Cumprimento de sentença 0707809-35.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707809-35.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707809-35.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: UNIDAS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA EXECUTADO: FOX PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por UNIDAS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA em desfavor de FOX PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME, ambos qualificados no processo. Por meio da decisão de id. 11311677, restou determinada a inclusão de restrição de transferência RENAJUD sobre o veículo JEM3479. Tendo em vista que o veículo em comento se encontrava alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil, determinou-se a expedição de ofício a este para que fosse informado o saldo devedor do contrato. Através do ofício de id. 178518357, informa o Banco do Brasil que o requerido se encontra inadimplente desde 15/07/2013, havendo saldo devedor de R$ 133.960,50 em 2017. Intimado, o requerente se manifestou através da petição de id. 178533714. Informa que o crédito do Banco do Brasil referente ao contrato que originou a alienação fiduciária sobre o bem se encontra prescrito, haja vista que a inadimplência é datada de 2013. Decido. Sem razão a parte requerente. Não se mostra possível afirmar que há prescrição da pretensão do credor fiduciário Banco do Brasil em relação ao contrato de financiamento do veículo em comento. Não há como se saber, somente com os dados existentes de processo, se houve qualquer interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Imperioso esclarecer que o veículo em comento, por se encontrar alienado fiduciariamente, não é de propriedade do requerido, sendo tal propriedade adquirida somente quando da quitação do contrato. Não obstante, conforme informado nos autos, o contato de financiamento se encontra em situação de inadimplemento há anos, motivo pelo qual se mostra razoável afirmar que tal propriedade plena não virá, de fato, a ser adquirida pelo requerido. Por este motivo, incabível a penhora do referido bem. Incabível, também, a penhora de seus direitos aquisitivos, uma vez que, em caso de alienação do veículo, na remota possibilidade de ser localizado, o fruto da venda será todo destinado ao credor fiduciário, o que denota uma inutilidade da constrição pretendida. Ante o exposto, retornem os autos ao arquivo provisório nos termos da decisão de id. 26601331. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 29 de novembro de 2023 16:50:15. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Decorrido prazo de UNIDAS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIDAS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA em 06/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 17/12/2024.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(20)