Cumprimento de sentença 0714394-75.2023.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714394-75.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714394-75.2023.8.07.0007. REQUERENTE: SISTEMA NORTE DE RADIODIFUSAO LTDA REQUERIDO: IBRESPA - INSTITUTO BRASILEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIO-POLITICO AMBIENTAL NO DISTRITO FEDERAL, IGREJA BATISTA DA LAGOINHA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por SISTEMA NORTE DE RADIODIFUSÃO em desfavor de IBRESPA – INSTITUTO BRASILEIRO DE RESPONSABILIDADE SÓCIO POLÍTICO AMBIENTAL NO DISTRITO FEDERAL e IGREJA BATISTA DA LAGOINHA, todos já qualificados nos autos. O autor relata que, em 31/5/2021, locou aos réus, por meio de contrato, horários em emissora de radiodifusão, a qual estaria devidamente autorizada pelo Governo Federal e com compromisso de responsabilidade perante a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, pelo prazo inicial de cinco anos. Informa, contudo, que, em 23/8/2022, os réus decidiram rescindir antecipadamente o contrato, após 13 meses e 23 dias de posse na estação, mas deixaram de arcar com as verbas rescisórias assim especificadas na petição inicial: "A) R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais ) correspondente ao proporcional dos 23 dias usados no mês de agosto, o que está até a data atual em atraso B) R$ 90.000,00 (Noventa mil reais ) correspondente aos 3 meses pela quebra de contrato. Clausula 7.2 C)R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) que deveriam ser pagos, caso a benfeitoria não fosse feita na rádio, previsto em contrato na clausula 5.2.1 Totalizado em 381.876,21 ( trezentos e oitenta e um mil oitocentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos) montante ao qual deverá ser acrescida correção monetária pelo IGPM, juros de 1% ao mês e despesas com protestos, consoante demonstra a planilha anexa NCPC/2015". Citados, os réus ofereceram embargos à monitória. Na condição de embargante, a Igreja Batista da Lagoinha alegou preliminar de ilegitimidade passiva, dizendo não integrar o contrato que aparelha a ação monitória. Defendeu, com isso, que não tem qualquer relação com o instrumento contratual apresentado, além de acusar a autora/embargada de litigância de má-fé. O IBRESPA, por sua vez, alegou preliminar de inépcia, aduzindo que a soma dos valores dos pedidos não corresponde àquela informada pela embargada. Ainda sobre esse aspecto, disse que não foram apresentados os cálculos do débito, o que estaria cerceando o seu direito de defesa. Em seguida, aduziu carência de ação, sob o argumento de que a monitória não se ampara em título certo, líquido e exigível. Já quanto ao mérito, sustentou que o negócio é nulo, pois a embargada teria se declarado concessionária de radiodifusão legalmente constituída, mas realizava suas transmissões de forma “pirata”, tendo sido, inclusive, alvo de investigação pelo MPF e pela Polícia Federal. Finalmente, sustentou que os aluguéis e a multa são indevidos e que não há prova de descumprimento das benfeitorias estabelecidas em contrato. Oportunizada a resposta, a embargada nada disse, conforme certificado no Id 190138643. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 700 do CPC, a ação monitória constitui instrumento processual disponibilizado àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso, a autora/embargada exige dos réus/embargantes obrigações com lastro em instrumento contratual de locação de horários em emissora de radiodifusão. Segundo consta da narrativa e do instrumento contratual, a embargada se dizia concessionária do serviço de radiodifusão devidamente autorizada pelo Governo Federal e pela autarquia de regulação competente. O IBRESPA, por outro lado, alegou, em seus embargos, que a radiodifusão oferecida pela embargada é “pirata” e que, aliás, foi alvo de investigações do Ministério Público e da Polícia Federal. Contra essas afirmações, não houve impugnação da parte embargada. A exploração de serviços de radiodifusão é de competência da União, nos termos do art. 21, XII, “a”, da Constituição Federal: "Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações; a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)" Tal matéria ainda é detalhada pela Lei 4.117/1962, que exige prévia licença da emissora para explorar o serviço indiretamente: "Art. 36. O funcionamento das estações de telecomunicações fica subordinado a prévia licença, de que constarão as respectivas características, e que só será expedida depois de verificada a observância de tôdas as exigências legais". A exploração do serviço de radiodifusão sem a comprovação da devida observância às exigências legais implica a ilicitude do objeto do contrato que lastreia a presente ação monitória. Portanto, o negócio jurídico é nulo nos termos do art. 166, II, do Código Civil. Vejamos: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto" Considerando a nulidade do negócio, a presente ação monitória não está aparelhada com documento idôneo capaz de demonstrar as obrigações exigidas, sendo o caso de ausência de pressuposto processual. Assim, nenhum incurso deve ser feito sobre as obrigações do contrato. Em outras palavras, o instrumento contratual não traduz obrigação lícita que possa ser exigida dos réus/embargantes pela via jurisdicional da ação monitória. Ao encontro do exposto a respeito da nulidade do negócio jurídico: "APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de negócio jurídico nulo pela ilicitude de seu objeto (CC, art. 166, II), tendo em vista a inexistência de autorização legal e institucional da ré para captar recursos financeiros e operar no mercado de investimentos, como anunciado pelo contrato, sendo um dever do juízo pronunciar tal nulidade de ofício, na forma do parágrafo único do art. 168 do Código Civil. 2. Recurso conhecido e desprovido". (APC 0712690-16.2021.8.07.0001, Rel. Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, julgado em13/7/2022, DJE 19/7/2022). Assim, diante da ausência de pressuposto processual para o ajuizamento e desenvolvimento da ação, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicadas as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva ad causam. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, a teor do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a autora/embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Os honorários deverão ser repartidos entre os patronos dos embargantes. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 09:17:05. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IBRESPA - INSTITUTO BRASILEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIO-POLITICO AMBIENTAL NO DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Despacho em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(37)