Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708921-45.2022.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708921-45.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708921-45.2022.8.07.0007. AUTOR: TAMARA SOARES BOTELHO REPRESENTANTE LEGAL: SAMARA SOARES BOTELHO REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por TAMARA SOARES BOTELHO em face do INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de fazer e de pagar. O executado apresentou impugnação à obrigação de pagar, em que alega excesso de execução, e manifestou-se quanto ao pagamento de multa ora fixada (ID 194740691). A exequente apresentou resposta (ID 195073255). Fundamento e Decido. Segundo o executado, a exequente realizou a correção monetária pelo INPC e apurou juros de mora de 1% a.m., ambos desde 30/05/2022, quando o correto seria aplicar somente a Selic, em observância à EC 113/2021. Em réplica, a parte exequente tão somente requereu o encaminhamento dos autos à Contadoria, sem apresentar resposta específica à impugnação. Com razão o executado, isto porque, conforme dispõe a EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir de sua vigência, qual seja, 09/12/2021. Nesse sentido, JULGO PROCEDENTE a impugnação oposta pelo IPREV/DF e, em consequência, HOMOLOGO a planilha de ID 194740692. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do excesso efetivamente decotado, na forma do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade de justiça ora deferida (ID 125203134). Em atenção à planilha ora homologada, com relação à obrigação principal, expeça-se RPV em favor de TAMARA SOARES BOTELHO - CPF: 702.249.631-55. Com relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV em favor de ABDE HASSAN SAMMOUR - OAB DF43427 - CPF: 073.752.216-00. Após, intime-se o IPREV/DF para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC. Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante PIX, para a conta dos titulares de cada RPV. Para tanto, deverão as partes indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência. Prossigo. Com relação ao pedido da exequente, de pagamento da multa estipulada no ID 188305424, em desfavor do executado, o pedido não merece prosperar. Explico. Conforme consignado na decisão de ID 188305424, a aplicação da multa ocorreria caso o executado descumprisse a obrigação de fazer no prazo estipulado, qual seja, 30 (trinta) dias. Compulsando os documentos juntados pelo executado, aos IDs 189387801, 189387802, 189387803, 189387804 e 189387805, verifica-se que, após análise dos exames complementares de imagem, bem como a visita do médico auditor da operadora de plano de saúde a casa da beneficiária, foi deferido o aumento da fisioterapia para 5x/semana, 2x/dia, conforme o Parecer Técnico (134986931) e Relatório Médico de Evolução (134986975). O aumento das fisioterapias ocorreu dentro do prazo estipulado na decisão de ID 188305424, portanto, INDEFIRO o pedido de pagamento de multa, posto que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida. Intimem-se as partes. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias exequente, 30 (trinta) dias IPREV/DF, já inclusa a dobra legal. Independente do prazo acima, em atenção à planilha de ID 194740692: a) Com relação à obrigação principal, expeça-se RPV em favor de TAMARA SOARES BOTELHO - CPF: 702.249.631-55. b) Com relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV em favor de ABDE HASSAN SAMMOUR - OAB DF43427 - CPF: 073.752.216-00. Após, intime-se o IPREV/DF para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses. Com o pagamento, transfiram-se os valores mediante PIX. Por fim, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708921-45.2022.8.07.0007. AUTOR: TAMARA SOARES BOTELHO REPRESENTANTE LEGAL: SAMARA SOARES BOTELHO REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Autora: 15 dias; INAS: 30 dias, já inclusa a dobra legal. Após, ultrapassado o prazo, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por TAMARA SOARES BOTELHO, neste ato representada por sua genitora, Samara Soares Botelho, em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (INAS/DF), em que se requereu o custeamento do tratamento de saúde da autora em sua residência, por meio de homecare, acompanhamento médico em caso de urgência/emergência, visita médica semanal, enfermagem 24h, fonoterapia, nutricionista, fisioterapia diária, medicamentos, materiais, cadeira de rodas e ambulância (em caso de necessidade). Este juízo prolatou sentença de improcedência (ID 145029662), a qual foi reformada por este. E. TJDFT para (ID 180418976): “Forte nesses argumentos, conheço do recurso de apelação e do agravo interno. Julgo prejudicado o recurso de agravo interno. Dou parcial provimento ao recurso de apelação para reformar parcialmente a r. sentença e, confirmando a tutela antecipada recursal de ID 47655318, condenar o réu a autorizar e a custear o serviço de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar nos termos da prescrição médica, mediante regime de coparticipação, a qual deve ser assegurada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas sob pena de multa diária de R$ 3,000,00 (três mil reais) até o limite de R$ 45,000,00 (quarenta e cinco mil reais) e a pagar indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente a partir deste julgamento e de juros de mora a partir da citação. Mantenho a improcedência do pedido de condenação do réu ao pagamento de danos materiais.” A autora peticionou aos autos para informar que, em razão do agravamento do seu quadro de saúde, foi solicitada a realização de duas sessões de fisioterapia diárias, o que foi negado pela parte ré, o que contraria a decisão judicial e requereu a aplicação de multa diária. Intimado, o prazo para o INAS se manifestar transcorreu in albis. DECIDO. O título judicial transitado em julgado condenou a parte ré para autorizar e custear o serviço de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, nos termos da prescrição médica, o que incluiu a realização de fisioterapias, sem a previsão de limitações de sessões. Assim, noticiado aos autos que a parte ré indeferiu o pedido de realização de duas sessões de fisioterapias diárias, por força do agravamento do quadro de saúde da autora, verifico o descumprimento da ordem judicial exarada por parte do INAS. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da autora e DETERMINO a intimação da parte ré para deferir o pedido de realização de duas sessões de fisioterapia por dia, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitado ao máximo de R$ 10.000,00. AO CJU: Intimem-se as partes.

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de contrarrazões

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAMARA SOARES BOTELHO em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAMARA SOARES BOTELHO em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.

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