Cumprimento de sentença 0040719-35.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0040719-35.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Pugna o exequente pela expedição de ofício para as empresas de milhagem Latam Pass, Smiles e Tudo Azul, para que informe se o executado possui milhas que se penhorados podem gerar valores em dinheiro se vendido para empresas de milhas. Breve o relato. DECIDO No âmbito deste Egrégio é firme o entendimento no sentido de que as milhas aéreas não podem ser penhoradas para satisfação de dívida, pois, apesar de possuírem valor econômico, a pontuação por fidelidade possui caráter pessoal e intransferível, impossibilitando sua penhora ou comercialização para terceiros. Segue entendimento do Egrégio Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PONTOS EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE. MILHAS AÉREAS. PENHORA. DIREITO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora se reconheça o caráter econômico de pontos acumulados em razão de movimentações financeiras e de milhas aéreas, é vedada a transferência de milhagens entre programas das companhias aéreas ou para terceiros. Isso porque, uma vez que as milhas ingressam na conta do programa, tornam-se pessoais e intransferíveis. 2. Considerando a impossibilidade de sua transferência para pessoa estranha ao negócio jurídico, ou de sua conversão em dinheiro com esse propósito, verifica-se respaldado o indeferimento do pedido de informações ou penhora formulado pelo credor. 3. Ausente a possibilidade de eficácia concreta da medida pleiteada em busca da satisfação da obrigação, cabe ao magistrado indeferir diligência inútil. 4. Agravo conhecido e desprovido.” (Acórdão 1393448, 07297449520218070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no DJE: 4/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se." INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para empresas de milhagem, pois se trata de medida inócua para o fim desejado. Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão id. 183425158. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 08:59:32. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conquanto possuam expressão econômica, as "milhas aéreas" não podem ser objeto de penhora, ante a ausência de mecanismos seguros e idôneos que permitam sua conversão em dinheiro e possuem caráter pessoal e intranferível. Portanto, mesmo possuindo, em tese, valor econômico, a falta de expressão em dinheiro afasta das milhas aéreas a natureza de crédito e, em consequência, a possibilidade de penhora. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados desse Tribunal de Justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. COMPANHIAS AÉREAS. DIREITOS CREDITÓRIOS DO DEVEDOR DECORRENTE DE PROGRAMA DE MILHAGENS. INEFICÁCIA DA MEDIDA. PENHORA SOBRE MILHAS AÉREAS. IMPOSSIBILIDADE. MECANISMO DE CONVERSÃO EM DINHEIRO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conquanto possuam expressão econômica, as "milhas aéreas" não podem ser objeto de penhora, ante a ausência de mecanismos seguros e idôneos que permitam sua conversão em dinheiro e possuem caráter pessoal e intranferível. 2. Recurso Conhecido e não provido. (Acórdão 856238, 20150020026408AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/3/2015, publicado no DJE: 24/3/2015. Pág.: 135) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMAS DE PONTOS DE FIDELIDADE. ACÚMULO DE MILHAGENS. PENHORA. DIREITO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se desconhece que os pontos ou milhagens acumuladas em programas de fidelidade possuem conteúdo econômico. Embora seja possível a transferência de pontos acumulados junto a bancos e outras instituições financeiras para terceiro, é vedada a transferência de milhagens entre programas das companhias aéreas ou para terceiros. Isso porque, uma vez que as milhas ingressam na conta do programa, tornam-se pessoais e intransferíveis. 2. Considerando que os programas de milhagem das companhias aéreas decorrem de contratos atípicos, cujo objeto jurídico é disponível (patrimonial), e amparado na liberdade das partes de contratarem, as limitações quanto ao uso dos pontos não ofende qualquer norma de ordem pública, de modo que devem ser respeitadas por terceiros. Por conseguinte, a impossibilidade de sua transferência para pessoa estranha ao negócio jurídico ou de sua conversão em dinheiro com esse propósito respalda o indeferimento do pedido de informações ou penhora formulado pelo credor. 3. Ausente a possibilidade de eficácia concreta da medida pleiteada em busca da satisfação da obrigação, cabe ao magistrado indeferir diligencia inútil. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1601999, 07159108820228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU,, Relator Designado:LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2022, publicado no DJE: 24/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Indefiro o pedido de id. 180678685. Retornem-se os autos ao arquivo, conforme o art. 921, III, do CPC. BRASÍLIA, DF, 7 de dezembro de 2023 09:11:59. THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta

08/12/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. - CNPJ: 01.658.426/0001-08 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Decorrido prazo de CARLA RAQUEL BARBOSA MOURA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/03/2026.

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Todas as movimentações(393)

Todos os documentos(90)