentes tem o condão de afastar os efeitos da revelia, ilidindo a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela autora trazida pelo art. 319 do CPC; todavia, apenas as questões fáticas alinhavadas na peça vestibular tornam-se controversas, as de mérito que encerrarem matéria exclusivamente de direito dependem, sim, de impugnação específica, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. (...) (Acórdão n.701677, 20090110439022APC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/07/2013, Publicado no DJE: 19/08/2013. Pág.: 110)” O contrato social ID 133597174, indica que o requerente DIEGO ARAUJO CAMELO figura como sócio e administrador da empresa ré CLUBE SOCIAL NA LINHA DO TIRO EIRELI, conforme cláusulas 5ª e 7º. Assim, para melhor esclarecimento, fixo os seguintes pontos controvertidos do juízo: a) Se o autor DIEGO ARAUJO CAMELO foi incluído no quadro societário da empresa ré CLUBE SOCIAL NA LINHA DO TIRO EIRELI e se exerceu a administração da empresa? b) Qual o valor total investido pelos autores na empresa ré CLUBE SOCIAL NA LINHA DO TIRO EIRELI? c) Se os autores receberam remuneração pelo investimento financeiro na empresa ré CLUBE SOCIAL NA LINHA DO TIRO EIRELI? Para tanto, Nos termos do artigo 370, do CPC, determino: 1) Defiro a produção de prova documental. 2) Esclareça os autores a alegação de que o requerente DIEGO ARAUJO CAMELO não foi incluído no quadro societário da empresa ré. Prazo: 15 (quinze) dias. 3) Traga os autores todos comprovantes de depósitos efetuados em benefício da empresa ré totalizando o valor investido de R$ 265.144,88. Prazo: 15 (quinze) dias. 4) Defiro a prova oral para oitiva de testemunhas. Designe-se audiência de instrução e julgamento. Cabe aos advogado das partes informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, nos termos do art. 455 do CPC. 5) Ficam os autores e o requerido WILTON REIS DE LIMA intimados, via DJE, para depoimento em juízo na audiência designada. Declaro o processo saneado. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

15/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

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Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS

Recebidos os autos

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Expedição de Certidão.

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