Procedimento do Juizado Especial Cível 0719224-96.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0719224-96.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2023, 19:44

Transitado em Julgado em 30/10/2023

06/11/2023, 11:59

Decorrido prazo de AMANDA MARTINS NUNES FERREIRA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:19

Juntada de certidão

16/10/2023, 19:56

Publicado Sentença em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719224-96.2023.8.07.0003. REQUERENTE: AMANDA MARTINS NUNES FERREIRA REQUERIDO: JOSE GILDOMAR DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. 1. DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA A parte autora, embora devidamente intimada, deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte ré. Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Ademais a inércia da parte autora quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95. Anote-se que a presente sentença não impede que o requerente diligencie em busca do endereço correto da parte ré e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação, no foro competente. 2. DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

09/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/10/2023, 23:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/10/2023, 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

05/10/2023, 17:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

05/10/2023, 16:03

Juntada de certidão

05/10/2023, 16:02

Decorrido prazo de AMANDA MARTINS NUNES FERREIRA em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 04:08

Juntada de certidão

22/09/2023, 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2023, 16:42

Documentos

Sentença

•06/10/2023, 23:19

Sentença

•06/10/2023, 23:19

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Decorrido prazo de AMANDA MARTINS NUNES FERREIRA em 30/10/2023 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMANDA MARTINS NUNES FERREIRA em 29/09/2023 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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