Procedimento Comum Cível 0723663-59.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723663-59.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723663-59.2023.8.07.0001. REQUERENTE: VIRTUASSC GESTAO ESTRATEGICA PARA RESULTADOS LTDA REQUERIDO: INSTITUICAO PADRE HAROLDO RAHM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de resolução contratual com pedido liminar. A autora afirma ter firmado contrato com a ré de prestação de serviços de assessoria técninca operacional e administrativa pelo período de 1 ano. Aduz que prestou os serviços, mas não houve a correta contraprestação monetária pela ré. Requer a rescisão contratual por inadimplemento da ré e o pagamento integral dos débitos, no importe de R$ 72.159,89. Citada, a ré apresenta contestação no ID 169135739. Em réplica (ID 171821441), a autora junta novos documentos, dos quais a ré é intimada e alega preclusão consumativa, pois juntados em réplica, quando poderiam ter sido juntados com a inicial. A decião ID 177718350 mantém os documentos juntados com fundamento na ausência de prejuízo. Quanto à esta sobreveio os embargos de declaração ID 180712593, que agora analiso. Embargos próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, nego provimento. A juntada de documentos em réplica com o objetivo de contrapor alegações efetuadas em contestação traduz-se em exercício de ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 435, parte final do CPC. Não há, portanto, de se falar em preclusão consumativa. Por outro lado, os documentos juntados são conversas e vídeo de aplicativo de mensagens - Whatsapp. Sobre o assunto, destaco à autora que o mero print de uma conversa do whatsapp, sem outros meios complementares de prova (perícia técnica, ata notarial etc.), não permite extrair a segurança necessária para conferir verossimilhança as alegações, em especial por se tratar de meio de comunicação que permite variadas edições por quem captura a imagem da tela, sendo possível, por exemplo, editar o nome do destinatário da mensagem, a data em que a mensagem foi enviada e até mesmo o seu teor para incluir elementos que não constavam do texto original. Nessa linha de raciocínio, fica intimada a autora a complementar a prova, juntando ata notarial comprovando o conteúdo das mensagens de Whatsapp, nos termos do art. 384 do CPC. Prazo de 15 dias. Decido sobre a prova oral requerida para deferí-la (ID 171804386). Fixo como ponto controvertido da lide a prestação do serviço pela autora e o adimplemento pela ré. Designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente neste juízo, intimando-se as partes por meio de seus patronos constituídos. Expeça-se mandado/AR de intimação pessoal às partes, a fim de que prestem depoimento pessoal. Por força do art. 455 do CPC, é de responsabilidade do advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. A intimação deverá obedecer ao disposto no §1º do art. 455 do CPC, sendo realizada por AR a ser juntado aos autos com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência. A parte poderá trazer a testemunha independente de intimação, presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de sua oitiva, nos termos do §2º do artigo em comento. BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2024 15:03:56. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de INSTITUICAO PADRE HAROLDO RAHM em 22/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Certidão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Juntada de Petição de petição interlocutória

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(23)