Procedimento Comum Cível 0702719-41.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2020

Valor da Causa

R$ 126.370,39

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Leila Arlanch 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Leila Cristina Garbin Arlanch

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 15:15

Transitado em Julgado em 23/07/2024

23/07/2024, 11:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:15

Publicado Sentença em 01/07/2024.

01/07/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 03:34

Recebidos os autos

27/06/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 12:51

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2024, 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

21/03/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 10:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:01

Publicado Despacho em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702719-41.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA CARMELITA LEAL PINHEIRO REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Porque teria promovido o resgate da integralidade do saldo remanescente de sua conta vinculada ao Fundo PIS/PASEP em 05 de dezembro de 1996 por ocasião de sua aposentadoria do serviço público, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca da eventual prescrição da pretensão deduzida nos autos. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/03/2024, 19:02

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 15:15

Transitado em Julgado em 23/07/2024

23/07/2024, 11:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:15

Publicado Sentença em 01/07/2024.

01/07/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Documentos

Sentença

•27/06/2024, 12:51

Sentença

•27/06/2024, 12:51

29/06/2024, 03:34

Recebidos os autos

27/06/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 12:51

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2024, 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

21/03/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 10:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:01

Publicado Despacho em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702719-41.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA CARMELITA LEAL PINHEIRO REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Porque teria promovido o resgate da integralidade do saldo remanescente de sua conta vinculada ao Fundo PIS/PASEP em 05 de dezembro de 1996 por ocasião de sua aposentadoria do serviço público, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca da eventual prescrição da pretensão deduzida nos autos. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/03/2024, 19:02

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

07/02/2024, 12:18

Transitado em Julgado em 05/02/2024

07/02/2024, 12:17

Recebidos os autos

06/02/2024, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PASEP. MÁ ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Versando a ação sobre os aportes dos valores da atualização monetária dos saldos da conta do PIS-PASEP resta caracterizada a legitimidade passiva do Banco do Brasil para atuar e exercer o contraditório, tendo em vista que é o administrador dessa rubrica, conforme item i do Tema 1150 do STJ. Precedentes. 2. Recurso provido. Sentença cassada.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702719-41.2020.8.07.0001. APELANTE: MARIA CARMELITA LEAL PINHEIRO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Em sede de recursos repetitivos, o c. STJ aprovou a seguinte tese no Tema 1.150 (Recurso Especial Nº 1.895.936, julgado em 13/09/2023): “a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP”. Considerando o julgamento paradigmático, os autos retornaram para prosseguimento do feito. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados nos artigos 7º e 10, ambos do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), intimem-se as partes para se manifestarem acerca da matéria. Publique-se. Após, tornem conclusos. BRASÍLIA, DF, 5 de outubro de 2023 12:41:57. LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Desembargador Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

30/07/2020, 12:48

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 12:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 03:42

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 12:02

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 12:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 02:41

Juntada de Petição de apelação

19/06/2020, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2020, 02:19

Publicado Sentença em 28/05/2020.

28/05/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 13:24

Recebidos os autos

26/05/2020, 13:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/05/2020, 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

24/04/2020, 13:22

Juntada de Petição de petição

23/04/2020, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2020, 02:17

Juntada de certidão

22/04/2020, 14:00

Juntada de Petição de petição

21/04/2020, 14:35

Recebidos os autos

17/04/2020, 20:02

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

15/04/2020, 16:30

Juntada de Petição de petição

15/04/2020, 16:26

Juntada de Petição de petição

25/03/2020, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2020, 02:25

Recebidos os autos

17/03/2020, 18:21

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2020, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

17/03/2020, 14:47

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 11:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:34

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 15:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/02/2020 23:59:59.

24/02/2020, 10:12

Publicado Certidão em 19/02/2020.

19/02/2020, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2020, 03:38

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 15:06

Juntada de Petição de contestação

17/02/2020, 10:29

Publicado Decisão em 04/02/2020.

04/02/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2020, 19:39

Recebidos os autos

30/01/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 18:08

Decisão interlocutória - recebido

30/01/2020, 18:08

Distribuído por sorteio

30/01/2020, 09:14

Despacho

•01/03/2024, 19:02

Despacho

•01/03/2024, 19:02

Acórdão

•11/12/2023, 19:47

Despacho

•06/10/2023, 12:31

Decisão

•18/09/2020, 20:22

Sentença

•26/05/2020, 13:24

Sentença

•26/05/2020, 13:04

Despacho

•17/04/2020, 20:02

Despacho

•17/04/2020, 20:02

Despacho

•17/03/2020, 18:21

Despacho

•17/03/2020, 18:21

Documento de Comprovação

•28/02/2020, 15:16

Documento de Comprovação

•28/02/2020, 15:16

Todos os documentos(24)

Sentença

•27/06/2024, 12:51

Sentença

•27/06/2024, 12:51

Despacho

•01/03/2024, 19:02

Despacho

•01/03/2024, 19:02

Acórdão

•11/12/2023, 19:47

Despacho

•06/10/2023, 12:31

Decisão

•18/09/2020, 20:22

Sentença

•26/05/2020, 13:24

Sentença

•26/05/2020, 13:04

Despacho

•17/04/2020, 20:02

Despacho

•17/04/2020, 20:02

Despacho

•17/03/2020, 18:21

Despacho

•17/03/2020, 18:21

Documento de Comprovação

•28/02/2020, 15:16

Documento de Comprovação

•28/02/2020, 15:16

Documento de Comprovação

•28/02/2020, 15:16

Documento de Comprovação

•28/02/2020, 15:16

Documento de Comprovação

•28/02/2020, 15:16

Documento de Comprovação

•28/02/2020, 15:16

Documento de Comprovação

•28/02/2020, 15:16

Documento de Comprovação

•28/02/2020, 15:15

Documento de Comprovação

•28/02/2020, 15:15

Documento de Comprovação

•28/02/2020, 15:15

Decisão

•30/01/2020, 18:08