Execução de Título Extrajudicial 0702293-88.2023.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702293-88.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial entre as partes acima epigrafadas. Os executados foram citados e não ofertaram embargos. No ID 174327522 a 174327523, fls. 211/219, o credor informou a celebração de acordo, pugnando pela sua homologação e suspensão, até adimplemento final. Na hipótese, o acordo abrange a totalidade da dívida e foi celebrado apenas pela 1ª coexecutada MEGA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, razão porque o feito deve ser extinto, em relação ao 2º coexecutado MARCONE MARTINS SOUTO, sem análise do mérito, pela perda do objeto. Feita esta breve consideração, o pedido encontra-se dentro dos limites legais, razão por que se impõe sua homologação, para que produza seus jurídicos efeitos. Friso, apenas, não ser possível a suspensão do acordo até cumprimento final. Isso porque, com a presente sentença homologatória os autos devem ser baixados e arquivados, já que a sentença põe fim à demanda. Com efeito, é contraditório requerer a homologação do acordo, mediante sentença, e mesmo assim pugnar pela suspensão para cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 922, "caput", do CPC. Ora, ou se suspende o feito até cumprimento final ou se homologa o acordo por sentença e se põe fim à ação. De qualquer forma, inexiste prejuízo às partes, inclusive ao credor. Isso porque, constatado o descumprimento do ajuste, o credor poderá formular pedido de cumprimento de sentença, mediante simples petição, instaurando a respectiva fase e requerendo as medidas que entender pertinentes. Logo, a manutenção do feito em tramitação (mesmo que suspenso), apenas traz transtornos e retrabalho, pois demanda a atuação do Juízo e seus servidores na conferência de prazos, certificações, remessas internas, novas decisões e despachos etc. Aliás, diante do parcelamento proposto se apresentar por demais alongado, não há como suspender o feito, na forma do art. 922, "caput", do CPC, durante o período de 60 (sessenta) meses. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo (ID 174327523) firmado entre o credor e a 1ª coexecutada MEGA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA para que produza seus jurídicos e legais efeitos e resolvo a lide, em relação a eles, com a resolução do mérito, com base no art. 924, III, do CPC. Ato contínuo, reconheço a perda do objeto em relação ao 2º coexecutado MARCONE MARTINS SOUTO e extingo o processo, em relação a ele, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Como houve transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, CPC. Honorários de advogado conforme acordado entre as partes. Ao final, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nessa data. Publique-se e intimem-se. São Sebastião/DF, 5 de outubro de 2023. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MEGA ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 17/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(28)