Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707024-55.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 121.500,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível de Taguatinga 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

MARCILIO BORGES VILELA

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Autor

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VALMIR MARTINS PINHEIRO

CPF

Autor

VALMIR MARTINS PINHEIRO

CPF

Reu

MARCILIO BORGES VILELA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS

OAB/DF 31138·CPF·Representa: Autor

JANAINA ELISA BENELI

OAB/DF 23224·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE MIRANDA ALVES

OAB/DF 38079·CPF·Representa: Autor

GUILHERME MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/DF 57712·CPF·Representa: Autor

ALLEF GUARNIER ARAUJO FARIA

OAB/DF 54920·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS

OAB/DF 31138·CPF·Representa: Autor

JANAINA ELISA BENELI

OAB/DF 23224·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE MIRANDA ALVES

OAB/DF 38079·CPF·Representa: Autor

GUILHERME MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/DF 57712·CPF·Representa: Autor

ALLEF GUARNIER ARAUJO FARIA

OAB/DF 54920·CPF·Representa: Autor

LAISSA BARBOSA MARTINS

CPF·Representa: Autor

BRUNO MOURA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

LAISSA BARBOSA MARTINS

CPF·Representa: Réu

JANAINA ELISA BENELI

OAB/DF 23224·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS

OAB/DF 31138·CPF·Representa: Réu

LEONARDO DE MIRANDA ALVES

OAB/DF 38079·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/09/2024, 16:00

Transitado em Julgado em 11/09/2024

13/09/2024, 15:59

Juntada de decisão de tribunais superiores

13/09/2024, 15:57

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/06/2024, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/03/2024, 08:18

Juntada de certidão

06/03/2024, 08:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/03/2024, 13:15

Decorrido prazo de VALMIR MARTINS PINHEIRO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 02:24

Decorrido prazo de MARCILIO BORGES VILELA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 02:24

Juntada de certidão

27/02/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 00:30

Publicado Despacho em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 21:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/02/2024, 21:46

Todas as movimentações(104)

Baixa Definitiva

13/09/2024, 16:00

Transitado em Julgado em 11/09/2024

13/09/2024, 15:59

Juntada de decisão de tribunais superiores

13/09/2024, 15:57

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/06/2024, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•13/09/2024, 15:57

Despacho

•20/02/2024, 17:54

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/03/2024, 08:18

Juntada de certidão

06/03/2024, 08:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/03/2024, 13:15

Decorrido prazo de VALMIR MARTINS PINHEIRO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 02:24

Decorrido prazo de MARCILIO BORGES VILELA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 02:24

Juntada de certidão

27/02/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 00:30

Publicado Despacho em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 21:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/02/2024, 21:46

Recebidos os autos

19/02/2024, 21:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/02/2024, 21:46

Recebidos os autos

19/02/2024, 21:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/02/2024, 14:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/02/2024, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/02/2024, 14:08

Recebidos os autos

08/02/2024, 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2024, 20:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato

23/01/2024, 12:30

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024

07/01/2024, 02:15

Juntada de certidão

04/01/2024, 12:00

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

04/01/2024, 11:59

Juntada de Petição de agravo

04/01/2024, 11:08

Decorrido prazo de VALMIR MARTINS PINHEIRO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 02:18

Publicado Decisão em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:18

Recebidos os autos

04/12/2023, 14:55

Recurso Especial não admitido

04/12/2023, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2023, 14:55

Recebidos os autos

04/12/2023, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2023, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/12/2023, 13:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/12/2023, 13:59

Recebidos os autos

01/12/2023, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/12/2023, 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2023, 18:50

Publicado Certidão em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 02:17

Juntada de certidão

06/11/2023, 20:27

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

06/11/2023, 20:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/11/2023, 18:05

Recebidos os autos

06/11/2023, 18:05

Juntada de certidão

06/11/2023, 18:04

Juntada de Petição de recurso especial

01/11/2023, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 10:30

Publicado Ementa em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/10/2023, 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/10/2023, 18:17

Publicado Certidão em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

08/09/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/09/2023, 14:32

Recebidos os autos

30/08/2023, 10:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

21/08/2023, 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2023, 09:21

Desentranhado o documento

17/08/2023, 13:50

Decorrido prazo de VALMIR MARTINS PINHEIRO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:05

Publicado Despacho em 15/08/2023.

15/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 00:08

Recebidos os autos

10/08/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 14:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

10/08/2023, 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

10/08/2023, 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2023, 09:15

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:07

Juntada de ato ordinatório

01/08/2023, 12:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/08/2023, 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/07/2023, 12:17

Publicado Ementa em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:06

Conhecido o recurso de MARCILIO BORGES VILELA - CPF: 041.824.156-20 (APELANTE) e provido em parte

20/07/2023, 12:24

Conhecido o recurso de VALMIR MARTINS PINHEIRO - CPF: 148.044.923-72 (APELANTE) e não-provido

20/07/2023, 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/07/2023, 19:27

Juntada de certidão

19/07/2023, 13:02

Juntada de Petição de substabelecimento

19/07/2023, 10:32

Juntada de certidão

18/07/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 09:37

Publicado Certidão em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:07

Juntada de certidão

27/06/2023, 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/06/2023, 14:26

Publicado Certidão em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 00:06

Deliberado em Sessão - Retirado

15/06/2023, 17:28

Juntada de certidão

15/06/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/06/2023, 14:01

Recebidos os autos

04/06/2023, 21:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

23/03/2023, 18:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/03/2023, 18:50

Recebidos os autos

21/03/2023, 09:54

Recebidos os autos

21/03/2023, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/03/2023, 09:51

Distribuído por sorteio

21/03/2023, 09:51

Despacho

•19/02/2024, 21:46

Agravo

•04/01/2024, 11:08

Decisão

•05/12/2023, 15:41

Decisão

•04/12/2023, 14:55

Acórdão

•05/10/2023, 19:16

Despacho

•10/08/2023, 15:01

Despacho

•10/08/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 12:26

Acórdão

•20/07/2023, 14:53

Sentença

•02/12/2022, 11:24

Sentença

•29/11/2022, 16:05

Sentença

•29/11/2022, 16:05

Todos os documentos(135)

TipoProcessoDocumento#870

•13/09/2024, 15:57

Despacho

•20/02/2024, 17:54

Despacho

•19/02/2024, 21:46

Agravo

•04/01/2024, 11:08

Decisão

•05/12/2023, 15:41

Decisão

•04/12/2023, 14:55

Acórdão

•05/10/2023, 19:16

Despacho

•10/08/2023, 15:01

Despacho

•10/08/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 12:26

Acórdão

•20/07/2023, 14:53

Sentença

•02/12/2022, 11:24

Sentença

•29/11/2022, 16:05

Sentença

•29/11/2022, 16:05

Decisão

•12/07/2022, 19:19

Anexo

•25/05/2022, 14:25

Decisão

•30/03/2022, 15:06

Decisão

•15/03/2022, 19:21

Decisão

•15/03/2022, 19:21

Despacho

•09/03/2022, 18:38

Despacho

•09/03/2022, 18:38

Anexo

•08/03/2022, 15:47

Anexo

•08/03/2022, 15:38

Anexo

•08/03/2022, 15:35

Anexo

•08/03/2022, 15:23

Despacho

•04/03/2022, 16:27

Despacho

•04/03/2022, 16:27

Despacho

•02/03/2022, 17:38

Despacho

•02/03/2022, 17:38

Petição

•25/02/2022, 21:49

Decisão

•15/02/2022, 21:30

Decisão

•15/02/2022, 21:30

Despacho

•08/02/2022, 08:55

Despacho

•08/02/2022, 08:55

Decisão

•07/12/2021, 13:01

Decisão

•07/12/2021, 13:00

Decisão

•07/12/2021, 12:59

Decisão

•07/12/2021, 12:55

Decisão

•26/11/2021, 09:27

Decisão

•26/11/2021, 09:27

Decisão

•23/11/2021, 10:02

Decisão

•23/11/2021, 10:02

Decisão

•27/10/2021, 18:16

Decisão

•27/10/2021, 18:16

Decisão

•15/09/2021, 21:30

Decisão

•15/09/2021, 21:30

Decisão

•13/09/2021, 11:01

Decisão

•12/05/2021, 16:38

Decisão

•12/05/2021, 16:38

Decisão

•17/04/2021, 18:50

Decisão

•17/04/2021, 18:50

Decisão

•12/03/2021, 19:13

Decisão

•12/03/2021, 19:13

Documento de Comprovação

•10/03/2021, 15:25

Documento de Comprovação

•04/03/2021, 15:43

Documento de Comprovação

•04/03/2021, 15:40

Documento de Comprovação

•04/03/2021, 15:37

Documento de Comprovação

•04/03/2021, 15:32

Decisão

•03/03/2021, 19:18

Decisão

•03/03/2021, 19:18

Decisão

•01/03/2021, 23:23

Decisão

•01/03/2021, 23:23

Petição

•10/02/2021, 11:55

Decisão

•17/12/2020, 23:46

Decisão

•17/12/2020, 10:08

Decisão

•16/12/2020, 12:47

Decisão

•16/12/2020, 12:46

Decisão

•03/12/2020, 16:49

Decisão

•03/12/2020, 16:49

Sentença

•26/11/2020, 17:22

Decisão

•23/11/2020, 20:02

Decisão

•23/11/2020, 20:02

Decisão

•27/10/2020, 13:45

Decisão

•26/10/2020, 21:41

Decisão

•10/10/2020, 20:21

Decisão

•07/10/2020, 19:08

Petição

•16/09/2020, 09:54

Decisão

•09/09/2020, 16:20

Decisão

•09/09/2020, 13:21

Despacho

•02/07/2020, 19:58

Despacho

•02/07/2020, 19:58

Decisão

•11/05/2020, 12:11

Decisão

•11/05/2020, 12:11

Decisão

•03/04/2020, 18:58

Decisão

•03/04/2020, 18:48

Decisão

•12/03/2020, 17:26

Decisão

•12/03/2020, 17:26

Decisão

•27/02/2020, 18:14

Decisão

•20/02/2020, 17:08

Decisão

•20/02/2020, 17:08

Despacho

•19/02/2020, 12:38

Despacho

•19/02/2020, 12:38

Despacho

•06/02/2020, 18:47

Anexo

•29/01/2020, 15:38

Decisão

•08/10/2019, 10:27

Decisão

•04/10/2019, 17:59

Decisão

•02/10/2019, 17:19

Documento de Comprovação

•01/10/2019, 12:00

Despacho

•13/09/2019, 16:06

Decisão

•04/09/2019, 16:08

Decisão

•03/09/2019, 16:58

Despacho

•27/08/2019, 16:20

Decisão

•15/08/2019, 22:38

Decisão

•15/08/2019, 22:30

Despacho

•07/08/2019, 14:16

Decisão

•04/07/2019, 15:42

Decisão

•01/07/2019, 18:36

Decisão

•11/06/2019, 00:32

Decisão

•10/06/2019, 17:25

Decisão

•22/05/2019, 12:49

Decisão

•26/04/2019, 18:47

Decisão

•26/04/2019, 01:11

Despacho

•15/04/2019, 18:44

Decisão

•01/04/2019, 18:52

Petição

•27/03/2019, 11:23

Outros Documentos

•27/03/2019, 11:23

Documento de Comprovação

•27/03/2019, 11:23

Documento de Comprovação

•27/03/2019, 11:23

Documento de Comprovação

•27/03/2019, 11:23

Despacho

•26/03/2019, 17:51

Despacho

•20/03/2019, 18:02

Despacho

•19/12/2018, 11:23

Despacho

•26/09/2018, 11:28

Despacho

•09/05/2018, 18:56

Despacho

•03/05/2018, 19:08

Despacho

•06/03/2018, 15:39

Despacho

•08/02/2018, 12:54

Despacho

•29/01/2018, 13:08

Despacho

•14/12/2017, 13:06

Despacho

•20/11/2017, 14:30

Despacho

•06/10/2017, 16:40

Despacho

•11/09/2017, 12:27

Decisão

•17/07/2017, 17:45

Decisão

•05/07/2017, 13:36