Procedimento Comum Cível 0709519-85.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709519-85.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 18:04

Publicado Decisão em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709519-85.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA DA CRUZ CAMPELO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 15:01

Recebidos os autos

21/02/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 17:42

Outras decisões

21/02/2024, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

21/02/2024, 10:39

Transitado em Julgado em 06/02/2024

21/02/2024, 10:38

Recebidos os autos

20/02/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PASEP. MÁ ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPUGNAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM, REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Versando a ação sobre os aportes dos valores da atualização monetária dos saldos da conta do PIS-PASEP resta caracterizada a legitimidade passiva do Banco do Brasil para atuar e exercer o contraditório, conforme item i do Tema 1150 do STJ. 2. A pretensão indenizatória com base em alegada má administração da conta do PASEP se mostra necessária e adequada para a satisfação do direito vindicado, mormente quando por outro meio não há como obter a resolução da pretensão. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. 3. Ausente qualquer das circunstâncias que remeta a competência para a Justiça Federal e, considerando a natureza residual da competência das Varas Cíveis da Justiça do Distrito Federal, rejeita-se a arguição de incompetência absoluta. 4. A ação pessoal de pretensão indenizatória por danos materiais decorrentes da gestão dos fundos do PASEP depositados no Banco do Brasil se submete a regra geral do art. 205, caput, do Código Civil, que fixa o prazo decenal, ante a inexistência de disposição específica acerca do direito vindicado, conforme item ii do Tema 1150 do STJ. 5. A ciência do dano, para os fins do item iii do Tema 1150 do STJ, que marca o termo inicial da prescrição, se dá com o levantamento dos valores, e não a contar da data de emissão do extrato, mais de dez anos após ao levantamento. 6. Recurso desprovido.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709519-85.2020.8.07.0001. APELANTE: MARIA DA CRUZ CAMPELO DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Em sede de recursos repetitivos, o c. STJ aprovou a seguinte tese no Tema 1.150 (Recurso Especial Nº 1.895.936, julgado em 13/09/2023): “a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP”. Considerando o julgamento paradigmático, os autos retornaram para prosseguimento do feito. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados nos artigos 7º e 10, ambos do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), intimem-se as partes para se manifestarem acerca da matéria. Publique-se. Após, tornem conclusos. BRASÍLIA, DF, 5 de outubro de 2023 12:36:46. LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Desembargador Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

07/10/2020, 14:32

Documentos

Decisão

•21/02/2024, 17:42

Decisão

•21/02/2024, 17:42

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

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