Procedimento Comum Cível 0712612-42.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712612-42.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum movida por ERIVALDO FELIPE DE SALES em desfavor de BANCO SANTANDER S/A e outros, na qual a parte autora postulou no mérito: "No mérito, seja reconhecida a ilegalidade do patamar de descontos realizados pelas Rés, em razão de não ter observado o limite para a soma das consignações facultativas realizadas no contracheque do Autor, que superam o limite de 30% (trinta por cento) previsto no caput do art. 10º do Decreto 28.195/2007, determinando a: g.1) a redução do desconto realizado pela pela Ré Banco Santander S/A (posição 7º na planilha), de R$ 650,32 (seiscentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) para R$ 268,78 (duzentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos), por ser esta a única margem consignável legal disponível, devendo assim permanecer até que haja a liberação da margem consignável a partir da quitação dos descontos pretéritos; g.2) a suspensão dos descontos mensais realizados Requeridas Banco Paraná S/A (posição 8º na planilha, no valor de R$ 120,03), Banco Inter S/A (posição 9º na planilha, no valor de R$ 1.047,78) e BRB Financeira S/A (posição 10º na planilha, no valor de R$ 601,00), ante a absoluta falta de margem consignável disponível, devendo assim permanecer até que haja a liberação da margem consignável a partir da quitação dos descontos pretéritos; h) Após o enquadramento das cobranças na folha de pagamento, seja reconhecido o afastamento dos efeitos da mora, determinando que as Rés, se abstenham de promover qualquer tipo de cobrança na conta bancária do Requerente no que tange às parcelas aqui discutidas, bem como se abstenham de promover a inclusão dos dados do Requerente nos Órgãos de Proteção ao Crédito, sob pena de pagamento de multa;" Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor, bem como a tutela provisória de urgência, decisão esta que peço vênia para colacionar a parte dispositiva: "Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado em sede de tutela antecipada, ao passo em que DETERMINO a limitação da soma das consignações facultativas realizadas no contracheque do autor ao patamar de 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida, com a consequente a redução do desconto mensal realizado pelo requerido Banco Santander S/A (7ª posição na planilha), de R$ 650,32 (seiscentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) para R$ 268,78 (duzentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos), que corresponde à única margem legal disponível na presente data, bem assim, a suspensão dos descontos mensais realizados pelos requeridos Banco Paraná S/A (8ª posição na planilha - no valor de R$ 120,03); Banco Inter S/A (9ª posição na planilha - no valor de R$ 1.047,78); e BRB Financeira S/A (10ª posição na planilha - no valor de R$ 601,00), ante a absoluta falta de margem consignável disponível, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ainda, DETERMINO que as instituições financeiras requeridas não procedam anotações restritivas ao crédito junto aos órgãos competentes, relativamente aos contratos mencionados nos autos, sob pena de multa fixa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." Os réus foram citados e apresentaram suas contestações nos IDs 174233095, 174233143, 174234697 e 174234731. Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial. Em sede de especificação de provas, o autor requereu o julgamento antecipado, no que seguido pela parte ré. No ID 174234737 foi determinada pelo juízo a expedição de mandado de verificação, o qual não cumprido uma vez que o autor não se encontrava no local quando da diligência - ID 174234740. Intimado, o autor informou residir com seu irmão no endereço declinado na inicial - ID 174235648. No ID 174235661, apesar de estar o feito aparentemente pronto para julgamento, foi proferida decisão pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental/GO, declinando da competência para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Cíveis de Brasília/DF, o que com base na Súmula nº 21/TJGO e na jurisprudência local, esta fundamentada na escolha aleatória de foro. Vieram os autos conclusos. É a relatório. Decido. De início, da análise dos autos entendo pela necessidade de se suscitar conflito negativo de competência em face do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental/GO perante o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 66, II, do CPC c/c art. 105, I, "d", parte final, da Carta Magna brasileira. Isso porque o i. juízo suscitado declinou da competência para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Cíveis de Brasília/DF, o que com base na Súmula nº 21/TJGO e na jurisprudência local, esta fundamentada na escolha aleatória de foro. Ocorre que este juízo entende pela manutenção da competência do juízo goiano para processar e julgar este feito, sob o fundamento de que a mudança de domicílio do consumidor (autor) após ajuizada, distribuída e despachada a inicial da ação não desloca a competência, a qual mantida com base no princípio da perpetuatio jurisdicionis. Tal princípio vem insculpido no art. 43 do Código de Processo Civil, que versa sobre a fixação do juízo competente, definindo que: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Segundo Arruda Alvim (Comentários ao Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 99, in https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-marcado/308833/arts--42-a-44-do-cpc---disposicoes-gerais-sobre-a-competencia-no-novo-cpc): "Trata-se de princípio que decorre diretamente da segurança jurídica, pois, do contrário, o exercício da jurisdição ficaria subordinado à imutabilidade de determinadas situações de fato (domicílio das partes, por exemplo) com interferências indesejadas ao trâmite do processo". Não é o caso também de ocorrência na espécie das exceções à regra da perpetuatio jurisdictionis, já que não se trata de supressão de órgão judiciário, tampouco de alteração de competência absoluta, tendo ocorrido somente a mudança de endereço do autor, consumidor, situação de fato que não tem o condão de alterar a competência do foro ou deslocar o processo já em curso. De se ver que inaplicável ao caso em exame, como o fez o juízo suscitado, para fins de mudança de competência, a Súmula nº 21/TJGO, a qual traz expresso que: Nas demandas que envolvam relação de consumo, pode o consumidor ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio; do domicílio do réu, de eleição; onde a obrigação deve ser satisfeita ou, ainda, onde o requerido mantenha agência, filial, escritório ou sucursal, desde que o negócio objeto da ação tenha sido ali celebrado. Não pode o consumidor optar aleatoriamente por foro que não guarde alguma das condições acima mencionadas. As ações propostas pelo fornecedor devem fluir no foro de domicílio do consumidor, salvo as regras específicas quanto ao processo de execução. Note-se que o referido normativo estabelece exatamente que o consumidor (autor) pode ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio, o que ocorreu no caso dos autos, eis que no momento da propositura da ação o demandante informou como domicílio o seguinte endereço: Rua NARAJO PARQUE ARAGUARI II Quadra 36, lote 43, Cidade Ocidental-GO- ID 174230525. Saliento que na diligência contida no ID 174234740, foi informado ao Oficial de Justiça que o autor reside no endereço declinado, situação corroborada pela declaração anexada no ID 174230538. Assim, o autor (consumidor) optou precipuamente pela tramitação do feito no município goiano de Cidade Ocidental/GO, não tendo em momento algum pleiteado a mudança de foro, no que entendo que aquele é o local de facilitação da defesa dos seus interesses, o que garantido pelos artigos 6º, VII, e 102, I, ambos do CDC, não se constituindo tal escolha em aleatória, portanto, o que impede a mudança de competência pelo juízo suscitado. Se não bastasse, se seguida por todos os juízos a alteração da competência realizada pelo juízo suscitado, além de afrontar a perpetuatio jurisdicionis, ainda estabeleceria a competência em situações similares como itinerante, já que a simples mudança de domicílio pelo autor provocaria o deslocamento da competência, o que inadmissível! Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência em face do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental/GO perante o Superior Tribunal de Justiça, tudo nos exatos termos desta decisão, a qual confiro força de ofício. À Secretaria para apor a numeração sequencial dos ofícios e encaminhar tal expediente ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, anexando ainda cópia da exordial e dos documentos nos IDs acima mencionados. Suspendo o curso do feito até julgamento do conflito.

09/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(64)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Decisões ID. 211084151 e 211079769 à 1ª Vara (Cível, Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) de Cidade Ocidental/GO via malote digital

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de certidão

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Decisão em 06/11/2023.

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(20)