Execução Fiscal 0715685-54.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0715685-54.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715685-54.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CANDIDA MARIA DAS NEVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, CANDIDA MARIA DAS NEVES, ao argumento de que os valores constritos seriam oriundos de aposentadoria. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que se encontra bloqueado o valor de R$ 1.073,99 (hum mil, setenta e três reais e noventa e nove centavos) nas contas bancárias de titularidade da parte executada, sendo R$ 357,43 (trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos) na conta da Caixa Econômica Federal-CEF e R$ 716,56 (setecentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) no Banco do Brasil – ID 125219996. A parte executada impugna a penhora havida em suas contas, sob o argumento de que o valor constrito seria proventos de aposentadoria. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar da concessão de oportunidade para apresentação da documentação correta necessária à análise de seu pleito (ID 147472439), a executada não juntou os extratos e contracheques que comprovem que a verba se trata, de fato, de aposentadoria. Assim, apesar da chance concedida à parte executada para demonstrar a veracidade de suas alegações, não houve ação diligente nesse sentido, sendo que a análise dos documentos até então anexados aos autos não permitem a análise segura de seu pleito. Vale frisar que incumbia à parte devedora demonstrar que a quantia bloqueada era impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, o que não foi feito no presente caso. Precluiu. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada. Fica a parte executada intimada acerca da penhora para fins de eventual oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Preclusa esta decisão e ausente a oposição de embargos à execução, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2025

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(72)