Procedimento Comum Cível 0700065-59.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700065-59.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700065-59.2022.8.07.0018. EMBARGANTE: D. L. L. P. REPRESENTANTE LEGAL: VIVIANE LOPES DE MORAIS PAIVA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos D. L. L. P. contra a decisão de ID 57089653 que sobrestou o recurso extraordinário manejado pelo DISTRITO FEDERAL, tendo em vista afetação do RE 1.366.243 (Tema 1.234) pelo Supremo Tribunal Federal. Alega que a decisão é contraditória na medida em que, não obstante a orientação sedimentada pela Corte Suprema no Tema 793, no sentido de que a inclusão da União no polo passivo somente se faz necessária na hipótese em que o medicamento não possui registro na ANVISA, o que não é o caso dos autos, mesmo assim, concluiu pelo sobrestamento do apelo excepcional. É o relatório. II – Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade. Passo a decidi-los monocraticamente, nos termos do artigo 1.024, § 2º, da Lei Adjetiva Civil. A finalidade dos embargos de declaração é possibilitar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que eventualmente se mostrem obscuras, contraditórias ou omissas, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. No caso dos autos, ao contrário do que afirma o embargante, a decisão não padece de qualquer dos aludidos vícios. Senão vejamos. A Terceira Turma Cível, no julgamento da apelação interposta pelo embargado, consignou que (ID 41769411): Incompetência da Justiça Comum do Distrito Federal O Distrito Federal alegou que o medicamento solicitado não é padronizado no SUS e a questão deveria ser dirimida na Justiça Federal, pois é da competência União. Esta Corte de Justiça tem entendimento, alinhado ao assentado pelo Supremo Tribunal Federal, de que o fornecimento é de responsabilidade solidária entre os Entes Federativos. Assim, a demanda pode ser ajuizada em face da União, ou do Estado/Distrito Federal ou do Município, isoladamente ou conjuntamente. O Recurso Extraordinário 855.178- SE (Tema 793) reiterou essa tese: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) A ressalva a esse entendimento ficou apenas com relação ao medicamento sem registro na ANVISA, hipótese em que a ação deverá ser dirigida necessariamente contra a UNIÃO. Do trecho transcrito, constata-se que o órgão julgador entendeu pela desnecessidade de a União integrar o polo passivo da demanda, tendo em vista que o medicamento pleiteado se encontra devidamente registrado na ANVISA. Em razão disso, o DF interpôs o apelo extraordinário, defendendo, em síntese, que o acórdão recorrido, ao recusar a União no polo passivo na demanda em que se busca medicação, registrada na agência reguladora, mas não padronizada pelo SUS, violou os artigos 23, inciso II, 109, 196 e 198, todos da Constituição Federal. Por sua vez, como dito na decisão embargada, o STF afetou o RE 1.366.243 (Tema 1.234) com a finalidade de uniformizar a controvérsia “legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS” (g.n.). No caso vertente, vê-se que a tese veiculada no extraordinário, devidamente prequestionada pelo acórdão impugnado, amolda-se ao contexto fático-jurídico descrito no precedente, de modo que o sobrestamento do apelo, que antecede o juízo de admissibilidade, é medida que se impõe. Logo, não há contradição a ser sanada, tampouco qualquer outro vício a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, de modo que todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram apreciados. Por fim, cumpre advertir que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá configurar o caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. III – Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, ao tempo em que determino o retorno dos autos à COREC para que lá permaneçam até o desfecho do RE 1.366.243 (Tema 1.234). Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019

30/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de #Oculto#

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(39)