Cumprimento de sentença 0030709-58.2014.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0030709-58.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030709-58.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ATALAIAS VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME, WILSON FERREIRA DE ARRUDA, LUZIA IMACULADA DE OLIVEIRA DE ARRUDA, WILKER OLIVEIRA ARRUDA, ANA CRISTINA OLIVEIRA DE FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Postula a parte credora, por intermédio da petição de ID 173860547, a intimação dos devedores, para que indiquem bens de sua propriedade, passíveis de penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro, em parte o pedido formulado, para determinar a intimação dos devedores WILSON FERREIRA DE ARRUDA e LUZIA IMACULADA DE OLIVEIRA, na pessoa de seu advogado, bem como da executada ANA CRISTINA OLIVEIRA DE FARIAS, por intermédio da defensoria pública, para que indiquem, no prazo de 05 (cinco) dias, bens de sua propriedade sujeitos à penhora. Deixo, todavia, de determinar a intimação da empresa demandada (ATALAIAS VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME), bem como do executado WILKER OLIVEIRA ARRUDA, eis que desprovida de qualquer efetividade a intimação dos executados, citados/intimados, de forma ficta, e sob o patrocínio da Curadoria Especial, para tal finalidade, consoante já decidiu, em mais de uma oportunidade, o TJDFT (Acórdão 1387196, 07158635120218070000, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no PJe: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Ademais, tendo em vista que não se verifica, da análise dos autos, indício de ocultação patrimonial, descabida a aplicação da multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, na esteira do entendimento preconizado por esta Corte de Justiça (Acórdão 1421691, 07365842420218070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no DJE: 24/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, aguarde-se o decurso do prazo conferido aos supracitados devedores. Após, intime-se a parte credora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca das informações, eventualmente, obtidas, impulsionando o feito, com a indicação, de forma objetiva e específica, das providências que se façam adequadas e úteis ao alcance da pretensão satisfativa. Transcorrido, sem manifestação, o prazo assinalado à parte exequente, tornem os autos ao arquivo provisório. Do contrário, voltem-me conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

09/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(53)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/05/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ANA CRISTINA OLIVEIRA DE FARIAS em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATALAIAS VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILKER OLIVEIRA ARRUDA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de LUZIA IMACULADA DE OLIVEIRA DE ARRUDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON FERREIRA DE ARRUDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON FERREIRA DE ARRUDA em 27/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(58)