Embargos à Execução 0714979-30.2023.8.07.0007 - TJDFT

Embargos à Execução 0714979-30.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714979-30.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: GREGORIO DE SOUZA RABELO FILHO EMBARGADO: GALERIA MAMY BABY LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 188802344, foi determinada a produção de prova grafotécnica. Intimada, a perita apresentou proposta de honorários no valor de R$ 5.200,00. A parte embargada oferece impugnação aos honorários periciais, sob o argumento que o valor é exorbitante. A perita judicial se manifestou, justificando e confirmando o valor apresentado. É o breve relatório. Decido. A perita descreveu todo o trabalho que será realizado e estimou as horas necessárias para a conclusão da perícia. Ademais, juntou propostas de honorários em casos semelhantes com valores próximos. Apesar da impugnação da parte, não vislumbro a exorbitância reclamada. A embargante ampara sua insurgência em julgados aleatórios sem indicar similaridade com a perícia que se pretende, bem como requer a fixação do valor em patamar muito inferior ao apresentado. Assim, considerando a especificidade da matéria, o necessário zelo profissional, a especialização da perita e o tempo exigido para a prestação de serviço, entendo que os honorários indicados são adequados e proporcionais. Assim, rejeito a impugnação e fixo os honorários periciais em R$ 5.200, conforme proposto. Nesse sentido, venha o depósito da quantia ora fixada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de impossibilidade de realização da prova pericial, por culpa exclusiva do embargado. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714979-30.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: GREGORIO DE SOUZA RABELO FILHO EMBARGADO: GALERIA MAMY BABY LTDA Decisão A embargante aduz que desconhece a assinatura aposta no título executivo. Neste descortino, é imperiosa a atividade probatória quanto à autenticidade de sua assinatura. O art. 429, do CPC distribui o ônus da prova nos casos em que a falsidade ou impugnação à veracidade de algum documento são trazidas ao processo. In verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. No caso, a embargante voltou-se contra a autenticidade do título, ao argumento de que não assinou a nota promissória e por este motivo faltaria requisito essencial para que a nota fosse considerada título executivo extrajudicial. Portanto, tendo em vista que o título foi apresentado pela embargada nos autos da execução, é aplicável a regra transcrita, que impõe ao exequente/embargado o ônus de provar a autenticidade da firma. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA APÓS O DEFERIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, INCISO II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, o novo ordenamento processual exige, tão somente, a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida (art. 99, § 3º, CPC). Somente diante de evidências que permitam elidir tal presunção, caberia ao magistrado indeferir o benefício. 2.No caso dos autos, o conjunto probatório colacionado pela apelada é suficiente para a manutenção do benefício em sede recursal, sobretudo se constatada a ausência de alteração do cenário fático desde o deferimento na origem. 3. Impugnada a autenticidade da assinatura aposta nas notas promissórias, cabia à parte que produziu o documento o ônus de comprovar a sua autenticidade (art. 429, inciso II, do CPC). 4. Embora credor tenha concordado com a produção da perícia grafotécnica, deixou de recolher os honorários do perito, o que levou ao cancelamento na produção dessa prova. Por conseguinte, tendo deixado de se desincumbir do ônus que lhe competia, prestigia-se a sentença que acolheu o pedido deduzido nos embargos à execução. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1427117, 07200858720208070003, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2022, publicado no DJE: 10/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) DEFIRO o pedido formulado para que seja realizada perícia GRAFOTÉCNICA, com o propósito de aferir a autenticidade da assinatura da embargante aposta na nota promissória levada à execução. A remuneração da perita será adiantada pela embargada, que tem o ônus da prova. Para a realização da perícia nomeio a perita Jacqueline Tirotti (CPF: 379.843.698-36), cadastrada no Sistema do Tribunal, cuja remuneração será adiantada pelo embargado. 1. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), após os quais o perito deverá ser intimado, por qualquer meio idôneo, a apresentar a proposta de sua remuneração, bem como para cumprir os termos do art. 465, §2º e 467, ambos do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Depois da juntada da proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, conforme o §3º, do art. 465, do CPC. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem-se conclusos para arbitramento ou homologação dos honorários periciais. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714979-30.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: GREGORIO DE SOUZA RABELO FILHO EMBARGADO: GALERIA MAMY BABY LTDA Decisão A embargante aduz que desconhece a assinatura aposta no título executivo. Neste descortino, é imperiosa a atividade probatória quanto à autenticidade de sua assinatura. O art. 429, do CPC distribui o ônus da prova nos casos em que a falsidade ou impugnação à veracidade de algum documento são trazidas ao processo. In verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. No caso, a embargante voltou-se contra a autenticidade do título, ao argumento de que não assinou a nota promissória e por este motivo faltaria requisito essencial para que a nota fosse considerada título executivo extrajudicial. Portanto, tendo em vista que o título foi apresentado pela embargada nos autos da execução, é aplicável a regra transcrita, que impõe ao exequente/embargado o ônus de provar a autenticidade da firma. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA APÓS O DEFERIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, INCISO II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, o novo ordenamento processual exige, tão somente, a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida (art. 99, § 3º, CPC). Somente diante de evidências que permitam elidir tal presunção, caberia ao magistrado indeferir o benefício. 2.No caso dos autos, o conjunto probatório colacionado pela apelada é suficiente para a manutenção do benefício em sede recursal, sobretudo se constatada a ausência de alteração do cenário fático desde o deferimento na origem. 3. Impugnada a autenticidade da assinatura aposta nas notas promissórias, cabia à parte que produziu o documento o ônus de comprovar a sua autenticidade (art. 429, inciso II, do CPC). 4. Embora credor tenha concordado com a produção da perícia grafotécnica, deixou de recolher os honorários do perito, o que levou ao cancelamento na produção dessa prova. Por conseguinte, tendo deixado de se desincumbir do ônus que lhe competia, prestigia-se a sentença que acolheu o pedido deduzido nos embargos à execução. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1427117, 07200858720208070003, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2022, publicado no DJE: 10/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) DEFIRO o pedido formulado para que seja realizada perícia GRAFOTÉCNICA, com o propósito de aferir a autenticidade da assinatura da embargante aposta na nota promissória@@@@@@ levada à execução. A remuneração da perita será adiantada pela embargada, que tem o ônus da prova. Para a realização da perícia nomeio o perito JACQUELINE TIROTTI (CPF: 379.843.698-36), cadastrada no Sistema do Tribunal, cuja remuneração será adiantada pelo embargado. 1. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), após os quais o perito deverá ser intimado, por qualquer meio idôneo, a apresentar a proposta de sua remuneração, bem como para cumprir os termos do art. 465, §2º e 467, ambos do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Depois da juntada da proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, conforme o §3º, do art. 465, do CPC. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem-se conclusos para arbitramento ou homologação dos honorários periciais. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de GREGORIO DE SOUZA RABELO FILHO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GALERIA MAMY BABY LTDA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

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