Execução de Título Extrajudicial 0707840-61.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707840-61.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707840-61.2022.8.07.0007. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REU: KATYA MARIA LEITE MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, esclareço à devedora que a pesquisa SISBAJUD foi infrutífera, conforme certificado ao ID 174316444, razão pela qual nada a prover quanto à insurgência ao bloqueio. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, faculto à devedora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, ocasião em que deverá juntar aos autos, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de hipossuficiência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, ao credor para se manifestar sobre o pedido de ID 174136327, bem como para requerer o que entender de direito com vistas ao prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, III do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

09/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KATYA MARIA LEITE MAGALHAES em 07/12/2023 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (AUTOR)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Recebidos os autos

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(27)