Cumprimento de sentença 0030445-22.2006.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0030445-22.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 19:14

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 16:27

Decorrido prazo de GILMAR JOSE DA SILVA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:46

Publicado Certidão em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030445-22.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: SERGIO LUIZ MADEIRA EXECUTADO: GILMAR JOSE DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos extrato das custas finais. Fica a parte RÉ intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. Caso haja interesse, poderá a parte imprimir ou salvar documentos de seu interesse, ficando, desde já, advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 18:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

17/11/2023, 12:28

Recebidos os autos

17/11/2023, 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/11/2023, 14:35

Transitado em Julgado em 07/11/2023

07/11/2023, 14:35

Decorrido prazo de GILMAR JOSE DA SILVA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:10

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 10:54

Publicado Sentença em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:54

Documentos

Sentença

•06/10/2023, 14:23

Sentença

•06/10/2023, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0030445-22.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: SERGIO LUIZ MADEIRA EXECUTADO: GILMAR JOSE DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença manejado SERGIO LUIZ MADEIRA em desfavor de GILMAR JOSE DA SILVA, partes qualificadas nos autos. A parte exequente foi intimada a se manifestar a respeito do transcurso do prazo relativo ao arquivamento provisório, conforme decisão de ID 60305898. Não obstante, trouxe petição em que apenas diz que não possui interesse em se manifestar, conforme ID 172427800. É o breve relato do necessário. Passo a decidir. Consoante se depreende dos autos, a decisão de ID 159089469, a qual se encontra albergada pela preclusão, logrou remeter os autos ao arquivo provisório, tendo fixado que o término do prazo relativo ao arquivamento provisório se daria em 02/08/2023. Alcançada tal data, foi intimada a parte exequente para dizer a respeito da situação narrada, nada tendo requerido, conforme ID 172427800. Com isso, considerando que o prazo de prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) aplicável ao caso se iniciou na data de 15/03/2018, nos moldes postos nos parágrafos anteriores, é certo que a pretensão executiva restou alcançada pela prescrição, pois a retomada do cumprimento de sentença foi levada a efeito na data de 02/08/2023, não havendo outro caminho a trilhar senão o da sua decretação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REGRESSIVA E COM INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAMATERIAIS. MEIO MENOS ONEROSO AO EXECUTADO. PRESERVAÇÃO. INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS TRABALHISTAS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. MELHOR INTERESSE DO EXEQUENTE. JUÍZO GARANTIDO. ARTS. 805, CAPUT, 833, IV, C/C, 797, TODOS, DO CPC. EFICÁCIA DA AÇÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso Especial n. 1.361.182/RS. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TESE. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS COM OBJETOS DÍSPARES. AUTOS DESARqUIVADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO. PRAZO DA AÇÃO. SÚMULA 150 STF. INCIDÊNCIA. solidariedade entre CREdores. decorrente da lei. art. 264, cc. reconhecimento. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. arts. 336 e 507, ambos, do CPC. CONSUMAÇÃO. princípio da eventualidade. incidência. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com efeito, o princípio da vedação à execução pelo meio mais oneroso ao executado, nos termos da regra inserta no art. 805, caput, do CPC, tendo como fundamento de aplicação a impenhorabilidade de verbas trabalhistas, prevista no Art. 833, IV, do CPC, não pode ser aplicado sem uma interpretação sistêmica, pois o meio menos gravoso não pode ensejar em ineficácia dos meios de constrição, cujo fim é ensejar a resolução da ação de execução, no melhor interesse do exequente. 1.1. Sobretudo, como por exemplo, no caso dos autos devolvidos a reexame, em que o juízo da execução está garantido, em razão da penhora no rosto dos autos da ação trabalhista n. 0000526-43.2012.5.10.0001, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Brasília, em que a Agravante é credora, bem como por ter delimitado em sua decisão que somente se submeteria à constrição o valor que ultrapassar a 50 (cinquenta) salários mínimos, com fundamento em entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1369019/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019). 1.2. Assim, apegar-se, gramaticalmente, à regra da impenhorabilidade retro, ensejaria, em última instância, a impossibilidade de apreciação jurisdicional de ações executivas, podendo possibilitar violação a regramento constitucional, nos termos do art. 5º, XXXV, da Carta da República, bem como à realização da penhora no melhor interesse do exequente, de acordo com o art. 797, do CPC. 2. Quando restar evidenciada a disparidade entre o objeto do contrato examinado na ação em comparação com o direito que foi pelo STJ (Recurso Especial n. 1.361.182/RS) - incidência da prescrição trienal em contratos de seguro de assistência à saúde, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil, não há como incidir a regra prescricional trienal, inserta neste dispositivo. 2.1. Por conseguinte, a prescricão a ser, eventualmente, reconhecida é aquela que fulmine a pretensão do direito material, cuja tutela foi requerida na ação, de acordo com a Súmula 150 do STF. 2.2. A prescrição intercorrente não se consuma no prazo de um ano previsto para a suspensão da execução, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, mas sim no mesmo prazo de prescrição da ação, qual seja, o decenal. 3. Como sabido, a solidariedade está prevista no art. 264, do Código Civil, bem como a preclusão nos arts. 336 e 507, ambos, do CPC. 3.1. No caso dos autos devolvidos a reexame, em não restando arguido, pela Executada, a inexistência de solidariedade entre os Exequentes, aperfeiçoa-se a preclusão, ante a incidência do Princípio da Eventualidade. 4. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1233213, 07204265920198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2020, publicado no DJE: 11/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tenho por prescrita a pretensão da parte autora quando ao prosseguimento do feito e cobrança do crédito originário. Ante o exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Ocorrido o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 5

09/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GILMAR JOSE DA SILVA em 30/11/2023 23:59.

Publicado Certidão em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Decorrido prazo de GILMAR JOSE DA SILVA em 06/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Publicado Sentença em 10/10/2023.

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