Procedimento Comum Cível 0700172-28.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2020

Valor da Causa

R$ 104.408,88

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Leila Arlanch 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Leila Cristina Garbin Arlanch

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 14:18

Transitado em Julgado em 08/08/2024

08/08/2024, 14:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO CARNEIRO DE SOUSA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 02:21

Publicado Sentença em 18/07/2024.

18/07/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 03:09

Recebidos os autos

16/07/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 12:04

Julgado improcedente o pedido

16/07/2024, 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

06/04/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 09:36

Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO CARNEIRO DE SOUSA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:00

Publicado Decisão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:24

Todas as movimentações(63)

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 14:18

Transitado em Julgado em 08/08/2024

08/08/2024, 14:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO CARNEIRO DE SOUSA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 02:21

Publicado Sentença em 18/07/2024.

Documentos

Sentença

•16/07/2024, 12:04

Sentença

•16/07/2024, 12:04

18/07/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 03:09

Recebidos os autos

16/07/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 12:04

Julgado improcedente o pedido

16/07/2024, 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

06/04/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 09:36

Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO CARNEIRO DE SOUSA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:00

Publicado Decisão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700172-28.2020.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO CELIO CARNEIRO DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

12/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/03/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 18:05

Indeferido o pedido de FRANCISCO CELIO CARNEIRO DE SOUSA - CPF: 235.637.703-44 (AUTOR)

08/03/2024, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

06/02/2024, 16:51

Transitado em Julgado em 05/02/2024

06/02/2024, 16:51

Recebidos os autos

06/02/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ou, ainda, para a correção de erro material. 2. Não tendo o julgador deixado de se manifestar, de ofício ou a requerimento, sobre pedido, argumento ou questão, não se configura omissão no julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700172-28.2020.8.07.0001. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: FRANCISCO CELIO CARNEIRO DE SOUSA D E S P A C H O Em sede de recursos repetitivos, o c. STJ aprovou a seguinte tese no Tema 1.150 (Recurso Especial Nº 1.895.936, julgado em 13/09/2023): “a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP”. Considerando o julgamento paradigmático, os autos retornaram para prosseguimento do feito. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados nos artigos 7º e 10, ambos do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), intimem-se as partes para se manifestarem acerca da matéria. Publique-se. Após, tornem conclusos. BRASÍLIA, DF, 5 de outubro de 2023 18:25:48. LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Desembargadora Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

03/07/2020, 19:53

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 19:52

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2020, 09:38

Juntada de Petição de apelação

30/05/2020, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 11:44

Recebidos os autos

27/05/2020, 21:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/05/2020, 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

08/05/2020, 20:50

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2020, 02:16

Juntada de Petição de petição

25/03/2020, 12:54

Recebidos os autos

24/03/2020, 19:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

03/03/2020, 17:04

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 17:03

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 19:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/02/2020 23:59:59.

24/02/2020, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2020, 02:23

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 16:17

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 13:05

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 13:05

Recebidos os autos

13/02/2020, 13:01

Movimentação excluída

13/02/2020, 12:54

Desentranhamento de documento (ID: 56054756 - Certidão)

13/02/2020, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2020, 02:49

Publicado Certidão em 13/02/2020.

13/02/2020, 02:49

Juntada de Petição de réplica

11/02/2020, 08:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

10/02/2020, 21:54

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 21:46

Juntada de Petição de contestação

06/02/2020, 11:05

Juntada de Petição de petição

22/01/2020, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/01/2020, 06:53

Recebidos os autos

08/01/2020, 18:43

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 18:43

Decisão interlocutória - recebido

08/01/2020, 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

07/01/2020, 17:39

Distribuído por sorteio

07/01/2020, 09:53

Decisão

•08/03/2024, 18:05

Decisão

•08/03/2024, 18:05

Acórdão

•11/12/2023, 19:52

Despacho

•06/10/2023, 12:32

Decisão

•09/09/2020, 16:40

Acórdão

•31/08/2020, 18:29

Outros Documentos

•18/06/2020, 09:38

Sentença

•28/05/2020, 11:44

Sentença

•27/05/2020, 21:26

Despacho

•24/03/2020, 19:00

Despacho

•24/03/2020, 19:00

Decisão

•08/01/2020, 18:43

Documento de Comprovação

•07/01/2020, 09:53

Todos os documentos(24)

Sentença

•16/07/2024, 12:04

Sentença

•16/07/2024, 12:04

Decisão

•08/03/2024, 18:05

Decisão

•08/03/2024, 18:05

Acórdão

•11/12/2023, 19:52

Despacho

•06/10/2023, 12:32

Decisão

•09/09/2020, 16:40

Acórdão

•31/08/2020, 18:29

Outros Documentos

•18/06/2020, 09:38

Sentença

•28/05/2020, 11:44

Sentença

•27/05/2020, 21:26

Despacho

•24/03/2020, 19:00

Despacho

•24/03/2020, 19:00

Decisão

•08/01/2020, 18:43

Documento de Comprovação

•07/01/2020, 09:53

Documento de Comprovação

•07/01/2020, 09:53

Documento de Comprovação

•07/01/2020, 09:53

Documento de Comprovação

•07/01/2020, 09:53

Documento de Comprovação

•07/01/2020, 09:53

Documento de Comprovação

•07/01/2020, 09:53

Documento de Comprovação

•07/01/2020, 09:53

Documento de Comprovação

•07/01/2020, 09:53

Documento de Comprovação

•07/01/2020, 09:53

Documento de Comprovação

•07/01/2020, 09:53