Procedimento Comum Cível 0711663-73.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711663-73.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 07105208820198070018. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por SINALMIG SINAIS/SISTEMAS E PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA. em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. A parte autora narra, em suma, que “e é uma empresa regularmente constituída para as atividades relacionadas à confecção de elementos de programação visual, personalizados e congêneres para utilização exclusiva do encomendante; programação visual e publicidade, desde a elaboração de projetos, confecção de placas, inclusive serviços gráficos e reprográficos, letreiros, painéis e congêneres luminosos ou não e instalação, dentre outros objetos elencados em seus atos societários”. Informa que celebrou contratos de prestação de serviços de confecção, transporte e implantação de letreiros, totens, placas, testeiras e demais elementos de sinalização visual com 13 (treze) filiais da sociedade Cascol Combustíveis para Veículos LTDA. Afirma ter realizado o recolhimento de R$55.569.05 (cinquenta e cinco mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinco centavos) a título de ISSQN para o Distrito Federal, na condição de responsável tributária, decorrente do referido contrato, entretanto, aduz que a interpretação realizada pelo Fisco Distrital e o recolhimento do ISSQN não condizem com a efetiva disposição dos arts. 6º e 8º, inciso XVII do Decreto 22.508/2003, que regula o ISSQN no âmbito do Distrito Federal. Assevera ser o Município de Sarzedo/MG o único ente competente para tributar os referidos serviços, à luz da LC nº 116/2003 Requer a repetição de indébito julgada procedente, a fim de condenar o Distrito Federal à restituição de R$55.569,05, a título de ISSQN indevidamente exigidos pela prestação de serviços constantes nos Subitens 24.01 e 14.06 da LC 116/2003, devidamente atualizados pela SELIC até a data do seu pagamento à Autora, a ser realizado via execução de sentença ou compensação administrativa. O réu apresentou contestação (ID 179618601). Afirma que o ISS é imposto devido no local do estabelecimento do prestador ou domicílio do prestador, ressalvadas as exceções à essa regra. Obtempera ser no Distrito Federal o estabelecimento prestador “o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas”, conforme preceitua o art. 4º da LC 116/2003. Sustenta que, no caso concreto, a empresa disponibiliza pessoas e maquinário no local do tomador do serviço localizado no DF para prestar o serviço objeto de tributação via ISS, fica configurada a existência de unidade econômica no DF, nos termos do art. 6º, §1º, I, do Decreto nº 25.508/2005, restando correta a retenção do ISS para o Distrito Federal. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Réplica (ID 184488340). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 186345647). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estão presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, motivo pelo qual passo à análise do mérito. A questão controvertida cinge-se à análise da regularidade do lançamento do ISS. Sobre o tema, certo é que o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que “A Primeira Seção do STJ firmou entendimento segundo o qual "o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município sede do estabelecimento prestador (art. 12) e que, "a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada. (...)” (AgRg no REsp 1505233 / RJ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130); Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 05/03/2015; Data da Publicação/Fonte: DJe 11/03/2015). Assim, certo é que a prestação do serviço elencado pelo autor se deu, efetivamente, no Distrito Federal, uma vez que se trata da fabricação, transporte e instalação de elementos de imagem em Posto Revendedor, conforme contrato ID 174290728, o qual atrai a normatividade dos arts. 4º e 5º da LC 116/2003, sendo de se considerar que o “estabelecimento prestador” no caso concreto encontra-se nesta unidade federativa, tornando irrelevante, no particular, o local onde constituída a sede da sociedade autora. Não foi outro o entendimento do Eg. TJDFT em caso similar: “(...) Demonstrado que os serviços que deram ensejo à incidência do ISS foram prestados nas dependências da Secretaria Geral da Agricultura e da Pesca, localizada em Brasília, e demandaram o deslocamento de profissionais e a disponibilização de estrutura no órgão público para a sua realização, nos exatos termos previstos no contrato, referido imposto é devido ao Distrito Federal, ainda que a empresa tenha sede em município de outro estado da Federação. (...)” (Classe do - (0710520-88.2019.8.07.0018 - Res. 65 CNJ); Registro do Acórdão Número: 1255286; Data de Julgamento: 17/06/2020; Órgão Julgador: 8ª Turma Cível; Relator: Robson Teixeira de Freitas; Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 22/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante de tal quadro, inexiste ilegalidade a ser reparada nos lançamentos efetuados. Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da improcedência dos pedidos aduzidos na inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SINALMIG SINAIS/SISTEMAS E PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA. em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Novo CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS - 1, instituído pela Portaria Conjunta nº 33, de 13/05/2013. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711663-73.2023.8.07.0018. REQUERENTE: SINALMIG - SINAIS/SISTEMAS E PROGRAMACAO VISUAL LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se para apresentação de resposta. O prazo para contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe. Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por se tratar de direito indisponível. SEM PREJUÍZO, FICA a autora intimada a instruir o feito com documentos pessoais do representante legal subscritor da procuração de id. 174290726, no prazo de cinco dias. Outrossim, a autora se encontra patrocinada por causídicos com inscrição no órgão de classe de outro Estado da Federação. De acordo com o artigo 10, § 2o da Lei 8.906/94, há a necessidade da inscrição suplementar para atuação em local diverso, considerada a habitualidade da profissão nesses casos. Ainda que a representação processual não se encaixe na excepcionalidade da lei (exceder a cinco causas por ano), a comprovação é da parte e não do Poder Judiciário. Prazo de cinco dias. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (art. 345, inc. II do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 6 de outubro de 2023 12:18:11. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto - ASSINADO DIGITALMENTE - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 174290705 Petição Inicial Petição Inicial 23100421024529900000159845240 174290726 Doc 01 Procuracao Procuração/Substabelecimento 23100421024693700000159845260 174290727 Doc 02 Atos constitutivos Documento de Identificação 23100421024786500000159845261 174290728 Doc 03 Contratos Sinalmig x Cascol Documento de Comprovação 23100421024905100000159845262 174290730 Doc 04 NF servicos 2401 Documento de Comprovação 23100421025032200000159845264 174290731 Doc 05 NF servicos 1406 Documento de Comprovação 23100421025145200000159845265 174290732 Doc 06 Comprovante recolhimento ISSQN Sarzedo Documento de Comprovação 23100421025256600000159845266 174290733 Doc 07 Declaracao de retencao Documento de Comprovação 23100421025340800000159845267 174290957 Doc 08 Comprovante de recolhimento de ISSQN DF Documento de Comprovação 23100421025427800000159845541 174290738 Doc 11 Guia e comprovante custas iniciais Documento de Comprovação 23100421025686800000159845272 174290735 Doc 09 Repasse do ISSQN para a Tomadora Documento de Comprovação 23100421025519200000159845269 174290736 Doc 10 Resposta a consulta SEFAZ DF Documento de Comprovação 23100421025597900000159845270

10/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegro o ato judicial impugnado. Intimem-se. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Recebidos os autos

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