Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0711706-10.2023.8.07.0018 - TJDFT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0711706-10.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711706-10.2023.8.07.0018. Requerente: CASA DE PASSAGEM EU AMO EU CUIDO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em outros casos análogos relativos ao resguardo de animais com leishmaniose, este Juízo reconheceu o direito de se preservar a vida do animal doente, sob a perspectiva de que receberia os cuidados devidos, sob a responsabilidade de cidadãos que assumiram a obrigação de efetivar todas as cautelas para o tratamento do animal doente e resguardo contra o risco de transmissão da moléstia, que é grave, incurável e atinge também seres humanos. No presente caso, não há, até o momento, a indicação da pessoa que irá se responsabilizar por tais cuidados essenciais e indispensáveis. A atribuição da responsabilidade de tamanha monta a uma associação fundada há menos de um ano afigura-se um tanto temerário, posto que é deveras possível que, em caso de algum acidente, a associação recém-criada simplesmente se dissolva e, por conseguinte, dissolvam-se também as responsabilidades decorrentes da necessidade de cuidado especial para com o animal doente e com a saúde pública, o que representa periculum in mora invertido em tese. Por outro lado, impõe-se, ao menos no momento, a concessão da tutela cautelar (e não antecipada), de modo a se evitar o perecimento do animal e, por conseguinte, toda a possibillidade de utilidade do processo, para que se suspenda a eutanásia até que sejam colhidos elementos de convicção mais seguros sobre o caso. Em termos de técnica processual: há plausibilidade juridica na pretensão de se resguardar a vida do animal não-humano envolvido na lide, pela proteção constitucional atribuída à fauna em geral, bem como pela mera garantia do direito de ação a todos atribuída também pela ordem constitucional. Há também periculum in mora, consistente na possibilidade de sacrifício do animal envolvido na lide, o que prejudicaria definitivamente a discussão jurídica ora iniciada. Tais elementos justificam a possibilidade de concessão de tutela cautelar, para suspender provisoriamente a eutanásia em perspectiva, ante a possibilidade do prejuízo irreparável à vida do animal. Contudo, como se trata de decisão precária e passível de revisão a qualquer tempo, se a parte autora não indicar em prazo hábil pessoa física que se responsabilize pessoalmente pelo resguardo do animal, não restará alternativa senão a revogação desta tutela cautelar, com a permissão para a execução do protocolo sanitário que permite a eutanásia, de modo a evitar o periculum in mora invertido representado pelo risco de transmissão da grave doença à comunidade. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: Fauna (10114) defiro, em modo precário, a tutela cautelar para suspender a eutanásia da cadela Keyse, pelo prazo de cinco dias, dentro do qual a autora deverá indicar a pessoa física que assumirá o compromisso de fornecer o integral tratamento médico-veterinário e as cautelas indispensáveis a se evitar a propagação da leishmaniose a outros animais, humanos ou não. A posse e guarda da cadela só será outorgada à pessoa responsável indicada pela parte autora, a qual deverá firmar termo de compromisso pelos cuidados acima referidos, como condição para o recebimento do animal. Na ausência da indicação da pessoa responsável, esta decisão haverá de ser revogada. Cite-se e intime-se a parte ré, com urgência, para ciência e cumprimento à presente decisão, bem como para que preste informações prévias e exiba a documentação referida no pedido inicial, no mesmo prazo de cinco dias. A Secretaria deverá observar atentamente o decurso do prazo acima fixado, restituindo os autos à conclusão imediatamente, caso ultrapassado em branco. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023 13:40:41. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Decisão em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASA DE PASSAGEM EU AMO EU CUIDO em 03/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)