Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0004371-36.2017.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2019

Valor da Causa

R$ 374.800,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

ALAN CARLOS MESQUITA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Central de Ajuda

DORALICE SILVERIO DE MESQUITA

CPF

Autor

JACSYMON FONSECA MAGALHAES

Autor

JEFERSON BATISTA WESCHENFELDER

CPF

Autor

MARCOS VENICIOS SILVERIO MESQUITA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ALAN CARLOS MESQUITA DOS SANTOS

CPF

Autor

DORALICE SILVERIO DE MESQUITA

CPF

Autor

JACSYMON FONSECA MAGALHAES

Autor

JEFERSON BATISTA WESCHENFELDER

CPF

Autor

MARCOS VENICIOS SILVERIO MESQUITA

CPF

Autor

ALICE MESQUITA WESCHENFELDER

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

JACSYMON FONSECA MAGALHAES

Terceiro

ALICE MESQUITA WESCHENFELDER

Terceiro

ALAN CARLOS MESQUITA DOS SANTOS

CPF

Reu

JEFERSON BATISTA WESCHENFELDER

CPF

Reu

MARCOS VENICIOS SILVERIO MESQUITA

CPF

Reu

JACSYMON FONSECA MAGALHAES

Reu

ALICE MESQUITA WESCHENFELDER

Reu

DORALICE SILVERIO DE MESQUITA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2023, 19:41

Transitado em Julgado em 04/10/2023

06/10/2023, 19:40

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/10/2023, 19:39

Juntada de certidão

19/07/2023, 13:52

Juntada de certidão

27/07/2022, 08:43

Juntada de certidão

07/08/2021, 06:14

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

05/08/2021, 19:11

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

02/08/2021, 10:58

Decorrido prazo de JACSYMON FONSECA MAGALHAES em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:27

Publicado Despacho em 23/07/2021.

23/07/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

22/07/2021, 02:16

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

19/07/2021, 15:58

Recebidos os autos

19/07/2021, 15:58

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

19/07/2021, 15:57

Recebidos os autos

19/07/2021, 15:57

Todas as movimentações(167)

Baixa Definitiva

06/10/2023, 19:41

Transitado em Julgado em 04/10/2023

06/10/2023, 19:40

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/10/2023, 19:39

Juntada de certidão

19/07/2023, 13:52

Juntada de certidão

27/07/2022, 08:43

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•06/10/2023, 19:39

Despacho

•20/07/2021, 23:04

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legal

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Juntada de certidão

07/08/2021, 06:14

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

05/08/2021, 19:11

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

02/08/2021, 10:58

Decorrido prazo de JACSYMON FONSECA MAGALHAES em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:27

Publicado Despacho em 23/07/2021.

23/07/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

22/07/2021, 02:16

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

19/07/2021, 15:58

Recebidos os autos

19/07/2021, 15:58

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

19/07/2021, 15:57

Recebidos os autos

19/07/2021, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 15:57

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

19/07/2021, 11:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/07/2021, 11:51

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

19/07/2021, 11:30

Recebidos os autos

19/07/2021, 11:30

Decorrido prazo de ALAN CARLOS MESQUITA DOS SANTOS em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:20

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2021, 16:29

Publicado Certidão em 25/06/2021.

25/06/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 02:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/06/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 10:47

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

23/06/2021, 10:45

Decorrido prazo de ALAN CARLOS MESQUITA DOS SANTOS em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:17

Juntada de Petição de agravo

22/06/2021, 16:00

Publicado Decisão em 31/05/2021.

31/05/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

29/05/2021, 02:16

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

25/05/2021, 18:45

Recebidos os autos

25/05/2021, 18:45

Indefiro

25/05/2021, 18:45

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

25/05/2021, 18:45

Recebidos os autos

25/05/2021, 18:45

Decorrido prazo de ALICE MESQUITA WESCHENFELDER em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 13:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/05/2021, 11:56

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

25/05/2021, 11:56

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

25/05/2021, 09:51

Recebidos os autos

25/05/2021, 09:51

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2021, 19:57

Publicado Certidão em 03/05/2021.

03/05/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 02:16

Juntada de certidão

29/04/2021, 13:09

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

29/04/2021, 13:05

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis para SERECO - (em grau de recurso)

28/04/2021, 14:16

Transitado em Julgado em 19/04/2021

28/04/2021, 01:03

Decorrido prazo de DORALICE SILVERIO DE MESQUITA em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:28

Decorrido prazo de ALICE MESQUITA WESCHENFELDER em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:28

Decorrido prazo de ALAN CARLOS MESQUITA DOS SANTOS em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:28

Decorrido prazo de JEFERSON BATISTA WESCHENFELDER em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:28

Decorrido prazo de MARCOS VENICIOS SILVERIO MESQUITA em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:28

Juntada de Petição de recurso especial

19/04/2021, 17:23

Publicado Ementa em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

23/03/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

23/03/2021, 02:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/03/2021, 09:04

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 18:45

Recebidos os autos

19/03/2021, 18:44

Conhecido o recurso de JACSYMON FONSECA MAGALHAES (EMBARGANTE) e não-provido

19/03/2021, 01:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2021, 21:20

Juntada de certidão

05/02/2021, 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/02/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 17:59

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 17:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2021, 16:27

Recebidos os autos

21/12/2020, 15:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

27/10/2020, 21:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

27/10/2020, 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2020, 22:38

Publicado Despacho em 16/10/2020.

16/10/2020, 02:16

Publicado Despacho em 16/10/2020.

16/10/2020, 02:16

Publicado Despacho em 16/10/2020.

16/10/2020, 02:16

Publicado Despacho em 16/10/2020.

16/10/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 18:11

Recebidos os autos

09/10/2020, 18:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

09/10/2020, 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

08/10/2020, 18:23

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 18:23

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/10/2020, 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/10/2020, 18:14

Publicado Ementa em 30/09/2020.

30/09/2020, 02:15

Publicado Ementa em 30/09/2020.

30/09/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 11:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/09/2020, 15:24

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 19:11

Recebidos os autos

25/09/2020, 19:11

Movimentação excluída

18/09/2020, 16:16

Conhecido o recurso de ALAN CARLOS MESQUITA DOS SANTOS - CPF: 004.346.691-56 (APELANTE), DORALICE SILVERIO DE MESQUITA - CPF: 791.039.366-00 (APELANTE), JEFERSON BATISTA WESCHENFELDER - CPF: 032.716.491-38 (APELANTE), MARCOS VENICIOS SILVERIO MESQUITA - CPF: 571.103.871-00 (APELANTE) e ALICE MESQUITA WESCHENFELDER (APELANTE) e provido em parte

18/09/2020, 16:16

Conhecido o recurso de JACSYMON FONSECA MAGALHAES (APELANTE) e não-provido

18/09/2020, 16:16

Movimentação excluída

18/09/2020, 16:16

Recebidos os autos

20/08/2020, 12:35

Deliberado em Sessão - julgado

19/08/2020, 21:45

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 21:39

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 21:39

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 12:18

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 09:17

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 15:27

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/07/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 13:16

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 13:16

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 13:15

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 13:15

Incluído em pauta para 19/08/2020 13:30:00 Sala de Sessões Telepresencial.

20/07/2020, 12:17

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 10:26

Publicado Certidão em 16/07/2020.

16/07/2020, 02:15

Publicado Certidão em 16/07/2020.

16/07/2020, 02:15

Publicado Certidão em 16/07/2020.

16/07/2020, 02:15

Publicado Certidão em 16/07/2020.

16/07/2020, 02:15

Publicado Certidão em 16/07/2020.

16/07/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2020, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/07/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 15:05

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 15:05

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

13/07/2020, 14:42

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 14:21

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 12:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/07/2020, 16:35

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 13:13

Incluído em pauta para 20/08/2020 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

10/07/2020, 13:12

Recebidos os autos

08/07/2020, 16:42

Publicado Certidão em 26/05/2020.

26/05/2020, 12:19

Publicado Certidão em 26/05/2020.

26/05/2020, 12:19

Publicado Certidão em 26/05/2020.

26/05/2020, 12:19

Publicado Certidão em 26/05/2020.

26/05/2020, 12:19

Publicado Certidão em 26/05/2020.

26/05/2020, 12:19

Publicado Certidão em 26/05/2020.

26/05/2020, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2020, 02:17

Juntada de Petição de Outras ciências;

22/05/2020, 16:32

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

22/05/2020, 13:47

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 22:55

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 22:52

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 19:12

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 12:54

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

06/05/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 12:57

Incluído em pauta para 17/06/2020 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

06/05/2020, 12:57

Recebidos os autos

29/04/2020, 19:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

29/04/2020, 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

15/04/2020, 14:39

Juntada de Petição de Manifestação em Segundo Grau;

15/04/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 15:59

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 15:59

Recebidos os autos

31/01/2020, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2020, 18:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

31/01/2020, 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

05/12/2019, 12:59

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

05/12/2019, 06:45

Juntada de certidão

05/12/2019, 06:44

Juntada de certidão

04/12/2019, 18:55

Recebidos os autos

25/11/2019, 17:09

Distribuído por sorteio

25/11/2019, 17:09

Despacho

•19/07/2021, 15:57

Agravo

•22/06/2021, 16:00

Agravo

•22/06/2021, 16:00

Decisão

•27/05/2021, 06:36

Decisão

•25/05/2021, 18:45

Acórdão

•19/03/2021, 18:22

Contrarrazões

•23/10/2020, 22:38

Despacho

•13/10/2020, 17:50

Despacho

•09/10/2020, 18:11

Acórdão

•24/09/2020, 19:10

Acórdão

•20/08/2020, 12:35

Despacho

•04/02/2020, 15:59

Despacho

•31/01/2020, 18:38

Todos os documentos(34)

TipoProcessoDocumento#870

•06/10/2023, 19:39

Despacho

•20/07/2021, 23:04

Despacho

•19/07/2021, 15:57

Agravo

•22/06/2021, 16:00

Agravo

•22/06/2021, 16:00

Decisão

•27/05/2021, 06:36

Decisão

•25/05/2021, 18:45

Acórdão

•19/03/2021, 18:22

Contrarrazões

•23/10/2020, 22:38

Despacho

•13/10/2020, 17:50

Despacho

•09/10/2020, 18:11

Acórdão

•24/09/2020, 19:10

Acórdão

•20/08/2020, 12:35

Despacho

•04/02/2020, 15:59

Despacho

•31/01/2020, 18:38

Sentença

•03/10/2019, 17:57

Sentença

•03/10/2019, 17:22

Decisão

•21/06/2019, 17:19

Sentença

•10/06/2019, 18:06

Sentença

•10/06/2019, 17:34

Despacho

•06/06/2019, 20:13

Despacho

•23/05/2019, 14:36

Decisão

•21/05/2019, 16:09

Decisão

•21/05/2019, 16:09

Decisão

•21/05/2019, 16:09

Decisão

•21/05/2019, 16:09

Decisão

•21/05/2019, 16:09

Decisão

•21/05/2019, 16:09

Decisão

•21/05/2019, 16:09

Decisão

•21/05/2019, 16:09

Decisão

•21/05/2019, 16:09

Decisão

•21/05/2019, 16:09

Decisão

•21/05/2019, 16:09

Decisão

•21/05/2019, 16:09