Embargos à Execução 0712289-37.2023.8.07.0004 - TJDFT

Embargos à Execução 0712289-37.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

15/05/2024, 17:29

Transitado em Julgado em 01/02/2024

15/05/2024, 17:29

Decorrido prazo de RENILSON CAETANO FERREIRA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:01

Publicado Sentença em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RENILSON CAETANO FERREIRA em desfavor do EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A partes qualificadas nos autos. No caso, conforme Decisões exaradas nos autos, foi determinado que a parte autora justificasse o interesse processual, bem como indicasse o pedido de mérito, nos termos do artigo 917 do CPC. Peticionando nos autos, a parte autora postulou a "extinção" da execução e/ou a suspensão do feito- ID 179288166. É o breve relatório. D E C I D O. No caso, em que pesem os argumentos e o esmero da causídica da parte autora, entendo que o feito não mereça prosseguir, haja vista que a parte, apesar de intimada, não sanou os defeitos apontados por este Juízo. Com efeito, da interpretação sistêmica e teológica da regra do art. 917, caput, do CPC, extrai-se que os embargos do devedor ficam restritos às matérias constantes do rol taxativo. Confira-se: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento No caso, a despeito dos argumentos apresentados pelo embargante, entendo que o pedido de extinção/suspensão dos autos, em razão do acordo celebrado pelas partes nos autos do processo executivo nº 0710030-06.2022.8.07.0004, além de não se enquadrar como matéria de defesa, não encontra respaldo em nenhum dos incisos do citado dispositivo legal. Em face do exposto, Cuida-se de ação de embargos à execução ajuizada por INDEFIRO a petição inicial, REJEITANDO liminarmente os presentes embargos na forma do art. 330, I c/c o art. 918, II, todos do CPC. Por força da sucumbência, CONDENO o Embargante a pagar as custas processuais. Sem honorários. Transitada em julgado, promovam as baixas e o arquivamento. P. R. I. DF, 5 de dezembro de 2023 11:47:21. {processoTrfHome.getNomeJuizOrgaoJulgador()} Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/12/2023, 15:11

Indeferida a petição inicial

05/12/2023, 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

24/11/2023, 21:10

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/11/2023, 12:36

Decorrido prazo de RENILSON CAETANO FERREIRA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:46

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO No caso, conforme Decisão exarada no processo nº 0710030-06.2022.8.07.0004 em trâmite neste Juízo, o pedido de homologação do acordo e suspensão dos autos foi negado, uma vez que os demais executados não foram citados naquele feito. Assim, manifeste-se a parte autora emendando a inicial, indicando o pedido de mérito, nos termos dos artigo 917 do CPC. A emenda deverá ser apresentada sob a forma de nova inicial, sem a necessidade da juntada dos documentos já existentes nos autos. Prazo de 5 dias. Pena de indeferimento.

14/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/11/2023, 22:24

Documentos

Sentença

•05/12/2023, 15:11

Sentença

•05/12/2023, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RENILSON CAETANO FERREIRA em desfavor do EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A partes qualificadas nos autos. No caso, conforme Decisões exaradas nos autos, foi determinado que a parte autora justificasse o interesse processual, bem como indicasse o pedido de mérito, nos termos do artigo 917 do CPC. Peticionando nos autos, a parte autora postulou a "extinção" da execução e/ou a suspensão do feito- ID 179288166. É o breve relatório. D E C I D O. No caso, em que pesem os argumentos e o esmero da causídica da parte autora, entendo que o feito não mereça prosseguir, haja vista que a parte, apesar de intimada, não sanou os defeitos apontados por este Juízo. Com efeito, da interpretação sistêmica e teológica da regra do art. 917, caput, do CPC, extrai-se que os embargos do devedor ficam restritos às matérias constantes do rol taxativo. Confira-se: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento No caso, a despeito dos argumentos apresentados pelo embargante, entendo que o pedido de extinção/suspensão dos autos, em razão do acordo celebrado pelas partes nos autos do processo executivo nº 0710030-06.2022.8.07.0004, além de não se enquadrar como matéria de defesa, não encontra respaldo em nenhum dos incisos do citado dispositivo legal. Em face do exposto, Cuida-se de ação de embargos à execução ajuizada por INDEFIRO a petição inicial, REJEITANDO liminarmente os presentes embargos na forma do art. 330, I c/c o art. 918, II, todos do CPC. Por força da sucumbência, CONDENO o Embargante a pagar as custas processuais. Sem honorários. Transitada em julgado, promovam as baixas e o arquivamento. P. R. I. DF, 5 de dezembro de 2023 11:47:21. {processoTrfHome.getNomeJuizOrgaoJulgador()} Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(49)

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de RENILSON CAETANO FERREIRA em 01/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de emenda à inicial

Decorrido prazo de RENILSON CAETANO FERREIRA em 23/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Recebidos os autos

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