Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002998-07.2016.8.07.0002 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002998-07.2016.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002998-07.2016.8.07.0002. EXEQUENTE: PROTERVAC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E MAQUINAS LTDA. EXECUTADO: JESSIKA ALVES E SILVA REVEL: MEGAFORTE COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME D E C I S Ã O Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pleito de pesquisa de imóveis por meio dos sistemas SREI e CENSEC, uma vez que o acesso a tais sistemas só é disponibilizado em casos de gratuidade de justiça ou execução fiscal. Nos demais casos, a consulta deve ser precedida do recolhimento dos emolumentos devidos ao registro imobiliário e realizada pela própria parte, mediante acesso aos sistemas privados disponíveis na Internet. De igual modo, indefiro o pleito de pesquisa junto ao sistema CCS, uma vez que tal sistema cuida de um registro puramente informativo, no qual as entidades financeiras fornecem informações sobre a identificação do cliente, seus representantes legais e procuradores, bem como as datas de início e término do relacionamento com a instituição. Assim, o CCS não inclui informações de natureza financeira, transações ou saldos de contas e investimentos. Além disso, os sistemas CCS e BACENJUD compartilham a mesma base de dados, sendo o BACENJUD, neste caso específico, mais eficaz, pois consegue identificar valores e bloquear quantias quando necessário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. BASE DE DADOS DO SISTEMA BACENJUD. MEDIDA INEFICAZ. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa CCS-BACENJUD. 2. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS é cadastro meramente declaratório, no qual as instituições financeiras disponibilizam informações acerca da identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores, bem como as datas de início e fim do relacionamento mantido com a instituição. O CCS não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e/ou aplicações. 3. O Sistema CCS e o BACENJUD utilizam a mesma base de dados, mostrando-se o sistema BACENJUD, no caso dos autos, mais eficaz, porquanto identifica valores e promove o bloqueio de quantias eventualmente localizadas. 4. Uma vez já realizadas as pesquisas via BACENJUD, RENAJUD e ERIDF e não encontrados valores ou bens suficientes para a quitação do débito, mostra-se ineficaz a pesquisa via BACENJUD-CCS. 5. Agravo conhecido e desprovido. (Acórdão 1238387, 07254498320198070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posta a questão nesses termos, defiro tão somente a investigação patrimonial por meio do sistema Sniper, com o fim específico de tentar localizar empresas eventualmente exploradas pela devedora, seja na condição de sócio, seja na de empreendedor individual. Intimem-se. Brazlândia, 23 de fevereiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

07/03/2024, 00:00

26/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Decorrido prazo de PROTERVAC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E MAQUINAS LTDA. em 09/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(73)