Procedimento Comum Cível 0701243-91.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2022

Valor da Causa

R$ 11.497,71

Órgão julgador

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 12:58

Processo Desarquivado

10/07/2024, 04:28

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 10:13

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 14:17

Transitado em Julgado em 28/05/2024

02/07/2024, 14:14

Juntada de certidão

27/06/2024, 17:04

Juntada de alvará de levantamento

27/06/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 17:27

Decorrido prazo de JACKSON ROBERTO MORAES em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:26

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 04:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.

17/06/2024, 13:00

Recebidos os autos

17/06/2024, 13:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/06/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 15:20

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:03

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 12:58

Processo Desarquivado

10/07/2024, 04:28

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 10:13

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 14:17

Transitado em Julgado em 28/05/2024

02/07/2024, 14:14

Documentos

Sentença

•23/05/2024, 19:13

Sentença

•23/05/2024, 19:13

Juntada de certidão

27/06/2024, 17:04

Juntada de alvará de levantamento

27/06/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 17:27

Decorrido prazo de JACKSON ROBERTO MORAES em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:26

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 04:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.

17/06/2024, 13:00

Recebidos os autos

17/06/2024, 13:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/06/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 15:20

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:03

Publicado Sentença em 28/05/2024.

28/05/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

27/05/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701243-91.2022.8.07.0002. AUTOR: JACKSON ROBERTO MORAES REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A S E N T E N Ç A Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de procedimento instaurado para o cumprimento forçado de obrigação imposta por sentença, segundo a disciplina prevista no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. No curso do procedimento, sobreveio o resgate do débito, conforme se vê do expediente de ID 196840156. Com isso, o feito cumpriu o propósito a que estava preordenado. Do exposto, declaro extinto o processo, com apoio no que prevê os arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. O devedor arcará com o valor das custas finais eventualmente devidas. Confiro à presente força de ofício. Autorizo o levantamento da quantia depositada em juízo por meio da guia de ID 196840157, ou proceda-se à sua transferência diretamente para a conta bancária indicada no ID 196928969. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brazlândia/DF, 23 de maio de 2024. FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito 1

27/05/2024, 00:00

Decorrido prazo de JACKSON ROBERTO MORAES em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:45

Recebidos os autos

23/05/2024, 19:13

Julgado procedente o pedido

23/05/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 19:13

Publicado Certidão em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

19/05/2024, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (CPF: 04.310.392/0001-46); FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (CPF: 045.378.726-67); Requerido: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (CPF: 04.310.392/0001-46); FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (CPF: 045.378.726-67); CERTIDÃO De ordem do MM Juiz, considerando a petição anexada ao feito pela parte ré, onde informa a efetivação do pagamento, faço seja a parte autora intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Brazlândia, 15 de maio de 2024 MARGARIDA PALOMA DE LIMA SOBREIRA GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Processo n°: 0701243-91.2022.8.07.0002 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 00:41

Juntada de certidão

15/05/2024, 18:51

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 15:00

Decorrido prazo de JACKSON ROBERTO MORAES em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:28

Recebidos os autos

03/05/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 10:49

Deferido o pedido de JACKSON ROBERTO MORAES - CPF: 036.247.241-69 (AUTOR).

03/05/2024, 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

02/05/2024, 18:54

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:31

Publicado Despacho em 30/04/2024.

30/04/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701243-91.2022.8.07.0002. AUTOR: JACKSON ROBERTO MORAES REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A D E S P A C H O À vista do retorno dos autos da instância ad quem, dê-se vista dos autos às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Caso nada seja requerido, arquivem-se, com observância das cautelas de praxe. Do contrário, voltem-me conclusos, para novas deliberações. Intimem-se. Brazlândia, 19 de abril de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 2 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 10:58

Recebidos os autos

19/04/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

12/04/2024, 15:59

Recebidos os autos

12/04/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MATRÍCULA. EFETIVAÇÃO. AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. MENSALIDADES. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DIREITOS DA PERSONALIDADE E DO BOM NOME. LESÃO. VALOR. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. 1. A mera aprovação em vestibular não autoriza, por si só, a efetivação de matrícula perante a instituição de ensino superior, sendo imprescindível a manifestação de vontade nesse sentido. 2. Quando a instituição educacional decide concretizar, por conta própria, a inclusão de determinada pessoa como seu aluno, sem que haja a indispensável e necessária anuência, atrai para si o ônus de comprovar que o contrato foi regularmente celebrado, devendo apresentar prova positiva, tal como contrato assinado, manifestação por mensagem de voz, e-mail, ou qualquer outro meio idôneo que infirme a versão dada pela parte que alega não ter firmado contrato com a aludida faculdade. 3. Se, em decorrência desse negócio jurídico, reconhecidamente inexistente, por faltar um dos elementos (vontade de uma das partes), ainda assim, houver cobrança indevida de eventuais mensalidades, com a posterior inclusão do nome do pseudo aluno em cadastro de devedores inadimplentes, evidenciada está a violação a direito da personalidade. 4. A fim de estimar um valor razoável, o magistrado deve levar em consideração o grau de lesividade da conduta, sua intensidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes (fornecedor e consumidor), a máxima da vedação do enriquecimento sem causa, a função pedagógica/preventiva, a repercussão da conduta da empresa na esfera pessoal da vítima, a prévia existência de relação contratual, a proteção dada pela lei, entre outros vetores. 5. Recurso não provido.

18/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/09/2023, 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões

24/08/2023, 21:05

Publicado Certidão em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

31/07/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701243-91.2022.8.07.0002. AUTOR: JACKSON ROBERTO MORAES REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação da parte RÉ: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S. A. Certifico que a contraparte não apelou. Fica( Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/07/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 18:22

Decorrido prazo de JACKSON ROBERTO MORAES em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:19

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:21

Juntada de Petição de apelação

21/07/2023, 11:20

Publicado Sentença em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 00:41

Recebidos os autos

28/06/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:46

Julgado procedente o pedido

28/06/2023, 16:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

25/04/2023, 14:39

Publicado Decisão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

02/02/2023, 02:41

Recebidos os autos

31/01/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 11:03

Deferido o pedido de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 04.310.392/0001-46 (REU) e JACKSON ROBERTO MORAES - CPF: 036.247.241-69 (AUTOR).

31/01/2023, 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

14/12/2022, 15:16

Juntada de Petição de petição

09/12/2022, 23:12

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 09:48

Publicado Decisão em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

01/12/2022, 02:27

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:09

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 10:47

Recebidos os autos

25/10/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 11:41

Decisão interlocutória - recebido

25/10/2022, 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

29/09/2022, 18:48

Juntada de Petição de réplica

28/09/2022, 22:50

Publicado Certidão em 13/09/2022.

13/09/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 00:41

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2° Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

02/09/2022, 18:40

Recebidos os autos do CEJUSC

02/09/2022, 18:40

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

02/09/2022, 18:39

Juntada de Petição de contestação

01/09/2022, 15:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

01/09/2022, 00:15

Recebidos os autos

01/09/2022, 00:15

Decorrido prazo de JACKSON ROBERTO MORAES em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:11

Publicado Certidão em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:11

Publicado Decisão em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 10:48

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

01/06/2022, 10:42

Decisão interlocutória - recebido

31/05/2022, 19:01

Recebidos os autos

31/05/2022, 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

19/05/2022, 17:27

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 20:00

Publicado Despacho em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 02:36

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 13:27

Recebidos os autos

06/04/2022, 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

31/03/2022, 16:09

Distribuído por sorteio

29/03/2022, 21:30

Decisão

•03/05/2024, 10:49

Decisão

•03/05/2024, 10:49

Despacho

•19/04/2024, 17:50

Despacho

•19/04/2024, 17:50

Acórdão

•14/03/2024, 14:32

Sentença

•28/06/2023, 16:46

Sentença

•28/06/2023, 16:46

Decisão

•31/01/2023, 11:03

Decisão

•31/01/2023, 11:03

Decisão

•29/11/2022, 18:46

Decisão

•25/10/2022, 11:41

Decisão

•25/10/2022, 11:41

Decisão

•31/05/2022, 21:28

Todos os documentos(18)

Sentença

•23/05/2024, 19:13

Sentença

•23/05/2024, 19:13

Decisão

•03/05/2024, 10:49

Decisão

•03/05/2024, 10:49

Despacho

•19/04/2024, 17:50

Despacho

•19/04/2024, 17:50

Acórdão

•14/03/2024, 14:32

Sentença

•28/06/2023, 16:46

Sentença

•28/06/2023, 16:46

Decisão

•31/01/2023, 11:03

Decisão

•31/01/2023, 11:03

Decisão

•29/11/2022, 18:46

Decisão

•25/10/2022, 11:41

Decisão

•25/10/2022, 11:41

Decisão

•31/05/2022, 21:28

Decisão

•31/05/2022, 19:01

Despacho

•12/04/2022, 20:00

Despacho

•06/04/2022, 13:26