Ação Penal - Procedimento Sumário 0701532-33.2023.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0701532-33.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701532-33.2023.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: E. S. D. J. REU: RAFAEL LUIZ HENRIQUE DE SOUZA BARROS SENTENÇA O Ministério Público em exercício neste Juízo denunciou RAFAEL LUIZ HENRIQUE DE SOUZA BARROS pelos seguintes fatos: No dia 29 de janeiro de 2023, por volta de 0h40, na SHA, Chácara 105, Conjunto 05, Lote 38, Condomínio Ouro Verde, Arniqueira/DF, o denunciado, valendo-se das pretéritas relações íntimas de afeto e agindo de forma livre, consciente e em razão do gênero, entrou e permaneceu, durante a noite, nas dependências da casa de E. S. D. J., sua ex-companheira, contra a vontade desta. Outrossim, nas mesmas circunstâncias, o denunciado descumpriu medidas protetivas de urgência deferidas em favor da já indicada vítima; a ameaçou de causar mal injusto e grave; e, ainda, ofendeu a sua integridade corporal, causando em FERNANDA as lesões demonstradas no laudo a ser oportunamente juntado. Conforme consta das peças informativas, RAFAEL e FERNANDA conviveram por, aproximadamente, nove anos e possuem três filhos em comum, estando separados, à época dos fatos, há duas semanas. Nas circunstâncias de data e local acima descritos, o denunciado dirigiu-se à residência da vítima e ingressou no imóvel, sem autorização. Na sequência, ele foi até ao ambiente onde FERNANDA dormia com a filha. Nesse momento, RAFAEL, na posse de uma faca, surpreendeu a vítima com sua presença no local e a ameaçou, dizendo “que queria voltar e iria matá-la em caso contrário”. Ato contínuo, FERNANDA, assustada, se levantou, instante em que RAFAEL, por mais de uma vez, bateu com o cabo da faca em sua cabeça, lesionando-a. Ao se aproximar da vítima e entrar em contato com ela, o denunciado descumpriu as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos do processo nº 0701316-72.2023.8.07.0020, as quais estavam em vigor e determinavam a RAFAEL o afastamento definitivo do lar, bem como o proibiam de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, e de se aproximar dela a menos de 300 (trezentos) metros. RAFAEL tinha pleno conhecimento acerca de tais proibições, pois foi devidamente intimado no dia 27 de janeiro de 2022 (documentos anexos). Os delitos perpetrados em face de E. S. D. J. foram praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a teor dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06. O(s) fato(s) foi (foram) capitulado(s) como aquele(s) descrito(s) no art. 129, § 13º, no art. 147, caput, no art. 150, §1º, todos do Decreto-Lei n.º 2848/40 – Código Penal/CP e art. 24-A da Lei n.º 11340/06. Acompanham o processo os seguintes documentos: - FAC do acusado – ID 147911888; - Prontuário médico da vítima – ID 158285939; - Laudo de Exame de Corpo de Delito Indireto – ID 168084663; - ficha de Atendimento de APH – ID 157673339; - Relatório Final – ID 147900926. O acusado foi preso em flagrante e teve sua prisão convertida em preventiva pelo Núcleo de Audiências de Custódia – NAC (ID 147932179). Foram deferidas medidas protetivas. A denúncia foi recebida em 02/02/2023 (ID 148384794). O acusado foi citado (ID 148738676) e apresentou resposta à acusação (ID 149510057). Foi deferido o ingresso da vítima como Assistente de Acusação (ID 153349386). Os autos foram saneados (ID 149628436) e foi realizada a audiência de instrução e julgamento (ID 153927932). Foi concedida a liberdade do réu (ID 153927932). As partes se manifestaram nos termos do art. 402, CPP. Foi determinada a requisição do prontuário médico e/ou GAE da vítima. Em alegações finais, o MP pediu a absolvição em relação ao delito de AMEAÇA, e a condenação nos demais crimes imputados ao réu (ID 174422777). A Assistente de Acusação reiterou os memoriais do MP (ID 176614577). A Defesa requereu, preliminarmente, a reconsideração da decisão que declarou o réu indefeso, e, no mérito, requereu a absolvição (ID 181166866). É o relato. Decido. Preliminar defensiva: Acolho a justificativa apresentada pela Defesa e revogo a ordem de oficiar a OAB/DF, bem como a multa aplicada. Comunique-se à OAB/DF acerca do acolhimento da justificativa apresentada pela Defesa. MATERIALIDADE: A materialidade se encontra evidenciada pelo EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO n.º 22269 / 2023, bem como pelos depoimentos colhidos, os quais comprovam que a vítima sofreu lesões CONTUNDENTES, compatíveis com aquelas causadas por AGRESSÃO FÍSICA, CHUTES, SOCOS, PAULADAS etc. EXISTÊNCIA DOS FATOS/AUTORIA: Perante a autoridade policial, foram prestadas as seguintes declarações: “VERSÃO DE SAMARA FERNANDES BARBOSA - VITIMA, RELATA QUE o autor, ALAN DIEGO PEREIRA DOS SANTOS é AMASIADO da vítima. Quando perguntada sobre o status de seu relacionamento com o agressor, afirma que conviveu em união estável com ALAN DIEGO por aproximadamente 05 (cinco) anos, e desta relação tiveram 2 filhos gêmeos de 02 (dois anos), DAVI e LEVI.QUE SAMARA tem um filho de 15 anos de outro relacionamento, KALICERO e uma de 6 anos. QUE estavam separados há 4 meses. Que já foi vítima de violência doméstica anteriormente praticada pelo agressor, sofrendo por ultimo LESÕES CORPORAIS, INJÚRIA e AMEAÇA e que já tinha registrado uma ocorrência no dia 12/06/2022-OC 2413/08ªDP. Quando perguntada se o agressor faz uso de bebidas alcoólicas e/ou drogas detalhou que faz uso de bebida alcoólica com frequência e faz uso de maconha. Quando perguntada a respeito da personalidade do autor, disse que ALAN DIEGO é agressivo. Noticiou que não há ARMA DE FOGO em posse do autor. Narra que data de ontem, ele foi à casa de SAMARA, arrombando a porta, com a desculpa de ir buscar algumas peças de roupas, que ALAN estava com o comportamento alterado, embriagado. Saiu para casa do vizinho e voltou dizendo que tinha esquecido o celular, e começou a discussão, pois ele percebeu que SAMARA estava arrumando algumas caixas para se mudar. ALAN proferiu vários xingamentos, dos quais foram: "Lixo e Vagabunda" e agrediu SAMARA com socos em todo rosto, nos braços, a derrubou no chão e a enforcou, e ficou com lesões nas pernas. SAMARA não teve condições de chamar socorro, pois não tem celular e estava só com os bebês. ALAN pegou o filho LEVI e foi embora; QUE na data de hoje, ALAN voltou por volta das 9hs para deixar LEVI e houve apenas uma discussão. ALAN foi embora e retornou por volta das 16hs, SAMARA estava deitada, sem condições de levantar por causa das agressões de ontem, ALAN pediu pra SAMARA retomar o relacionamento, e ameaçou dizendo que SAMARA ia ver com ele se ela não voltasse, que iria matá-la e a empurrou. E ainda xingou-a de vagabunda. SAMARA se levantou e foi para rua quando avistou uma guarnição da PM e foi socorrida e o autor conduzido a esta delegacia; INFORMA QUE deseja REQUERER e REPRESENTAR pela apuração criminal dos fatos, ficando ciente do prazo de 06 (seis) meses para oferecimento da queixa-crime e da impossibilidade de arquivamento da ocorrência em âmbito policial, e que deseja requerer as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA VERSÃO DE THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS - CONDUTOR FLAGRANTE, Consigna que, em patrulhamento nas proximidades do local dos fatos, foi acionado diretamente pela vítima, o casal estava em via pública quando a vitima relatou que havia sido agredida por ele, e apresentava hematomas no rosto e no braço. Informou que possui medidas protetivas contra o ex companheiro e diante dos fatos foi dada a voz de prisão ao autor. Em consulta aos sistemas policiais constam outros atendimentos referente às partes, por agressões por parte do autor. Não houve resistência por parte do autor, tendo sido então conduzidos à delegacia para os procedimentos cabíveis. VERSÃO DE JOÃO LUIZ SAPUCAIA VINHAS - TESTEMUNHA, Estava em patrulhamento pela rua 04 de Vicente Pires, quando a Samara vinha caminhando pela rua e solicitou apoio da policia afirmando que teria sofrido violência doméstica. Ao tempo em que o autor vinha caminhando um pouco a frente da vítima. Nesse momento o abordou o autuado e consultou o banco de dados confirmou a existência de medida protetiva e possível descumprimento pelo abordando. Deste modo, deslocou para esta unidade policial”. Em juízo, a ofendida SAMARA afirmou, em síntese, que os fatos aconteceram conforme indicado na denúncia. Que a depoente tinha medidas protetivas em vigor. Que estava no programa PROVID, mas depois não recebeu mais visitas do PROVID. Que a depoente estava arrumando as coisas para ir embora e quando o acusado percebeu isso passou a ir a residência da depoente. Que não autorizou o réu a entrar na residência. Que foi um dia inteiro de pancadaria. Que o acusado lhe deu socos, porrada, empurrão, chutes. Que o acusado apertou o pescoço da depoente. Que ficou machucada no rosto, na perna, “toda machucada”. Que o acusado a ameaçou de morte. Em juízo, o informante FRANCISCO, genitor do réu, afirmou que não presenciou as agressões, mas confirmou que o réu estava no local dos fatos, tendo visto, quando chegou ao local, a vítima no chão e o réu indo em direção à geladeira, pegou gelo e colocou nos ferimentos da vítima. Declarou que o réu estava preocupado com a vítima. Em juízo o acusado ALAN afirmou que foi casado por 6 anos com SAMARA. Que possui 2 filhos menores com ela. Que não tinha por que arrombar a casa, pois moravam juntos. Que SAMARA que afirmou para o depoente que havia tirado a medida protetiva. Que o acusado foi até a casa, pois estavam separados e iria pegar os pertences dele. Que o acusado derrubou SAMARA, pois ela pegou uma faca para lhe atacar. Que o depoente não desferiu murros ou chutes. Que não a ameaçou. Em relação ao delito de AMEAÇA, encerrada a instrução verifico que a acusação não logrou comprovar a conduta imputada ao réu. Com efeito, a versão apresentada pela vítima encontra-se isolada das demais provas juntadas nos autos. Embora as palavras da vítima tenham especial força em razão das características dos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, a palavra isolada da vítima, ou seja, sem confirmação por outras provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa, não tem o condão de fundamentar um decreto condenatório. Deste modo, a ausência de outros depoimentos ou provas corroborando com a versão de que o réu ameaçou a vítima de morte deve favorecer o réu, o que determina sua absolvição em face do princípio do in dubio pro reo. No mais, verifica-se que no processo nº 0701409-69.2022.8.07.0020 foram deferidas em favor da ofendida medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor (art. 22 da lei 11340/06). De acordo com a ordem judicial o acusado não poderia manter contato nem se aproximar da beneficiária da medida protetiva. O acusado, no dia 1/2/2022, foi devidamente intimado dessas medidas, conforme certidão existente no processo. Constata-se, especialmente dos depoimentos prestados em fase judicial e no laudo de exame de corpo de delito indireto, que o réu, após ter sido intimado das medidas protetivas deferidas em seu desfavor, entrou clandestinamente na residência da vítima e a agrediu fisicamente. Diante desses depoimentos, bem como do laudo, fica evidente que o acusado praticou parte dos fatos narrados na denúncia. O(s) fato(s) é(são) aquele(s) descrito(s), portanto, no art. 129, § 13º, no art. 150, § 1º, ambos do Decreto-Lei n.º 2848/40 – Código Penal/CP e art. 24-A da Lei n.º 11340/06. Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) Violência Doméstica (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Penal e CONDENO o réu RAFAEL LUIZ HENRIQUE DE SOUZA BARROS pela prática do crime descrito no art. 129, § 13º, no art. 150, § 1º, ambos do Decreto-Lei n.º 2848/40 – Código Penal/CP e art. 24-A da Lei n.º 11340/06. Passo à dosimetria da pena: -Art. 129, § 13º, do CP: 1ª FASE: A culpabilidade autoriza o aumento da reprimenda, haja vista a quantidade de lesões. O dolo é exacerbado. Os antecedentes (histórico criminal) não lhe prejudicam. Em relação à conduta social (vida do acusado em comunidade), não há prova que milita contra o acusado. A personalidade (índole) não prejudica o acusado, à míngua de provas em contrário. Os motivos não o prejudicam, pois inerente ao contexto do tipo penal. As consequências não militam contra o acusado, à míngua de provas sobre o desdobramento dos fatos. As circunstâncias, aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução, NÃO PREJUDICAM o acusado, haja vista que a ação não extrapolou a normalidade do tipo penal. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para o fato. Considerando as circunstâncias judiciais, que não devem ser avaliadas somente de forma quantitativa, mas também de forma qualitativa, o que leva à aplicação do raciocínio contido na súmula 443 do e. STJ, fixo a pena-base em 1 (UM) ANO e 6 (SEIS) MESES de RECLUSÃO. 2ª + 3ª FASES: Ausentes atenuantes, agravantes, causas de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 1 (UM) ANO e 6 (SEIS) MESES de RECLUSÃO. - art. 150, § 1º, do CP: 1ª FASE: A culpabilidade é a comum do tipo. Os antecedentes (histórico criminal) não lhe prejudicam. Em relação à conduta social (vida do acusado em comunidade), não há prova que milita contra o acusado. A personalidade (índole) não prejudica o acusado, à míngua de provas em contrário. Os motivos não o prejudicam, pois inerente ao contexto do tipo penal. As consequências não militam contra o acusado, à míngua de provas sobre o desdobramento dos fatos. As circunstâncias, aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução, NÃO PREJUDICAM o acusado, haja vista que a ação não extrapolou a normalidade do tipo penal. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para o fato. Considerando as circunstâncias judiciais, que não devem ser avaliadas somente de forma quantitativa, mas também de forma qualitativa, o que leva à aplicação do raciocínio contido na súmula 443 do e. STJ, fixo a pena-base em 6 (SEIS) MESES de DETENÇÃO. 2ª + 3ª FASES: Ausentes atenuantes, agravantes, causas de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 6 (SEIS) MESES de DETENÇÃO. - art. 24-A, da Lei nº 11.340/06: 1ª FASE: A culpabilidade é a comum do tipo. Os antecedentes (histórico criminal) não lhe prejudicam. Em relação à conduta social (vida do acusado em comunidade), não há prova que milita contra o acusado. A personalidade (índole) não prejudica o acusado, à míngua de provas em contrário. Os motivos não o prejudicam, pois inerente ao contexto do tipo penal. As consequências não militam contra o acusado, à míngua de provas sobre o desdobramento dos fatos. As circunstâncias, aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução, NÃO PREJUDICAM o acusado, haja vista que a ação não extrapolou a normalidade do tipo penal. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para o fato. Considerando as circunstâncias judiciais, que não devem ser avaliadas somente de forma quantitativa, mas também de forma qualitativa, o que leva à aplicação do raciocínio contido na súmula 443 do e. STJ, fixo a pena-base em 3 (TRÊS) MESES de DETENÇÃO. 2ª + 3ª FASES: Ausentes atenuantes, agravantes, causas de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 3 (TRÊS) MESES de DETENÇÃO. * * * DISPOSIÇÕES GERAIS: REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, considerando a quantidade de pena aplicada. SUBSTITUIÇÃO DE PENA – SURSIS: Incabível a substituição da pena (art. 44, CP) para o acusado, haja vista que o fato foi praticado com violência. Cabível a suspensão da pena (art. 77, CP) para o acusado, a critério da defesa se mais benéfico. O condenado arcará com as custas (art. 804, CPP). PRISÃO PREVENTIVA: Não há fato que autorize a prisão preventiva. Ocorrendo o trânsito em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 71, § 2º, do Código Eleitoral - para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do acusado no Rol dos Culpados, façam-se as devidas anotações e comunicações, oficiando-se ao INI e à Distribuição, e expeça-se, ainda, a Carta de Sentença definitiva. Águas Claras/DF. Data na assinatura digital. Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Despacho em 08/08/2025.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(55)