Execução de Título Extrajudicial 0715471-16.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715471-16.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715471-16.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FAMA-LOCACAO E ASSESSORIA PARA FESTAS LTDA - ME, MARIA DA ENCARNACAO RIOS PALHARES, MARINELLA VOLPI BENEGIAMO EXECUTADO ESPÓLIO DE: LUIGI PIETRO BENEGIAMO REPRESENTANTE LEGAL: MARINELLA VOLPI BENEGIAMO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de execução de título extrajudicial amparada em instrumento particular, no valor de R$ 279.758,90. Por meio do sistema SISBAJUD foram bloqueados R$ 2.076,11 das contas bancárias da executada Maria Encarnação Rios Palhares. A aludida executada apresentou impugnação ao bloqueio, na qual aduz que a verba constrita é infensa à penhora, porquanto provêm de sua aposentadoria (INSS). Invocou o inciso IV do artigo 833 do CPC. Por fim, pediu a liberação imediata do valor. Sucintamente relatados, decido. Mediante o sistema SISBAJUD foram bloqueados valores das contas da devedora (R$ 2.076,11: ID 170013162), os quais esta aduz qu4e são provenientes de sua aposentadoria, no valor de R$ 604,03. Realmente, os extratos bancários que juntou, em cotejo com os contracheques (IDs 174108573 e 174108587), indicam que na conta para a qual foi transferida a remuneração da devedora sobreveio o bloqueio judicial. E não há evidências de que a parte aufere renda de outra fonte. Isso atrai a norma do inciso IV do artigo 833 do CPC. Na espécie, a executada percebe proventos de aproximadamente R$ 1.320,00 mensais, amoldando-se na regra prevista no art. 833, IV, do CPC. Ademais, devido à módica remuneração da devedora, ao caso não se aplica o entendimento que permite a flexibilização da penhora de verba de natureza alimentar. Para além disso, no caso concreto, a penhora parcial seria contrária ao art. 836 do CPC. Posto isso, acolho a impugnação para desconstituir, de imediato, o bloqueio dos ativos financeiros da executada (R$ 604,03). Quanto ao valor não impugnado (R$ 1.472,08) convolo em penhora, com sua destinação ao credor. Assim, libere-se a cifra (R$ 604,03) em favor da executada para a conta informada na petição de ID 174105594; e o valor R$ 1.472,08, libere-se para o exequente. Faculto ao credor informar dados bancários desde que de sua titularidade ou de advogado com poderes para receber e dar quitação. Por fim, cumpra o CJU a determinação de ID 173453343. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

09/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(53)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(44)