Cumprimento de sentença 0001414-90.2012.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0001414-90.2012.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001414-90.2012.8.07.0018. Requerente: ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido: IVETE SATIKO ZENSQUE e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A regra da impenhorabilidade dos salários é especial, razão porque desafia interpretação restritiva. Assim, é vedada a penhora sobre os salários na fonte. Entretanto, uma vez que estejam repousando em conta corrente, as quantias deixam de ter a natureza jurídica de salário, e passam à condição de patrimônio disponível, portanto, sujeito à responsabilidade executiva. Pensar de modo diverso equivale a reconhecer autorização perene para o calote generalizado por quem é assalariado, eis que todo o seu patrimônio estaria carimbado como "salário", e não poderia servir para pagamento a nada, o que é evidentemente absurdo. Ademais, por padrão, o SISBAJUD não realiza bloqueios em contas-salário. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Reivindicação (10452) indefiro o pedido de liberação da penhora dos valores encontrados em conta corrente, mantendo-as íntegras. Converto em penhora o bloqueio realizado por intermédio do sistema BacenJud no valor total de R$ 1.840,25 (um mil, oitocentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos). Pelo princípio da instrumentalidade das formas, passam a presente decisão e o detalhamento em anexo a servirem de auto de penhora. Determino a transferência do valor bloqueado para conta de depósito judicial à disposição deste Juízo perante o BRB agência 0155. Nomeio o gerente geral da agência da Instituição Financeira como fiel depositário dos valores penhorados. Segue protocolo de ordem de transferência. Sem prejuízo, intime-se o executado RAIMUNDO NONATO PIRES DO CARMO para que se manifeste quanto ao bloqueio de R$ 1.350,79. Int. BRASÍLIA-DF, sexta-feira, 24 de maio de 2024 15:50. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001414-90.2012.8.07.0018. Requerente: ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido: IVETE SATIKO ZENSQUE e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A regra da impenhorabilidade dos salários é especial, razão porque desafia interpretação restritiva. Assim, é vedada a penhora sobre os salários na fonte. Entretanto, uma vez que estejam repousando em conta corrente, as quantias deixam de ter a natureza jurídica de salário, e passam à condição de patrimônio disponível, portanto, sujeito à responsabilidade executiva. Pensar de modo diverso equivale a reconhecer autorização perene para o calote generalizado por quem é assalariado, eis que todo o seu patrimônio estaria carimbado como "salário", e não poderia servir para pagamento a nada, o que é evidentemente absurdo. Ademais, por padrão, o SISBAJUD não realiza bloqueios em contas-salário. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Reivindicação (10452) indefiro o pedido de liberação da penhora dos valores encontrados em conta corrente, mantendo-as íntegras. Converto em penhora o bloqueio realizado por intermédio do sistema BacenJud no valor total de R$ 1.840,25 (um mil, oitocentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos). Pelo princípio da instrumentalidade das formas, passam a presente decisão e o detalhamento em anexo a servirem de auto de penhora. Determino a transferência do valor bloqueado para conta de depósito judicial à disposição deste Juízo perante o BRB agência 0155. Nomeio o gerente geral da agência da Instituição Financeira como fiel depositário dos valores penhorados. Segue protocolo de ordem de transferência. Sem prejuízo, intime-se o executado RAIMUNDO NONATO PIRES DO CARMO para que se manifeste quanto ao bloqueio de R$ 1.350,79. Int. BRASÍLIA-DF, sexta-feira, 24 de maio de 2024 15:50. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001414-90.2012.8.07.0018. Requerente: ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido: IVETE SATIKO ZENSQUE e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Reivindicação (10452) Cuida-se de Fase de Cumprimento de Sentença movida por ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, objetivando a percepção de honorários advocatícios, bem como a restituição de custas processuais e honorários periciais conforme se observa da petição de ID nº 143598458. Irresignados com a pretensão deduzida pelo exequente, os executados RAIMUNDO NONATO PIRES DO CARMO e IVETE SATIKO ZENSQUE apresentaram a impugnação de ID nº 151156144 e a petição de ID nº 149073035, requerendo a concessão da gratuidade da justiça, sob a alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Requer a suspensão da fase executiva e a impugnação do valor executado. Oferecido o contraditório, o exequente trouxe as alegações por meio da petição de (ID nº 154127896), pugnando pela rejeição da impugnação e da gratuidade de justiça. É o que basta. Decido. De fato, os benefícios da gratuidade judiciária podem ser concedidos tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica (art. 98, CPC). A concessão, no entanto, há que obedecer rigorosos critérios de controle, já que o processo demanda custos que devem ser suportados, a priori, pelas partes litigantes, sob pena de não somente fomentar aventuras jurídicas como também de se destinar parte da verba pública (pertencente a toda a coletividade), em prol de parcela da sociedade que pode perfeitamente arcar com os custos das despesas do processo. Aliás, vale destacar que ainda que se obtenha a gratuidade judiciária, os benefícios não retroagem aos atos pretéritos, o que por óbvio, inviabilizaria a pretensão deduzida pelos executados de afastar a obrigação perseguida. Este inclusive é o entendimento desta Corte de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE NA FASE DE EXECUÇÃO. PARTE QUE INCLUSIVE EFETUOU PAGAMENTO DAS CUSTAS E PREPARO RECURSAL (FLS. 75/76). DECISÃO DENEGATÓRIA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A QUALQUER TEMPO, MAS SEM RETROAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. 1 - A gratuidade de justiça pode ser deferida a qualquer tempo, porém, não pode retroagir para alcançar condenação imposta na sentença. Seus efeitos são "ex nunc". 2 - "Mandamus" conhecido e improvido. Unânime. (Acórdão n.304383, 20060710175709DVJ, Relator: ALFEU MACHADO 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 08/04/2008, Publicado no DJE: 14/05/2008. Pág.: 254). Desta forma, baseado no art. 98 do Código de Processo Civil e estando ausentes os requisitos legais autorizadores para a concessão da gratuidade judiciária não há como se acolher o pleito, razão porque rejeito a impugnação e indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Fica, por consequência, indeferido o pedido de suspensão da fase de execução. Diante da anuência da parte exequente e ausência de impugnação dos executados, homologo os cálculos de ID nº 174500215. Venha o depósito do valor executado, sob pena de penhora. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 31 de Outubro de 2023 16:33:47. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVETE SATIKO ZENSQUE em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Publicado Certidão em 16/04/2026.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(462)

Todos os documentos(78)