Procedimento Comum Cível 0703437-79.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703437-79.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703437-79.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: THYARA GOMES CARVALHO LIMA DENUNCIADO A LIDE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Trata-se de ação com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por THYARA GOMES CARVALHO LIMA, em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, buscando o restabelecimento do fornecimento de água para seu imóvel situado na QUADRA 12 CONJUNTO Q CASA 54 – PARANOÁ/DF. Alega que, em razão de débitos, o fornecimento de água foi interrompido em 29/03/2023, conforme ordem de corte nº 9227024. Afirma que reside no imóvel com seus quatro filhos menores, embora a inscrição relativa aos serviços fornecidos pela requerida estão em nome de seu genitor. Narra que a suspensão dos serviços foi motivada por dívidas vencidas em 2016, bem assim dívidas atuais, vencidas em dezembro de 2022, no valor de R$ 366,64; em fevereiro de 2023, no valor de R$ 234,14 e em março de 2023, no valor de R$ 275,89. Noticia o pagamento das dívidas atuais e a recusa da parte ré em promover o restabelecimento dos serviços, enfatizando que o corte em razão de débitos pretéritos é indevido. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que a parte ré seja compelida restabelecer o fornecimento de água em sua residência. Ao final, postula a confirmação da tutela de urgência, com reconhecimento da ilegalidade da interrupção do fornecimento dos serviços de água para seu imóvel. A gratuidade de justiça foi deferida, bem assim a antecipação de tutela – ID 154666099. A parte ré foi citada. Em contestação, sustenta, em preliminar, ilegitimidade da autora, na medida em que a inscrição dos serviços está em nome de Nélio Carvalho Lima. No mérito, defende a legalidade da medida de interrupção do fornecimento de água, esclarecendo que o imóvel da autora, à época do corte realizado, se encontrava com débitos vencidos, totalizando mais de 40 contas em aberto, com débito de R$ 15.601,79. Enfatiza que o corte no fornecimento dos serviços não é indevido está de acordo com a legislação de regência. Pugna pela improcedência do pedido da autora. Houve réplica – ID 160883951. Saneado o feito, foi dispensada a produção de outras provas e as partes não solicitaram quaisquer esclarecimentos ou ajustes, conforme facultado pelo art. 357, §1º, do CPC, o que resultou em estabilização da demanda (ID 164007745). É o relato do necessário. Decido. A análise dos autos revela que estão presentes as condições da ação, a saber, legitimatio ad causam e interesse de agir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, pois os fatos estão provados documentalmente, sendo desnecessária a produção de provas em audiência ou técnica, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. De fato, as questões controvertidas (legalidade ou não do corte de fornecimento do serviço de água e os eventuais valores cobrados) implicam tão somente na interpretação de dispositivos reguladores. A dilação probatória prevista no Código de Processo Civil há de ter por base a indicação de provas que convençam quanto à sua utilidade e plausibilidade, sob pena de converter-se em instrumento de protelação desnecessária ao processo. Neste sentido, transcrevo o escólio do imortal professor, CELSO AGRÍCOLA BARBI, in verbis: "Na sua missão de bem dirigir o processo, deve o juiz zelar para que ele não encareça com diligências inúteis, as quais, além de aumentar os gastos, ocupam sem razão mais o tempo e atividade do magistrado e dos auxiliares do processo, pessoal esse geralmente sobrecarregado de trabalhos. O princípio da economia aconselha o indeferimento de pedidos de diligências com essa característica. Do mesmo modo, as diligências que tiverem finalidade protelatória não devem ser feitas e o Juiz indeferirá o pedido das partes para realizá-las, quando se convencer de que elas objetivam retardar o andamento do processo. O poder dado ao Juiz nesse artigo (art. 14 do CPC), é particularização do princípio mais geral, contido no art. 125, II, pelo qual cabe ao magistrado velar pela rápida solução do litígio"(Comentários ao Código de Processo Civil - Vol. I, tomo II, art. 56/153, ed. Forense). Assim, a produção de outras provas no caso em apreço não é necessária, porque os documentos juntados são suficientes para a apreciação da demanda. Cuida-se de ação de conhecimento, em que a parte autora pretende seja a parte compelida a restabelecer o serviço de fornecimento de água para sua residência. Para tanto, a parte autora promoveu o pagamento das 4 últimas faturas e demonstrou a situação de hipossuficiência de recursos, trazendo informações sobre o contexto de seu núcleo familiar, acrescentando que está incluída no Cadastro Único para pessoas de baixa renda. A parte ré defende a legalidade da cobrança dos débitos inadimplidos, mediante suspensão dos serviços de fornecimento de água. Com efeito, a controvérsia cinge-se em analisar a legalidade de cobrança de débitos atuais, mediante suspensão do serviço de fornecimento de água. No ponto, incide a previsão normativa que condiciona o corte ao inadimplemento de dívida atual, que deve ser interpretada em prol do consumidor. Nesse sentido, confira-se o artigo 121, inciso I, da Resolução nº 14/2011 da ADASA: “Art. 121. O prestador de serviços poderá suspender a prestação dos serviços de abastecimento de água a determinado usuário, nas seguintes situações: I. Inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela prestação do serviço. (...) §1º A suspensão do serviço de abastecimento de água por motivo de inadimplemento só poderá ser efetivada quando houver atraso igual ou superior a 60 (sessenta) dias no pagamento da fatura”. Apesar da autorização legal para a interrupção do serviço em caso de inadimplemento do consumidor, o §5º do artigo 121 da Resolução nº 14/2011 da ADASA é claro ao dispor ser vedada a suspensão por motivo de inadimplência do usuário após decorridos 120 (cento e vinte) dias do vencimento da fatura. Confira-se: “§5º É vedada a suspensão do fornecimento por motivo de inadimplência no pagamento de fatura após decorridos 120 (cento e vinte) dias do respectivo vencimento, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento”. No caso dos autos, embora a autora tenha apontado dificuldade no pagamento em razão da ausência de lançamento do benefício “tarifa social”, mostrou-se incontroverso que a companhia de abastecimento ora ré incluiu na mesma fatura o consumo do respectivo mês e o valor do parcelamento, dificultando o adimplemento das contas recentes. Ao assim proceder, visando a cobrança de débito antigo de forma parcelada, revela-se meio inidôneo para ensejar a suspensão do serviço, porquanto constitui forma indevida de coerção ao pagamento, porquanto condiciona o pagamento do mês corrente, apto a ensejar a suspensão do serviço, ao adimplemento do acordo. Forçoso, portanto, reconhecer o direito da autora de receber as contas do mês corrente e do acordo em boletos separados, a fim de permitir à consumidora a manutenção de serviço essencial e indispensável. Corroborando o disciplinado no §5º do artigo 121 da Resolução nº 14/2011 da ADASA, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a suspensão do fornecimento do serviço quando se tratar de débitos pretéritos, os quais podem ser reivindicados pela concessionária pelas vias ordinárias de cobrança. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR OUTROS MEIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Precedentes: AgRg no AREsp. 817.879/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.2.2016; AgRg nos EDcl no REsp. 1.073.672/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 5.2.2016; REsp. 1.117.542/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.2.2011; AgRg no REsp 1.016.463/MA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2.2.2011. (...) (AgRg no AREsp 180.362/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 16/08/2016)”. De mais a mais, não se coaduna a legislação de regência a obrigatoriedade de se promover o pagamento da integralidade do débito como condição para o restabelecimento do serviço. Nesse mesmo sentido: “OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO. PAGAMENTO DOS DÉBITOS RECENTES. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. É ilegal a manutenção do corte de fornecimento de água quando o consumidor, após a interrupção do fornecimento do serviço, realiza o pagamento das contas atuais (de até 120 dias), mesmo que existam débitos pretéritos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 A concessionária de serviço público deve restabelecer o serviço de fornecimento de água ao cliente se constam apenas débitos pretéritos, em razão da essencialidade do serviço e da possibilidade de cobrança por outros meios. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.1106094, 07015348220188070018, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/06/2018, Publicado no PJe: 29/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. Sendo assim, tanto por vislumbrar descaracterizada a atualidade da dívida e, ao mesmo tempo, frente a preponderância dos valores constitucionais expressos, ainda mais quando também evidenciado a necessidade de resguardar o melhor interesse dos vulneráveis dependentes da autora, e tendo em vista jurisprudência mansa e pacífica dos nossos Tribunais no sentido de não ser dado à concessionaria promover o corte no fornecimento de serviço essencial em razão de débitos pretéritos, devendo para tanto se utilizar dos meios ordinários de cobrança, mostra-se legítima a pretensão da parte autora quanto ao restabelecimento do serviço de água. Diante do exposto, confirmo a concessão da tutela da provisória de urgência e JULGO PROCEDENTE a ação para determinar à parte ré que mantenha o restabelecimento do serviço de fornecimento de água na unidade habitacional da autora, caso não haja débitos atuais. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Paranoá/DF, 5 de outubro de 2023 15:34:56. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Decorrido prazo de THYARA GOMES CARVALHO LIMA em 06/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(69)