Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0716285-55.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0716285-55.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/04/2024, 13:46

Juntada de certidão

02/04/2024, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/03/2024, 11:11

Decorrido prazo de MARCELLO LEITE BRAGA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 02:19

Publicado Despacho em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716285-55.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: MARCELLO LEITE BRAGA AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQN 303 DESPACHO MARCELLO LEITE BRAGA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado. Sustenta que a decisão combatida se manteve omissa, conquanto tenham sido opostos embargos de declaração. Afirma que a tese recursal não demanda o revolvimento de fatos e provas. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

14/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 00:09

Recebidos os autos

07/03/2024, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 00:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 00:09

Recebidos os autos

07/03/2024, 00:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/02/2024, 11:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/02/2024, 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/02/2024, 09:36

Documentos

Despacho

•13/03/2024, 13:37

Despacho

•07/03/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716285-55.2023.8.07.0000. RECORRENTE: MARCELLO LEITE BRAGA RECORRIDO: CONDOMINIO DO BLOCO F DA SQN 303 DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIDA. CÔNJUGE MEEIRO NÃO ATINGIDO PELA DECISÃO DE PENHORA. PENHORA SOBRE A METADE DO VALOR DOS ALUGUÉIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante, cônjuge da parte executada, não possui interesse de se insurgir contra decisão interlocutória prolatada em desfavor do patrimônio da parte executada porque não foi afetado com a constrição judicial, eis que respeitada a meação em relação aos rendimentos obtidos com a locação do imóvel de propriedade do casal. Preliminar de ilegitimidade ativa suscitada em contrarrazões acolhida. 2. Agravo de instrumento não conhecido. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 17, 18 e 966, caput e parágrafo único, todos do CPC, discorrendo que, em razão da proteção do bem de família (nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/1990 e da Súmula nº 486/STJ), nenhum percentual da renda obtida com a locação do único imóvel residencial da família pode acontecer, nem mesmo a pretexto de se tratar da meação. Afirma que “o interesse e a legitimidade recursais têm de ser analisada a partir da teoria da asserção, presumindo-se veraz todas as assertivas constantes do recurso. E, assim, sob essa ótica, há interesse e legitimidade recursais do cônjuge da parte executada em atacar a penhora da metade da renda obtida da locação do único apartamento residencial da família, considerando que, no recurso, é defendido que a receita oriunda dessa locação é empregada para o pagamento dos aluguéis pagos para garantir a nova moradia do casal. É irrelevante que a parte executada também tenha recorrido, pois o seu cônjuge tem direito próprio a proteger a incolumidade da integralidade da renda obtida do único apartamento residencial da família”. Assevera a necessidade de reforma do acórdão combatido diante da presença de seu interesse e legitimidade recursais. Reitera que é totalmente equivocado penhorar 50% (cinquenta por cento) dos aluguéis ao argumento de que seriam a meação da esposa do recorrente, pois, na verdade, a integralidade do aluguel em pauta é utilizada para custeio da moradia da família, tudo a atrair o manto protetor da impenhorabilidade do bem de família. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, pois “inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 23/5/2023). Tampouco cabe dar curso ao apelo especial no tocante à mencionada transgressão aos artigos 17, 18 e 966, caput e parágrafo único, todos do CPC. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A028

08/12/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Decorrido prazo de MARCELLO LEITE BRAGA em 22/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Publicado Despacho em 15/03/2024.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

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Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

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