Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704451-57.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Civil Pública · 23ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA

OAB/RJ 162606·CPF·Representa: Autor

CAROLINE OSIRO MAKIGUSSA

OAB/DF 74150·CPF·Representa: Autor

GEORGE ANDERSON ESTEVES DE SOUZA GOMES

OAB/DF 48792·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS 56630·CPF·Representa: Autor

ADEMAR CYPRIANO BARBOSA

OAB/DF 23151·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - SOB INTERVENCAO FEDERAL

Terceiro

POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Terceiro

ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA

OAB/RJ 162606·CPF·Representa: Autor

CAROLINE OSIRO MAKIGUSSA

OAB/DF 74150·CPF·Representa: Autor

GEORGE ANDERSON ESTEVES DE SOUZA GOMES

OAB/DF 48792·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS 56630·CPF·Representa: Autor

ADEMAR CYPRIANO BARBOSA

OAB/DF 23151·CPF·Representa: Réu

ARTHUR DE OLIVEIRA CALACA COSTA

OAB/DF 59680·CPF·Representa: Réu

LANA KELLY SILVA RAMOS

OAB/DF 58214·CPF·Representa: Réu

JOICY LEIDE MONTALVAO DE ALMEIDA

OAB/DF 59860·CPF·Representa: Réu

ABIA LARISSA MARQUES SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2025, 15:07

Transitado em Julgado em 12/05/2025

15/05/2025, 15:07

Juntada de decisão de tribunais superiores

15/05/2025, 15:05

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/07/2024, 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/07/2024, 19:45

Juntada de certidão

05/07/2024, 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/05/2024, 15:16

Decorrido prazo de POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/05/2024, 16:54

Recebidos os autos

17/05/2024, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/05/2024, 16:54

Recebidos os autos

17/05/2024, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/05/2024, 16:24

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

15/05/2025, 15:07

Transitado em Julgado em 12/05/2025

15/05/2025, 15:07

Juntada de decisão de tribunais superiores

15/05/2025, 15:05

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/07/2024, 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•15/05/2025, 15:05

Despacho

•20/05/2024, 11:45

05/07/2024, 19:45

Juntada de certidão

05/07/2024, 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/05/2024, 15:16

Decorrido prazo de POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/05/2024, 16:54

Recebidos os autos

17/05/2024, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/05/2024, 16:54

Recebidos os autos

17/05/2024, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/05/2024, 16:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/05/2024, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/05/2024, 16:20

Recebidos os autos

17/05/2024, 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/05/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/05/2024, 19:04

Recebidos os autos

13/05/2024, 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/05/2024, 19:04

Recebidos os autos

13/05/2024, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 19:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/05/2024, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/05/2024, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/05/2024, 14:19

Recebidos os autos

13/05/2024, 14:19

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2024, 22:23

Publicado Certidão em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 02:18

Juntada de certidão

15/04/2024, 16:14

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

15/04/2024, 16:13

Juntada de Petição de agravo

12/04/2024, 16:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 02:17

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 15:52

Recurso Especial não admitido

13/03/2024, 19:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 19:56

Recebidos os autos

13/03/2024, 19:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 19:56

Recebidos os autos

13/03/2024, 19:56

Juntada de certidão

21/02/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/02/2024, 15:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/02/2024, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/02/2024, 15:33

Recebidos os autos

16/02/2024, 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2024, 21:47

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

21/12/2023, 02:20

Juntada de certidão

19/12/2023, 12:11

Juntada de certidão

19/12/2023, 12:11

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

19/12/2023, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/12/2023, 10:35

Recebidos os autos

19/12/2023, 10:35

Juntada de certidão

19/12/2023, 10:34

Juntada de Petição de recurso especial

06/12/2023, 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/11/2023, 09:57

Publicado Ementa em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

17/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 14:13

Conhecido o recurso de POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 00.627.638/0001-57 (EMBARGANTE) e não-provido

06/11/2023, 20:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2023, 20:15

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 10:29

Publicado Certidão em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/10/2023, 15:06

Recebidos os autos

23/09/2023, 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

01/09/2023, 12:11

Decorrido prazo de POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2023, 16:15

Juntada de certidão

10/08/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 10:59

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:10

Juntada de ato ordinatório

07/08/2023, 16:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/08/2023, 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/08/2023, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:07

Publicado Ementa em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/07/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 13:42

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP - CNPJ: 56.990.567/0001-07 (APELANTE) e provido

20/07/2023, 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/07/2023, 19:27

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 10:39

Publicado Certidão em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/06/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 16:18

Juntada de certidão

27/06/2023, 16:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/06/2023, 14:26

Publicado Certidão em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/06/2023, 15:59

Deliberado em Sessão - Retirado

31/05/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 15:00

Juntada de certidão

31/05/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 14:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/05/2023, 19:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/05/2023, 19:27

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2023, 15:25

Recebidos os autos

28/04/2023, 20:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

19/09/2022, 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/09/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 12:47

Juntada de certidão

25/07/2022, 12:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

25/07/2022, 12:39

Recebidos os autos

21/07/2022, 23:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/07/2022, 23:15

Distribuído por sorteio

21/07/2022, 23:15

Despacho

•17/05/2024, 16:54

Despacho

•14/05/2024, 16:26

Despacho

•13/05/2024, 19:04

Agravo

•12/04/2024, 16:44

Decisão

•25/03/2024, 15:52

Decisão

•13/03/2024, 19:56

Acórdão

•10/11/2023, 19:34

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 16:32

Acórdão

•24/07/2023, 10:56

Sentença

•24/05/2022, 17:27

Sentença

•24/05/2022, 17:27

Despacho

•17/05/2022, 09:23

Todos os documentos(61)

Decisão de Tribunais Superiores

•15/05/2025, 15:05

Despacho

•20/05/2024, 11:45

Despacho

•17/05/2024, 16:54

Despacho

•14/05/2024, 16:26

Despacho

•13/05/2024, 19:04

Agravo

•12/04/2024, 16:44

Decisão

•25/03/2024, 15:52

Decisão

•13/03/2024, 19:56

Acórdão

•10/11/2023, 19:34

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 16:32

Acórdão

•24/07/2023, 10:56

Sentença

•24/05/2022, 17:27

Sentença

•24/05/2022, 17:27

Despacho

•17/05/2022, 09:23

Despacho

•10/12/2021, 13:20

Despacho

•10/12/2021, 00:02

Decisão

•17/11/2021, 16:11

Decisão

•17/11/2021, 16:11

Decisão

•28/10/2021, 10:54

Decisão

•28/10/2021, 10:54

Despacho

•03/09/2021, 12:39

Despacho

•14/06/2021, 12:24

Despacho

•14/06/2021, 12:24

Decisão

•08/06/2021, 15:42

Decisão

•08/06/2021, 15:42

Decisão

•07/05/2021, 16:01

Decisão

•16/04/2021, 15:15

Decisão

•16/04/2021, 15:15

Decisão

•19/03/2021, 17:31

Decisão

•19/03/2021, 17:31

Sentença

•10/02/2021, 11:38

Sentença

•09/02/2021, 19:58

Despacho

•29/01/2021, 00:06

Despacho

•28/01/2021, 19:30

Despacho

•27/01/2021, 18:30

Despacho

•27/01/2021, 18:30

Decisão

•19/11/2020, 21:02

Decisão

•19/11/2020, 21:02

Decisão

•29/10/2020, 16:52

Decisão

•29/10/2020, 16:52

Decisão

•17/09/2020, 11:33

Decisão

•17/09/2020, 11:33

Decisão

•15/09/2020, 12:55

Decisão

•15/09/2020, 12:55

Decisão

•21/08/2020, 09:28

Decisão

•21/08/2020, 09:28

Decisão

•24/07/2020, 14:31

Decisão

•24/07/2020, 14:31

Despacho

•02/07/2020, 10:51

Despacho

•02/07/2020, 10:51

Decisão

•19/06/2020, 14:58

Decisão

•19/06/2020, 14:58

Despacho

•09/06/2020, 12:14

Despacho

•05/06/2020, 14:34

Despacho

•05/06/2020, 14:34

Documento de Comprovação

•11/05/2020, 16:08

Decisão

•02/03/2020, 11:53

Decisão

•01/03/2020, 21:26

Decisão

•13/02/2020, 19:23

Decisão

•13/02/2020, 19:23