Cumprimento de sentença 0002496-05.2015.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2019

Valor da Causa

R$ 133.337,06

Órgão julgador

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 00:40

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:47

Decorrido prazo de OLIGIA MARIA MIGUEL DE SOUSA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:47

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002496-05.2015.8.07.0002. EXEQUENTE: JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO, OLIGIA MARIA MIGUEL DE SOUSA EXECUTADO: GISEUDA FERNANDES FREIRES DOS SANTOS, PAULO CESAR DOS SANTOS D E C I S Ã O Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pleito formulado pelo credor na petição de ID 188530922. Para tanto, levo em consideração o fato de que ter a decisão que adjudicou o imóvel ao credor, consignado que a alienação se referia tão somente aos direitos pessoais do devedor incidentes sobre o imóvel, tendo, ainda, ressalvado os direitos de terceiro. Nessa senda, caberá ao credor diligenciar por conta própria para fins de verificar se o instrumento de mandato de ID 41061498 poderá ser aceito no cartório ou não, à vista da necessidade de observância do princípio da continuidade registral. Além disso, a decisão adjudicatória proferida neste feito não vincula os proprietários originais do imóvel, por não terem eles participado da lide. Oportunamente, arquivem-se, com observância das cautelas de praxe. Intimem-se. Brazlândia, 21 de março de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

26/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/03/2024, 18:14

Deferido o pedido de JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO - CPF: 893.876.941-00 (EXEQUENTE).

21/03/2024, 18:14

Decorrido prazo de OLIGIA MARIA MIGUEL DE SOUSA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:21

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

05/03/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 22:57

Publicado Certidão em 01/03/2024.

01/03/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002496-05.2015.8.07.0002. EXEQUENTE: JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO, OLIGIA MARIA MIGUEL DE SOUSA EXECUTADO: GISEUDA FERNANDES FREIRES DOS SANTOS, PAULO CESAR DOS SANTOS CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) credores intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 15:50:51. KATIANA GERMANIA PEREIRA GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(276)

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 00:40

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:47

Decorrido prazo de OLIGIA MARIA MIGUEL DE SOUSA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:47

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002496-05.2015.8.07.0002. EXEQUENTE: JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO, OLIGIA MARIA MIGUEL DE SOUSA EXECUTADO: GISEUDA FERNANDES FREIRES DOS SANTOS, PAULO CESAR DOS SANTOS D E C I S Ã O Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pleito formulado pelo credor na petição de ID 188530922. Para tanto, levo em consideração o fato de que ter a decisão que adjudicou o imóvel ao credor, consignado que a alienação se referia tão somente aos direitos pessoais do devedor incidentes sobre o imóvel, tendo, ainda, ressalvado os direitos de terceiro. Nessa senda, caberá ao credor diligenciar por conta própria para fins de verificar se o instrumento de mandato de ID 41061498 poderá ser aceito no cartório ou não, à vista da necessidade de observância do princípio da continuidade registral. Além disso, a decisão adjudicatória proferida neste feito não vincula os proprietários originais do imóvel, por não terem eles participado da lide. Oportunamente, arquivem-se, com observância das cautelas de praxe. Intimem-se. Brazlândia, 21 de março de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

26/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/03/2024, 18:14

Deferido o pedido de JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO - CPF: 893.876.941-00 (EXEQUENTE).

21/03/2024, 18:14

Decorrido prazo de OLIGIA MARIA MIGUEL DE SOUSA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:21

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

05/03/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 22:57

Publicado Certidão em 01/03/2024.

01/03/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002496-05.2015.8.07.0002. EXEQUENTE: JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO, OLIGIA MARIA MIGUEL DE SOUSA EXECUTADO: GISEUDA FERNANDES FREIRES DOS SANTOS, PAULO CESAR DOS SANTOS CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) credores intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 15:50:51. KATIANA GERMANIA PEREIRA GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 15:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.

28/02/2024, 15:04

Recebidos os autos

28/02/2024, 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/02/2024, 18:32

Transitado em Julgado em 03/02/2024

26/02/2024, 18:32

Decorrido prazo de OLIGIA MARIA MIGUEL DE SOUSA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:09

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:09

Decorrido prazo de GISEUDA FERNANDES FREIRES DOS SANTOS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:53

Publicado Sentença em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002496-05.2015.8.07.0002. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CREDORES: JOSÉ LUIZ DE FRANÇA FILHO e OLIGIA MARIA MIGUEL DE SOUSA DEVEDORES: GISEUDA FERNANDES FREIRES DOS SANTOS e PAULO CÉSAR DOS SANTOS S E N T E N Ç A Cuida-se de procedimentos de cumprimento de sentença cível processado neste juízo entre as partes acima especificadas. Instado a promover o regular andamento do feito, os credores quedaram-se inertes, do que decorreu a paralisação do procedimento por mais de 30 (trinta) dias úteis. Na sequência, os credores foram novamente intimados, agora pessoalmente, para suprir a falta, tendo mantido a postura desidiosa. Há que ressaltar-se, a propósito, que a segunda tentativa de intimação em relação ao primeiro credor foi frustrada em razão da não localização dele no endereço constante dos autos. Como se sabe, o efeito da ausência de comunicação da mudança de endereço, em termos processuais, é tornar válida a tentativa de intimação realizada no endereço anteriormente indicado (CPC, art. 274, parágrafo único). Impõe-se, com isso, a extinção do feito, nos termos da disciplina instituída na lei de regência. Assim, à vista do desinteresse dos credores, revelado pela inércia em praticar os atos que lhe incumbiam, entre os quais, o ônus de manter atualizado o seu endereço nos autos, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos da disposição contida no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelos credores. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Faço consignar que esta sentença está sendo, neste ato, registrada eletronicamente. Brazlândia, 21 de setembro de 2023. Natacha Raphaella Monteiro Naves Cocota Juíza de Direito Substituta

08/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 17:40

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 17:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

21/09/2023, 16:06

Recebidos os autos

21/09/2023, 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

28/08/2023, 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2023, 22:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2023, 22:46

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:56

Publicado Certidão em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

31/07/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002496-05.2015.8.07.0002. EXEQUENTE: JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO, OLIGIA MARIA MIGUEL DE SOUSA EXECUTADO: GISEUDA FERNANDES FREIRES DOS SANTOS, PAULO CESAR DOS SANTOS CERTIDÃO Fica intimada a parte autora a movimentar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/07/2023, 00:00

Juntada de certidão

27/07/2023, 16:12

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:19

Decorrido prazo de OLIGIA MARIA MIGUEL DE SOUSA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:32

Publicado Despacho em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:32

Recebidos os autos

11/07/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

19/06/2023, 15:00

Juntada de certidão

19/06/2023, 14:59

Decorrido prazo de GISEUDA FERNANDES FREIRES DOS SANTOS em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:18

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:18

Publicado Despacho em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:44

Recebidos os autos

31/05/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

18/05/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

01/05/2023, 21:30

Publicado Despacho em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

27/04/2023, 00:18

Recebidos os autos

24/04/2023, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 19:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2023, 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

10/04/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

07/04/2023, 15:07

Expedição de Mandado.

04/04/2023, 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/03/2023, 19:47

Mandado devolvido dependência

25/03/2023, 12:47

Expedição de Mandado.

23/03/2023, 00:49

Decorrido prazo de GISEUDA FERNANDES FREIRES DOS SANTOS - CPF: 821.643.391-34 (EXECUTADO) e PAULO CESAR DOS SANTOS - CPF: 584.438.351-68 (EXECUTADO) em 25/02/2023.

17/03/2023, 14:26

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 03:12

Decorrido prazo de GISEUDA FERNANDES FREIRES DOS SANTOS em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:15

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 08:30

Decorrido prazo de GISEUDA FERNANDES FREIRES DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 08:30

Publicado Decisão em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

01/12/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 23:44

Publicado Decisão em 29/11/2022.

29/11/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

28/11/2022, 00:46

Recebidos os autos

23/11/2022, 19:36

Decisão interlocutória - deferimento

23/11/2022, 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

07/11/2022, 14:02

Juntada de certidão

07/11/2022, 14:02

Decorrido prazo de OLIGIA MARIA MIGUEL DE SOUSA em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:23

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:23

Decorrido prazo de OLIGIA MARIA MIGUEL DE SOUSA em 20/10/2022 23:59:59.

21/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO em 20/10/2022 23:59:59.

21/10/2022, 00:17

Publicado Despacho em 21/10/2022.

21/10/2022, 00:10

Publicado Despacho em 21/10/2022.

21/10/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

20/10/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

20/10/2022, 02:21

Recebidos os autos

17/10/2022, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

29/09/2022, 18:36

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:44

Publicado Decisão em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:44

Recebidos os autos

26/09/2022, 15:46

Decisão interlocutória - deferimento

26/09/2022, 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

02/09/2022, 12:04

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 23:56

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 23:52

Decorrido prazo de OLIGIA MARIA MIGUEL DE SOUSA em 09/06/2022 23:59:59.

10/06/2022, 00:15

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO em 09/06/2022 23:59:59.

10/06/2022, 00:15

Publicado Despacho em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 00:34

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 18:44

Recebidos os autos

12/05/2022, 18:44

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 00:27

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS JUNIOR em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 00:27

Decorrido prazo de GISEUDA FERNANDES FREIRES DOS SANTOS em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 00:27

Publicado Decisão em 09/05/2022.

10/05/2022, 02:46

Publicado Decisão em 09/05/2022.

10/05/2022, 02:46

Publicado Decisão em 09/05/2022.

10/05/2022, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 00:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

04/05/2022, 15:56

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 18:53

Expedição de Carta.

29/04/2022, 14:15

Publicado Decisão em 19/04/2022.

19/04/2022, 02:32

Publicado Decisão em 19/04/2022.

19/04/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 00:40

Decisão interlocutória - deferimento

31/03/2022, 19:12

Recebidos os autos

31/03/2022, 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

04/03/2022, 15:55

Juntada de Petição de petição

19/02/2022, 21:48

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:22

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 00:38

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 11:37

Recebidos os autos

14/02/2022, 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

20/01/2022, 17:34

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 14:34

Publicado Decisão em 15/12/2021.

15/12/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 00:34

Recebidos os autos

09/12/2021, 11:55

Decisão interlocutória - deferimento

09/12/2021, 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

25/11/2021, 16:16

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 21:54

Recebidos os autos

24/11/2021, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

09/11/2021, 16:29

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 15:20

Publicado Despacho em 13/10/2021.

13/10/2021, 02:37

Publicado Despacho em 13/10/2021.

13/10/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 02:33

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 12:01

Recebidos os autos

07/10/2021, 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

29/09/2021, 14:16

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 19:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

09/09/2021, 13:23

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS em 13/08/2021 23:59:59.

15/08/2021, 02:32

Decorrido prazo de OLIGIA MARIA MIGUEL DE SOUSA em 13/08/2021 23:59:59.

15/08/2021, 02:32

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO em 13/08/2021 23:59:59.

15/08/2021, 02:32

Decorrido prazo de GISEUDA FERNANDES FREIRES DOS SANTOS em 13/08/2021 23:59:59.

15/08/2021, 02:32

Publicado Decisão em 22/07/2021.

22/07/2021, 02:29

Publicado Decisão em 22/07/2021.

22/07/2021, 02:29

Publicado Decisão em 22/07/2021.

22/07/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 02:33

Recebidos os autos

16/07/2021, 14:47

Decisão interlocutória - deferimento

16/07/2021, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

06/07/2021, 15:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

21/06/2021, 15:44

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 14:16

Decorrido prazo de OLIGIA MARIA MIGUEL DE SOUSA em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 14:16

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 11:03

Publicado Decisão em 26/05/2021.

26/05/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 02:47

Recebidos os autos

19/05/2021, 16:55

Decisão interlocutória - deferimento

19/05/2021, 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

30/04/2021, 11:45

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 21:27

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 10:29

Publicado Decisão em 12/03/2021.

12/03/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

11/03/2021, 02:33

Decisão interlocutória - deferimento

06/03/2021, 17:48

Recebidos os autos

06/03/2021, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

22/02/2021, 08:16

Juntada de Petição de petição

20/02/2021, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 11:57

Recebidos os autos

12/02/2021, 11:57

Decorrido prazo de OLIGIA MARIA MIGUEL DE SOUSA em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

27/01/2021, 16:04

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 15:24

Publicado Certidão em 26/01/2021.

26/01/2021, 02:38

Publicado Certidão em 26/01/2021.

26/01/2021, 02:38

Publicado Certidão em 26/01/2021.

26/01/2021, 02:38

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021

25/01/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021

25/01/2021, 02:38

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 15:04

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2021, 00:34

Publicado Certidão em 30/09/2020.

30/09/2020, 02:35

Publicado Certidão em 30/09/2020.

30/09/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 12:13

Juntada de certidão

22/09/2020, 16:54

Juntada de Petição de petição

22/09/2020, 13:42

Recebidos os autos

24/08/2020, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

18/08/2020, 14:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

17/08/2020, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 17:29

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/05/2020, 15:51

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:30

Decorrido prazo de OLIGIA MARIA MIGUEL DE SOUSA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:30

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 12:49

Decorrido prazo de GISEUDA FERNANDES FREIRES DOS SANTOS em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 12:49

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:07

Expedição de Mandado.

20/04/2020, 15:33

Recebidos os autos

15/04/2020, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

14/04/2020, 09:06

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2020, 02:16

Recebidos os autos

02/04/2020, 16:54

Decisão interlocutória - recebido

02/04/2020, 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

30/03/2020, 17:46

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 17:45

Expedição de Termo.

30/03/2020, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 18:26

Juntada de Petição de petição

19/03/2020, 16:14

Juntada de Petição de petição

19/03/2020, 16:09

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 02:27

Decorrido prazo de OLIGIA MARIA MIGUEL DE SOUSA em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 02:27

Publicado Decisão em 27/02/2020.

27/02/2020, 02:38

Publicado Decisão em 27/02/2020.

27/02/2020, 02:38

Publicado Decisão em 27/02/2020.

27/02/2020, 02:38

Publicado Decisão em 27/02/2020.

27/02/2020, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2020, 02:47

Recebidos os autos

16/02/2020, 10:26

Decisão interlocutória - recebido

16/02/2020, 10:26

Decorrido prazo de OLIGIA MARIA MIGUEL DE SOUSA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 02:56

Decorrido prazo de GISEUDA FERNANDES FREIRES DOS SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 00:51

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 00:51

Publicado Certidão em 29/01/2020.

29/01/2020, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

28/01/2020, 17:04

Juntada de Petição de impugnação

27/01/2020, 13:10

Juntada de certidão

20/12/2019, 18:46

Expedição de Certidão.

20/12/2019, 18:46

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 15:22

Decorrido prazo de GISEUDA FERNANDES FREIRES DOS SANTOS em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 15:22

Juntada de Petição de petição

17/12/2019, 12:28

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2019, 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2019, 18:24

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO em 26/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 20:03

Decorrido prazo de OLIGIA MARIA MIGUEL DE SOUSA em 26/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 20:03

Publicado Despacho em 27/11/2019.

27/11/2019, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2019, 10:44

Juntada de mandado

26/11/2019, 17:01

Expedição de Mandado.

26/11/2019, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2019, 13:19

Recebidos os autos

22/11/2019, 13:19

Publicado Decisão em 19/11/2019.

19/11/2019, 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

18/11/2019, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2019, 11:24

Juntada de Petição de petição

16/11/2019, 11:48

Decisão interlocutória - recebido

12/11/2019, 21:58

Recebidos os autos

12/11/2019, 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

04/11/2019, 18:32

Juntada de certidão

04/11/2019, 18:32

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 18:32

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 19:56

Decorrido prazo de OLIGIA MARIA MIGUEL DE SOUSA em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 19:56

Decorrido prazo de GISEUDA FERNANDES FREIRES DOS SANTOS em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 19:55

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 19:55

Publicado Certidão em 19/09/2019.

19/09/2019, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2019, 20:00

Juntada de certidão

16/09/2019, 17:51

Juntada de certidão

13/09/2019, 13:07

Distribuído por sorteio

30/07/2019, 17:17

Documentos

Decisão

•21/03/2024, 18:14

Decisão

•21/03/2024, 18:14

Sentença

•07/12/2023, 15:51

Sentença

•21/09/2023, 16:06

Despacho

•11/07/2023, 12:37

Despacho

•11/07/2023, 12:37

Despacho

•31/05/2023, 18:23

Despacho

•31/05/2023, 18:23

Despacho

•24/04/2023, 19:45

Despacho

•24/04/2023, 19:45

Decisão

•25/11/2022, 16:12

Decisão

•23/11/2022, 19:36

Decisão

•23/11/2022, 19:36

Despacho

•17/10/2022, 14:53

Despacho

•17/10/2022, 14:53

Todos os documentos(67)

Decisão

•21/03/2024, 18:14

Decisão

•21/03/2024, 18:14

Sentença

•07/12/2023, 15:51

Sentença

•21/09/2023, 16:06

Despacho

•11/07/2023, 12:37

Despacho

•11/07/2023, 12:37

Despacho

•31/05/2023, 18:23

Despacho

•31/05/2023, 18:23

Despacho

•24/04/2023, 19:45

Despacho

•24/04/2023, 19:45

Decisão

•25/11/2022, 16:12

Decisão

•23/11/2022, 19:36

Decisão

•23/11/2022, 19:36

Despacho

•17/10/2022, 14:53

Despacho

•17/10/2022, 14:53

Decisão

•26/09/2022, 15:46

Decisão

•26/09/2022, 15:46

Despacho

•13/05/2022, 14:57

Despacho

•12/05/2022, 18:44

Decisão

•04/05/2022, 15:56

Decisão

•11/04/2022, 17:05

Decisão

•31/03/2022, 19:12

Despacho

•14/02/2022, 18:45

Despacho

•14/02/2022, 11:37

Decisão

•10/12/2021, 15:48

Decisão

•09/12/2021, 11:55

Despacho

•24/11/2021, 14:57

Despacho

•07/10/2021, 17:09

Despacho

•07/10/2021, 12:01

Anexo

•09/09/2021, 13:23

Decisão

•19/07/2021, 17:49

Decisão

•16/07/2021, 14:47

Decisão

•19/05/2021, 21:48

Decisão

•19/05/2021, 16:55

Decisão

•09/03/2021, 15:41

Decisão

•06/03/2021, 17:48

Despacho

•12/02/2021, 11:57

Despacho

•24/08/2020, 16:01

Anexo

•17/08/2020, 16:55

Anexo

•09/06/2020, 17:29

Despacho

•15/04/2020, 12:45

Decisão

•02/04/2020, 17:31

Decisão

•02/04/2020, 16:54

Decisão

•19/02/2020, 15:27

Decisão

•16/02/2020, 10:26

Despacho

•25/11/2019, 14:01

Despacho

•22/11/2019, 13:19

Decisão

•14/11/2019, 16:05

Decisão

•12/11/2019, 21:58

Outros Documentos

•30/07/2019, 17:17

Decisão

•30/07/2019, 17:17

Decisão

•30/07/2019, 17:17

Despacho

•30/07/2019, 17:17

Despacho

•30/07/2019, 17:17

SENTENÇA

•30/07/2019, 17:17

Despacho

•30/07/2019, 17:17

Despacho

•30/07/2019, 17:17

Despacho

•30/07/2019, 17:17

Despacho

•30/07/2019, 17:17

Despacho

•30/07/2019, 17:17

Decisão

•30/07/2019, 17:17

Despacho

•30/07/2019, 17:17

Decisão

•30/07/2019, 17:17

Decisão

•30/07/2019, 17:17

Decisão

•30/07/2019, 17:17

Decisão

•30/07/2019, 17:17

Despacho

•30/07/2019, 17:17